Conheça os principais pontos do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte

O projeto (PL 5201/13) cria a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE). Anteriormente conhecida como Proforte, a proposta voltou ao centro do debate esportivo em julho, quando o Brasil foi desclassificado da Copa do Mundo pela Alemanha e atletas, torcedores, clubes e governo engrossaram o coro por uma renovação no modelo de negócio do futebol brasileiro.

A maioria concorda com a necessidade de renegociar as dívidas para não quebrar os clubes, mas há várias divergências pontuais quanto ao projeto. Jogadores de futebol integrantes do movimento Bom Senso F.C. estiveram reunidos com parlamentares e apresentaram emendas para mudar o projeto. Clubes de futebol e governo também participam do debate.
Especialistas em orçamento esportivo participaram de audiência pública para debater a situação econômica dos clubes
Creative Commons – CC BY 3.0 – Especialistas em orçamento esportivo participaram de audiência pública para debater a situação econômica dos clubes

Prazo de pagamento

O valor de R$ 3,7 bilhões das dívidas dos clubes é estimado com base nas ações judiciais e nas dívidas cobradas na esfera administrativa, mas o valor ainda pode ser maior. Pelo projeto, os clubes terão 25 anos para quitar a dívida acumulada até 2014, inclusive as cobradas pela Justiça ou que tenham sido parceladas anteriormente.

As parcelas deverão ser de, no mínimo, R$ 1 mil; e poderão ter o valor reduzido se o time cumprir determinadas condições. Poderão ser renegociadas as dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Banco Central e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

​O clube que descumprir as regras perde o direito de pagar a dívida com condições especiais e também não poderá receber dinheiro público ou se beneficiar de benefícios fiscais por dois anos, contados da rescisão do contrato.
Contrapartidas

Em troca de ter a dívida renegociada, o clube se compromete a adotar mecanismos de transparência nas contas, pagar em dia os salários, e poderá ser rebaixado no campeonato caso não apresente, até um mês antes da competição, certidões negativas de débitos. As entidades também terão de comprovar a situação fiscal até um mês antes do início de cada competição, sob pena de serem impedidas de participar do campeonato.

Para o relator do projeto, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o rebaixamento é condição fundamental para o sucesso do novo parcelamento. “A renegociação está umbilicalmente associada ao novo ajuste administrativo e financeiro, sem o que eles não poderão participar dos campeonatos”, disse o relator.

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que é vice-presidente da Federação Paulista de Futebol, também defendeu esse ponto do projeto. “O clube de futebol que tiver a oportunidade de fazer esse parcelamento e não tiver a certidão negativa de débitos vai cair de divisão. É a possibilidade que teremos de moralizar o futebol”, disse.
Punição escalonada

Já os jogadores do Bom Senso F.C. são contra o rebaixamento automático dos clubes em dívida. Eles propõem que, antes de perder o lugar no campeonato, o clube seja advertido, pague multa ou seja proibido de registrar novos atletas. “A sugestão cria punição escalonada, anterior ao rebaixamento da entidade, como forma de melhor estimular o cumprimento das obrigações fiscais”, diz o texto da emenda apresentada pelos atletas.

Taxa de juros

Outro ponto de controvérsia é a taxa de juros cobrada dos clubes na renegociação. O texto propõe que os clubes paguem a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é de 5%, enquanto o governo quer aplicar a Taxa Selic, que é de 11%.
Fiscalização

O projeto autoriza o governo a criar um comitê de acompanhamento da lei, com representantes de clubes, dos atletas, da imprensa esportiva e dos patrocinadores. Emenda do Bom Senso F.C., no entanto, quer deixar claro na lei que o comitê receberá relatórios trimestrais sobre as finanças dos clubes e estipula quem vai compor o comitê. A intenção é garantir na lei as bases do órgão fiscalizador.
Transparência

Os clubes que aderirem ao financiamento terão de seguir normas contábeis, se submeter a auditorias independentes, publicar as demonstrações contábeis e divulgar relatórios anuais. O Bom Senso F.C. sugere que os relatórios sejam trimestrais.

Os atletas do Bom Senso F.C. também querem condicionar o refinanciamento à demonstração trimestral de que o clube está cumprindo com as obrigações trabalhistas dos atletas e demais funcionários. Também querem que os clubes comprovem que estão diminuindo a sua dívida para continuar no parcelamento. A intenção é que não haja passivo a partir do quinto ano de adesão ao refinanciamento e que os clubes limitem os gastos com futebol a 66% da receita bruta.
Atletas

Os atletas do Bom Senso querem incluir no texto um ponto que permite a rescisão do contrato do jogador com o clube se houver atrasos do pagamento de direitos de imagem por período superior a três meses.
Dirigentes

O texto proíbe que os dirigentes recebam antecipadamente recursos previstos para períodos posteriores ao término de sua gestão. O descumprimento desta regra implicará responsabilização pessoal dos diretores.
Loterias

O governo poderá criar a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) com o tema dos clubes de futebol, que receberão 2,7% da arrecadação. Os times também poderão vender a Lotex, sendo remunerados pela Caixa como agentes lotéricos.

O texto também delega à Caixa Econômica negociar com os clubes de futebol sobre os usos das marcas, hinos, emblemas e similares na Lotex e em outros concursos que utilizem a imagem das agremiações.

Para tornar a Timemania mais atrativa para o apostador, o projeto isenta o prêmio do pagamento de Imposto de Renda e determina que o prêmio seja de 46% da arrecadação. A Loteca e Lotogol também terão os prêmios isentos de IR.
Fundo

O projeto cria o Fundo de Iniciação Esportiva (IniciE) para custear projetos de iniciação a esportes olímpicos e paraolímpicos voltados para alunos de ensino fundamental em escolas públicas e na educação especial.

O fundo será composto de recursos orçamentários e de parte da arrecadação das loterias e doações, que poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. O dinheiro será repassado aos estados, que ficarão responsáveis pelos projetos de incentivo ao esporte. (Com Informações Agência Câmara Notícias)