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Averbação de tempo de serviço: Saiba o que é e como fazer

Sabia que é possível solicitar o reconhecimento de um período trabalhado em outro regime?
Muitos trabalhadores se encontram na situação de, em algum momento da vida, ter trabalhado em mais de um regime previdenciário.
Para ter esse período reconhecido é necessário que seja realizada a averbação de tempo de serviço.
Entenda o que significa esse procedimento e em quais situações ele poderá ocorrer. Boa leitura.
O que é averbação de tempo de serviço?
A averbação de tempo de serviço ocorre quando o segurado requer a complementação no seu tempo de contribuição inserindo um tempo de serviço que até então era desconhecido pelo INSS.
Ela serve para quem pretende reconhecer algum tempo de serviço que não foi contribuído no INSS, como profissionais que necessitam cumular os tempos de contribuições de regimes diferentes.
Assim, ao fazer a averbação, os períodos de contribuição do trabalhador serão contados em apenas um regime.
O que diz a lei sobre averbação?
Com a Reforma da Previdência, a averbação de tempo de serviço continua sendo possível.
Porém, com todas as mudanças recentes, é necessário que o segurado faça o pedido de averbação o quanto antes, para que evite futuras complicações no momento de requerer o seu benefício de aposentadoria.
Por falar em Reforma da Previdência é muito importante estar atento as principais mudanças nos benefícios, principalmente na aposentadoria por tempo de contribuição que deixou de existir devido a nova lei previdenciária.
Quem precisa realizá-la?
Todos os profissionais que queiram juntar os tempos de contribuições precisam fazer a averbação de tempo de serviço para, assim, ter reconhecido todo o período contributivo.
Ou seja, se você contribuiu por outro regime de previdência, diferente do INSS, você pode fazer a averbação de tempo de serviço.
Quem também exerceu, de alguma forma, atividade que não contribuiu para o INSS, precisa fazer a averbação para que o instituto esteja ciente desse tempo de serviço.
É comum que profissionais que exerçam atividades especiais e têm direito à aposentadoria especial precisem fazer a averbação.
Isso também se aplica para os servidores que já atuaram fora do serviço público.
Atividade especial
As atividades especiais são aquelas que o trabalhador exerce sob uma exposição contínua e permanente a agentes nocivos a sua saúde e integridade física.
São as famosas atividades insalubres.
Abaixo listamos algumas profissões que conseguem o reconhecimento de atividade especial (insalubre) e levam vantagem na contagem de tempo pelo reconhecimento de tempo especial:
- Enfermeiros;
- Médicos;
- Vigilantes;
- Técnicos laborais;
- Radiologistas;
- Área da saúde etc.
O trabalhador que exerce atividade especial deve comprovar a sua exposição aos agentes nocivos e preencher todos os requisitos para que tenha direito à aposentadoria especial.
O reconhecimento da atividade especial faz com o tempo de contribuição do segurado seja acrescido, por isso a importância de requerer a averbação desse período.
Servidor público
Neste caso, se este trabalhador também contribuiu para o INSS pelo RGPS e pretende requerer a sua aposentadoria pelo instituto, é necessário que faça a averbação do tempo de serviço em que esteve contribuindo pelo RPPS para que o tempo de contribuição seja contado apenas em um dos regimes de previdência.
Mas, na prática, como isso funciona?
Vamos para um exemplo: Mário trabalhou como vendedor por 12 anos, contribuindo para o INSS.
Após, resolveu se dedicar a outra atividade e começou a trabalhar como servidor público de um estado que possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Mário permaneceu na atividade como servidor público por 23 anos e quer se aposentar com tempo de contribuição de 35 anos pela regra anterior à Reforma da Previdência.
Para que ele não trabalhe por mais 12 anos e consiga atingir o tempo necessário pela regra antes da Reforma da Previdência, Mário pode solicitar a averbação desse período e, assim, somar os 12 anos como vendedor e os 23 anos como servidor público para requerer a sua aposentadoria.
Ressalta-se que o servidor público que tem alguma outra fonte de renda não conseguirá averbar o tempo de contribuição do mesmo período em regimes diferentes.
Isso ocorre quando há períodos concomitantes.
Ainda, deve-se ter em mente que não é permitido averbação do mesmo período em dois regimes.
Se você já averbou o período em um regime de previdência, não poderá averbar em outro.
Regime de economia familiar
Quem trabalhou em regime de economia familiar, como agricultor ou pescador, também pode requerer a averbação desse tempo de serviço trabalhado na atividade rural em regime de economia familiar.
Assim, o tempo de contribuição será beneficiado, pois sofrerá um aumento.
Para isso, é necessário que o trabalhador apresente alguns documentos que comprovem o exercício dessa atividade perante o INSS.
Profissional liberal
Para o profissional liberal ou autônomo, existem duas hipóteses em que será necessário requerer a averbação de tempo de serviço.
A primeira é quando a pessoa trabalhou como autônomo, mas não verteu as contribuições para o INSS.
Nesse caso, o trabalhador pode pagar essas contribuições em atraso, ou seja, fazer o pagamento retroativo para regularizar esse período de tempo de serviço.
É importante o trabalhador estar atento, pois o INSS cobrará esse pagamento com multas e juros.
Além disso, quando o segurado resolver pagar contribuições em atraso, há algumas peculiaridades que devem tomar a atenção do trabalhador.
Dependendo do tempo em que o segurado pretende pagar de forma retroativa, ele deverá comprovar não somente o pagamento, mas também que estava efetivamente exercendo a atividade que vai requerer a averbação de tempo de serviço.
Muitos segurados não sabem disso e, por conta própria, geram guias no INSS e fazem o pagamento.
Após tudo isso, ainda não conseguem a averbação do tempo pago retroativamente e acabam perdendo esse dinheiro.
Para evitar essa situação, vamos explicar quando você pode pagar contribuições de forma retroativas sem comprovar a atividade e quando é necessário apresentar o efetivo exercício dessas atividades de trabalho pagas em atraso.
Quando posso pagar de forma retroativa sem comprovar a atividade?
Se você é contribuinte facultativo e a guia de pagamento não estiver atrasada por mais de 6 meses, você pode realizar o pagamento sem comprovar a atividade profissional.
Agora, se você é contribuinte individual, ou também conhecido como autônomo, ou seja, exerce atividade profissional remunerada por conta própria, você pode pagar as parcelas em atraso em qualquer época.
Mas, não será necessário comprovar o exercício da atividade se o atraso for menor que 5 (cinco) anos e você já era cadastrado na categoria ou atividade no INSS.
Assim, se você já possuía cadastro na categoria ou na atividade profissional exercida, sendo o atraso menor que 5 anos, você pode realizar o pagamento em atraso sem a necessidade de comprovar que efetivamente trabalhou nesaa atividade profissional.
Logo, não precisará apresentar mais documentos.
Nesses casos, o segurado pode emitir a guia e fazer o pagamento.
Porém, é importante lembrar que vai haver incidência de multas e juros nesse pagamento.

Quando é necessário comprovar a atividade?
Será necessário comprovar a atividade para o INSS reconhecer o pagamento em atraso quando:
- o atraso é maior que 5 anos;
- o atraso é menor que 5 anos, mas o segurado não tem cadastro no INSS como Contribuinte Individual e nunca contribuiu nessa categoria;
- o atraso é menor que 5 anos e se refere a um período que antecede o primeiro pagamento em dia na categoria ou no cadastro da atividade no INSS.
É extremamente importante o segurado estar atento às atividades que precisam ser comprovadas, pois caso não consiga comprovar o exercício da profissão, o INSS não vai averbar o período, mesmo que o segurado já tenho pago todas as parcelas em atraso.
Logo, de nada adiantará ter pago todo esse valor em atraso. Quando acontece isso, o segurado consegue recuperar o dinheiro já pago, porém não é exatamente assim por haver tantas questões burocráticas.
Por isso, é importante sempre consultar um profissional especializado antes de realizar pagamentos em atraso.
A segunda hipótese ocorre quando o trabalhador pagou as contribuições, mas, por algum motivo, estas não constam nos cadastros do INSS, exemplo no CNIS ou no NIT.
Quando isso acontece, é necessário que o trabalhador leve os carnês de contribuição já pagos no INSS, para que ele tome ciência deste tempo de contribuição que não estava computado e, posteriormente, averbar ao tempo de serviço do trabalhador.
Trabalhei em uma empresa e não houve contribuição, e agora?
Quem trabalhou para alguma empresa ou empregador que não pagou as contribuições para o INSS também pode requerer a averbação do período que ficou sem contribuir.
Nesse caso, não é preciso que o trabalhador pague as contribuições em atraso. Mas é necessário que ele comprove que efetivamente trabalhou, por exemplo, por meio de contra-cheques, carteira de trabalho, testemunhas.
Logo, o trabalhador não pode sofrer prejuízo por conta da não contribuição por parte da empresa, já que o pagamento das contribuições ao INSS não é de sua responsabilidade.
Em relação às contribuições que estiverem faltando, o INSS deverá cobrar da empresa, não sendo de responsabilidade do trabalhador arcar com esses custos, pois essa responsabilidade é exclusiva do empregador/empresa.
Isso vale para quem trabalhou com carteira assinada e não houve contribuição, e, também, para quem trabalhou na informalidade. Nesse último caso, o trabalhador deve procurar apresentar provas que o liguem ao empregador por meio de relação de trabalho.
Quais os benefícios de fazer a averbação do tempo de serviço?
O principal benefício que a averbação de tempo de serviço vai trazer é que o segurado não precisa trabalhar mais que o necessário para se aposentar na data em que é de direito.
A averbação é de extrema importância para que o segurado consiga se aposentar no tempo certo, sem precisar trabalhar mais para isso.
Se o segurado não solicitá-la, provavelmente, ele terá que trabalhar mais para ter um maior tempo de contribuição, quando poderia requerer a averbação e ter se poupado de trabalhar e contribuir por mais tempo.
Portanto, quanto antes o trabalhador completar os requisitos necessários para requerer a sua aposentadoria, mais rápido terá o benefício previdenciário.
A aposentadoria mais conhecida e que mais gera dúvida nos segurados é a aposentadoria por tempo de contribuição, pois, após a Reforma, ela deixará de existir.
Além disso, averbar tempo de serviço para aumentar o tempo de contribuição também é uma forma de crescer o valor mensal da aposentadoria.
Por isso, é importante que o trabalhador esteja sempre conferindo o seu CNIS para verificar que todas as contribuições constam no INSS.
Como fazer para averbar?
O mais comum é que façamos as contribuições para o INSS pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas alguns trabalhadores possuem outros regimes de contribuição.
Um exemplo disso são os funcionários públicos que contribuem para o RPPS, o Regime Próprio de Previdência Social.
A averbação deve ser solicitada diretamente no INSS, de preferência, antes mesmo de requerer a aposentadoria, pois assim, o trabalhador consegue se planejar para se aposentar e também já colher as provas necessárias para a averbação.
É importante que todos os períodos em que o segurado exerceu atividade profissional durante a sua vida estejam inseridos no cadastro do INSS para estar registrado na Previdência Social.
Ao requerer a averbação de tempo de serviço, o segurado deve apresentar todos os pagamentos bem como documentos que comprovem o exercício da atividade trabalhada, se for o caso.
A importância de ter um advogado especializado
Para requerer a averbação de tempo de serviço, não necessariamente o trabalhador precisa contratar um advogado.
Ao chegar até aqui, foi possível perceber que esse procedimento exige organização, cuidado e atenção.
Por isso, a orientação é ter um bom planejamento previdenciário e não precisar trabalhar mais do que seja necessário, bem como ter um bom retorno financeiro em se tratando do valor da aposentadoria.
Dessa forma, o conselho é buscar um advogado especializado em Direito Previdenciário para que possa ser realizado um atendimento jurídico personalizado, levando em consideração cada particularidade do caso do segurado.
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Fonte: Carbonera & Tomazini Advogados
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Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?
Veja se qualquer profissão oferece essa possibilidade

Seja por conta da alta demanda de trabalho, erros na gestão de tempo ou até mesmo pela vontade dos funcionários em complementar a renda, as horas extras são muito comuns nas empresas. E elas são asseguradas por lei, mas existem regras para isso.
A hora extra é um recurso que a empresa e o trabalhador possuem para possibilitar a extensão esporádica da jornada de trabalho. Algumas empresas tratam esse tema como regra, e outras proíbem totalmente por receio do descontrole financeiro sobre a folha de pagamento.
Tanto a Constituição Federal quanto às Leis trabalhistas garantem o direito ao empregado, no entanto existem regras e modalidades, bem como o tipo de regime de trabalho e até mesmo características específicas de cada turno.
Essas diferenças precisam ser de pleno conhecimento do departamento de recursos humanos para auxiliar a empresa e seus funcionários.
Mas toda profissão tem a liberdade de fazer isso? Sim, de modo geral, todo trabalhador possui direito a hora extra. Como seu próprio nome diz, a hora extra, é o tempo trabalhado além da jornada normal de trabalho.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada normal de trabalho tem uma duração máxima de oito horas diárias, respeitando o limite de 44 horas por semana.
No entanto, apesar de ser um direito da maioria dos trabalhadores, é um equívoco acreditar que todo profissional pode fazer hora extra.
Nesse sentido, é importante esclarecer que existem sim alguns trabalhadores que não possuem direito às horas extras, e é sobre eles que falaremos a partir de agora!
O que é a hora extra?
A hora extra se refere ao tempo adicional que um funcionário trabalha além da sua carga horária diária, estabelecida em seu contrato de trabalho. Ou seja, sempre que a jornada diária do colaborador for ultrapassada, ele terá direito de receber horas extras.
Conforme expresso no artigo 58 da CLT, a jornada de trabalho normal deve ter no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Vale lembrar que existem exceções, mas essa é a carga horária mais comum.
Outra questão importante é que a legislação determina que o máximo de tempo que um trabalhador pode cumprir de hora extra são duas horas diárias.
A CLT define, ainda, que o empregador deve pagar um valor adicional por essa hora extra trabalhada. Esse valor, em regra normalmente, corresponde ao valor da hora normal de trabalho acrescido de 50%.
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Limite de horas extras por dia
O limite diário de horas extras são 2 horas e não importa o regime de trabalho. Ou seja, se a jornada de um funcionário for de 8 horas, ele poderá somar, no máximo, 10 horas de trabalho. Se forem 6 horas, ele poderá cumprir 8 horas.
Todavia, existem algumas exceções a essa regra. No caso de serviços inadiáveis, aqueles que precisam ser concluídos na mesma jornada de trabalho, sob pena de prejuízos ao empregador, por exemplo, a empresa pode solicitar que o colaborador cumpra até 4 horas extras naquele dia.
Quais trabalhadores não têm direito a hora extra?
É importante esclarecer que mesmo sendo direito da maioria dos trabalhadores, alguns profissionais não possuem direito a hora extra.
Nessa regra de trabalhadores que não possuem direito a hora extra, estão os profissionais onde não é possível fixar um horário de trabalho específico. Por exemplo, os vendedores externos.
A regra das horas extras, também costumam não valer para os profissionais que atuam em cargos superiores, como gerentes, diretores ou chefes de departamento.
Essa situação também se estende aos profissionais com cargos hierárquicos mais altos como gestores, coordenadores ou até mesmo da direção, tendo em vista que para esses trabalhadores o regime pode ser diferenciado para cada empresa.
Uma outra situação que merece atenção está relacionada aos trabalhadores em cargos que possuem jornada de trabalho parcial, que normalmente não pode fazer hora extra, dependendo do regime de contratação e do contrato de trabalho.
Outra circunstância em que não se permite a hora extra é no caso de estagiários. O estagiário também não pode ultrapassar 30 horas de trabalho semanal. Caso ocorra com frequência, a empresa poderá sofrer com ação judicial por descumprir a Lei nº 11.788/08, mais conhecida como a Lei do Estágio.
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Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025
Em 2025, a Receita Federal ajustou e incluiu alguns itens a fim de dar maior transparência nas declarações

Com o prazo de entrega das Declarações de Imposto de Renda definido para 17 de março até 30 de maio, o contribuinte deve se preparar para o envio das declarações.
Todavia, a cada ano há sempre algumas alterações e este ano não foi diferente. A Receita Federal anunciou mudanças na ficha de bens e direitos para a declaração deste ano. As atualizações visam tornar a prestação de contas mais transparente possível.
Veja a seguir o que muda na ficha de “outros bens” para não errar na hora de preencher.
O que mudou na ficha de “outros bens” e direitos no IR 2025
Toda atenção na hora do preenchimento nas fichas de bens classificados em ‘outros bens’. Veja o que alterou:
- Foram criados 6 novos códigos para bens (holding, garagem, leasing…);
- 13 bens tiveram o nome ajustado para facilitar o entendimento;
- Foram extintos 3 códigos de bens e direitos;
- 11 bens passaram a ser exclusivos no Brasil – não pode exterior.
Além disso, houve a exclusão dos seguintes campos na ficha de declaração do IR:
- Título de eleitor;
- Consulado/embaixada (quando residente no exterior);
- Número do recibo da declaração anterior (quando declaração online).
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Quem precisa declarar Imposto de Renda 2025?
- Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano de 2024, como salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
- Teve receita bruta anual de atividade rural superior a R$ 169.440 ou deseja compensar prejuízos de anos anteriores com a atividade;
- Possuía bens e direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2024, incluindo imóveis, veículos, investimentos e outros patrimônios;
- Passou a residir no Brasil em 2024 e permaneceu nessa condição até o final do ano;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, como indenizações trabalhistas, doações e rendimentos de caderneta de poupança;
- Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto de Renda, como imóveis e veículos vendidos com lucro;
- Realizou operações na Bolsa de Valores com movimentação acima de R$ 40 mil ou teve lucro sujeito à tributação;
- Optou pela isenção do IR na venda de imóveis residenciais, ao usar o valor da venda para comprar outro imóvel no Brasil dentro do prazo de 180 dias;
- Declarou bens, direitos e obrigações de uma entidade controlada no exterior, como se fossem de sua titularidade direta;
- É titular de um trust ou contratos similares regidos por leis estrangeiras;
- Atualizou o valor de mercado de bens e direitos no exterior, conforme a legislação vigente;
- Recebeu rendimentos no exterior, como lucros, dividendos e aplicações financeiras;
- Pagou imposto sobre atualização de bens imóveis em dezembro de 2024.
O que acontece se não declarar Imposto de renda?
Quem tiver a obrigação de declarar e não enviar a documentação dentro do prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, com acréscimo de juros conforme a taxa Selic.
Por esse motivo, é importante ficar atento ao cronograma e organizar os documentos para evitar problemas com o Fisco.
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Preparação para o IRPF 2025: como evitar erros e maximizar benefícios
Visão do especialista, Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)

Com a proximidade do período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, os contribuintes devem se preparar para evitar problemas e, se possível, garantir a restituição o quanto antes. A Receita Federal ainda divulgará as regras oficiais na primeira quinzena de março, mas algumas diretrizes gerais já podem ser observadas para facilitar o processo.
Planejamento e Organização
A organização antecipada da documentação é fundamental para evitar erros e atrasos. Empresas e instituições financeiras já disponibilizaram os informes de rendimento, e os aposentados e pensionistas do INSS podem acessá-los pelo site Meu INSS. Além disso, documentos como recibos de despesas médicas, comprovantes de compra e venda de bens e informes de investimentos devem ser reunidos o quanto antes.
Outro ponto importante é manter uma cópia da declaração do ano anterior, que pode agilizar o preenchimento e reduzir as chances de inconsistências. A falta de organização pode levar à omissão de informações, um dos principais motivos para a retenção na malha fiscal.
Quem Deve Declarar?
Enquanto os valores oficiais para 2025 ainda não foram divulgados, as regras devem seguir parâmetros semelhantes ao ano anterior. Devem prestar contas ao Fisco aqueles que, em 2024, tiveram:
- Rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
- Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
- Ganho de capital na venda de bens;
- Operações em bolsa de valores acima de R$ 40.000,00;
- Bens e direitos superiores a R$ 800.000,00;
- Receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
- Mudança de residência para o Brasil.
Vantagens da Declaração Pré-Preenchida
A declaração pré-preenchida, acessível por meio de conta gov.br de nível prata ou ouro, facilita o processo, reduzindo erros e garantindo maior agilidade. Em 2024, 41% dos contribuintes utilizaram essa ferramenta, que também concede prioridade na restituição. No entanto, é fundamental revisar as informações antes do envio.
Malha Fiscal: Principais Motivos de Retenção
Em 2024, 3,2% das declarações ficaram retidas na malha fiscal. As principais razões foram:
- Deduções indevidas (57,4%), com destaque para despesas médicas (51,6%);
- Omissão de rendimentos (27,8%).
Portanto, atenção especial deve ser dada às deduções, respeitando os limites estabelecidos: R$ 2.275,08 por dependente e R$ 3.561,50 para educação.
Prazo e Prioridade na Restituição
A expectativa é que a entrega da declaração inicie em 17 de março e siga até 31 de maio. Quem entrega mais cedo tem maiores chances de receber a restituição nos primeiros lotes, mas há regras de priorização:
- Idosos acima de 80 anos;
- Idosos acima de 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
- Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
- Quem optar pela declaração pré-preenchida e restituição via PIX.
Evite Multas e Problemas Fiscais
Atrasar a entrega pode gerar multas de 1% a 20% do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74. Além disso, inconsistências podem levar ao bloqueio do CPF e problemas na regularidade fiscal.
A preparação antecipada permite ao contribuinte não apenas evitar erros e penalidades, mas também maximizar os benefícios fiscais. Com organização, uso da declaração pré-preenchida e atenção às deduções permitidas, é possível garantir uma declaração mais segura e tranquila. O planejamento financeiro e fiscal é essencial para um bom relacionamento com o Fisco e para evitar surpresas desagradáveis no futuro.
Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)
*O conteúdo dos artigos assinados não representa necessariamente a opinião do Mackenzie.
Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie
A Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) foi eleita como a melhor instituição de educação privada do Estado de São Paulo em 2023, de acordo com o Ranking Universitário Folha 2023 (RUF). Segundo o ranking QS Latin America & The Caribbean Ranking, o Guia da Faculdade Quero Educação e Estadão, é também reconhecida entre as melhores instituições de ensino da América do Sul. Com mais de 70 anos, a UPM possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pela UPM contemplam Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.
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