Comissão aprovou redução da alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que visa reduzir a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS.

Atualmente, as MPEs frequentemente pagam a mesma alíquota de ICMS aplicada às médias e grandes empresas nessas operações, o que representa uma carga tributária desproporcional para esses pequenos negócios.

A substituição tributária é um mecanismo pelo qual os estados centralizam a cobrança do imposto em um único contribuinte, geralmente o fabricante ou o importador, que deve antecipar o recolhimento do ICMS referente a toda a cadeia de comercialização do produto. Em contrapartida, esse contribuinte recebe créditos junto ao fisco, que podem ser utilizados para abater o valor do imposto devido em operações futuras.

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O relator do PLP 100/23, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), ressaltou a importância da medida para restabelecer o tratamento diferenciado garantido às micro e pequenas empresas pela Constituição. Segundo Schuch, a substituição tributária impõe um custo elevado às MPEs, o que pode comprometer sua competitividade e sua capacidade de crescimento.

O projeto, de autoria do deputado Jorge Goetten (PL-SC), propõe equiparar a alíquota de ICMS das MPEs àquela praticada pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado destinado a esses pequenos negócios.

Ampliando o Contexto

As micro e pequenas empresas desempenham um papel fundamental na economia, contribuindo significativamente para a geração de empregos, a inovação e o desenvolvimento regional. No entanto, muitas vezes enfrentam desafios significativos, especialmente no que diz respeito à carga tributária.

A substituição tributária, embora seja um instrumento importante para simplificar a arrecadação de impostos, pode representar um ônus excessivo para as MPEs, que muitas vezes não têm a mesma capacidade de planejamento e gestão tributária das grandes empresas.

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Próximos Passos e Desafios

O PLP 100/23 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário. Se aprovado, o projeto poderá trazer benefícios significativos para as micro e pequenas empresas, promovendo um ambiente tributário mais justo e favorável ao seu desenvolvimento.

No entanto, é importante considerar os possíveis desafios associados à implementação da medida, como a necessidade de ajustes nos sistemas de arrecadação estaduais e a possibilidade de impactos nas receitas fiscais dos estados. O diálogo entre os diversos setores envolvidos será fundamental para encontrar soluções que atendam aos interesses das MPEs e garantam a sustentabilidade das finanças públicas.