Como preencher a Nota Fiscal de Exportação?

A nota fiscal de exportação é um dos documentos homologados pela legislação, obrigatório para toda empresa que realiza uma exportação.

Por ser uma nota fiscal, ela é o documento que legitima a circulação das mercadorias exportadas perante a Secretaria da Fazenda, oficializando a saída das mercadorias e dando base em toda parte fiscal.

Além disso, a Nota Fiscal de Exportação serve como documento base para posterior emissão da DU-E (Declaração Única de Exportação), que é fundamental para o processo de despacho aduaneiro.

O que mais é preciso saber sobre a nota fiscal de exportação? Descubra agora:

Em que momento do processo devo emitir a NF-e de Exportação?

Para responder esta pergunta, primeiramente devemos entender o processo de exportação como um todo, ou seja, o que acontece desde que o cliente solicita um orçamento até a entrega do mesmo, passando por toda burocracia necessária. 

O processo se inicia bem antes da emissão da Nota Fiscal. A primeira etapa é a de negociação, onde é emitido um documento chamado Fatura Proforma, que é a cotação ou a formalização do pedido de compra.

Este documento contém as informações dos produtos, da moeda e os valores das mercadorias.

Quando este documento for aprovado pelo cliente, ele se torna uma Fatura Comercial, que servirá de base para o desembaraço alfandegário, que reflete toda a parte de negociação feita entre o exportador e o importador.

Trata-se de um documento semelhante a um pedido de venda, ou seja, é a formalização da compra pelo importador, e antecede a emissão da Nota Fiscal de Exportação. 

Como preencher a Nota Fiscal de Exportação?

Dentro da Nota Fiscal de Exportação é necessário preencher algumas informações:

1. Dados da empresa emitente, como: CNPJ, razão social, endereço completo, inscrição estadual e municipal.
   
2. Dados do importador (cliente): é necessário informar o país e seu respectivo código – essas informações migram automaticamente para a DU-E.
   
3. Os dados dos produtos também são de extrema importância, a descrição do produto precisa ser a mais detalhada possível, em caso de Canal Amarelo ou Vermelho, o fiscal da Receita Federal irá fiscalizar conforme a NCM do produto.
   
4. A quantidade precisa estar com a unidade de medida convertida corretamente, o governo determina que nas Notas de Exportação os produtos tenham uma unidade de medida específica para tributação, isso também é de acordo com o NCM do produto. Todas essas informações aparecem também na DU-E.
   
5. É necessário destacar o CFOP, ele classifica o produto conforme o tipo de operação, tanto entrada quanto saída e a localização do destinatário. No caso de Exportação, se inicia com o número 7, apenas notas do grupo 7 podem instruir o despacho aduaneiro.
   
6. Em relação aos impostos na Nota de Exportação, no Brasil há incentivos fiscais para o exportador, não há incidências de ICMS, PIS, COFINS e IPI. O exportador também consegue trabalhar com a operação de Drawback, que é um regime especial que suspende ou isenta os tributos com três modalidades: Isenção Integrado, Suspensão Integrada e Restituição.

Multas na NF-e de Exportação

Como já falado anteriormente, a unidade de medida correta é essencial para a exportação e a não adequação pode gerar multas no processo aduaneiro.

Neste caso, é muito importante que não se confunda a “Unidade de Medida Comercializada” com a “Unidade de Medida Tributável / Estatística”.

A primeira é definida pelo vendedor de acordo com a forma que deseja comercializar o seu produto e a segunda é padronizada internacionalmente de acordo com a NCM.

Por exemplo, você pode vender seu produto em caixas, mas se na tabela oficial do governo esta mercadoria for padronizada com a unidade de medida “KG”, você precisará converter as caixas para KG e sinalizar desta forma nos documentos oficiais da exportação. 

Por onde emitir?

A Nota Fiscal de Exportação pode ser emitida por sistemas pagos de emissão de NF-e ou pelo emissor gratuito da Receita.

A Mainô, software especializado em Comex, lançou recentemente um fluxo completo de exportação com emissão de toda a documentação de forma automatizada.

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Fonte: Mainô