Contabilidade: 4 principais projetos de lei para contadores

Existem alguns projetos de lei envolvendo a contabilidade que podem impactar a maneira como acontece o trabalho dos contadores, a maioria das propostas está tramitando por anos, deixando milhares de profissionais ansiosos.

As propostas envolvendo o universo da contabilidade visam melhorar o serviço do contador de diferentes maneiras, seja com a remuneração ou com outros aspectos do serviço contábil.

Neste artigo vamos te apresentar os principais projetos de lei que podem impactar a vida dos contadores e te atualizar sobre cada um.

PL 4463/2021 – Parceria entre escritórios e profissionais de contábeis

Esse projeto permite parceria sem vínculo de emprego entre escritórios e profissionais de contabilidade, ele foi aprovado em novembro de 2024 pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

O PL 4463/2021 cria o “escritório contábil parceiro” e “profissional-parceiro”, determinando que o contrato de parceria deverá ser firmado por escrito e homologado pelo sindicato da categoria ou por órgão do Ministério do Trabalho.

• Situação: aguardando parecer do(a) relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
• Última Ação Legislativa: CDE da Câmara dos Deputados em 12/12/2024.

PL 4572/2021 – atendimento preferencial para os profissionais de contabilidade

Pensando em facilitar o trabalho do contador, essa proposta visa conceder atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.

• Situação: aguardando designação de relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
• Última Ação Legislativa: CASP da Câmara dos Deputados em 28/03/2023.

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PL 1633/2022 – inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho

O Projeto de Lei 1633/2022 tem como finalidade proporcionar mais segurança para contadores e técnicos, garantindo o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.

• Situação: apensado ao PL 2468/2021 – pronto para pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Última ação legislativa: Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara dos Deputados em 21/11/2023.

PL 1645/2022 – piso salarial para os profissionais de contabilidade no serviço público

O serviço público necessita do contador, diferentes órgãos dependem do serviço contábil para que tudo funcione. Este projeto de  2022 dispõe sobre piso salarial nacional de R$ 7.272 (alterado para R$ 4.631,00 e m 2024) para os profissionais da contabilidade no serviço público.

Além disso, Caso a jornada de trabalho diária seja menor, a remuneração será proporcional, mas não haverá nenhuma inferior àquela correspondente a 4 horas diárias

• Situação: pronto para pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
• Última Ação Legislativa: CASP da Câmara dos Deputados em 19/03/2024.