Conforme ampla divulgação na imprensa, a Receita Federal passou a monitorar movimentações acima de R$ 5 mil feitas por meio de operadoras de cartão e instituições de pagamento.
Com essa atitude, muitos contribuintes têm dúvidas sobre como ocorre essa fiscalização e suas implicações. Diante deste cenário, o Jornal Contábil entrevistou o Presidente do CRC/RJ, Rafael Machado, que concedeu esclarecimentos sobre o assunto.
Acompanhe a seguir a entrevista.
Jornal Contábil – Quais cuidados empresas e pessoas físicas devem ter com as novas regras?
Rafael Machado – A fim de ficar em conformidade com a IN da RFB 2.219 de 2024, as empresas devem manter a organização de seus registros contábeis e financeiros, mantendo as notas fiscais emitidas corretamente e garantir que todas as transações sejam declaradas, as pessoas físicas devem registrar movimentações financeiras, especialmente as acima de R$ 5 mil mensais, e garantir que estejam alinhadas ao declarado no Imposto de Renda, cumprindo ressaltar que tais obrigações já existiam na IN da RFB de n.o 1.571 de 2015.
JC- Como se preparar para evitar problemas relacionados ao cruzamento de dados?
RM – Garantir que todas as movimentações financeiras tenham comprovação
documental (ex:recibos, notas fiscais ou contratos). Verificar se os dados bancários, fiscais e de operações no Pix coincidem com os valores declarados ao Fisco. Utilizar ferramentas de controle financeiro para rastrear entradas e saídas e ter um contador de sua confiança para realizar a contabilidade de suas finanças.
JC – Quais os direitos dos contribuintes em relação à privacidade de informações financeiras?
RM – A Receita Federal só pode utilizar as informações para fins de fiscalização tributária, somente tendo acesso aos dados globais de receitas e despesas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O contribuinte pode solicitar acesso aos dados reportados pela instituição financeira.
JC – O que significa na prática, para as pessoas físicas, essa fiscalização de transações acima de R$ 5 mil?
RM – Movimentações superiores a R$ 5 mil em um mês por Pix ou outras formas devem ser compatíveis com a renda declarada, não significa cobrança imediata, mas a Receita poderá solicitar esclarecimentos.
JC – Quem ultrapassar esse limite e não declarar, quais são as penalidades?
RM – Em caso de apuração de sonegação pela autoridade fiscalizadora haverá a aplicação de multa de 20% a 150 % do valor do imposto devido, podendo ainda dependendo do caso ser aplicada a lei de crimes contra a ordem tributária na forma da lei 8.137/90.
Leia também:
JC – Se a Receita considerar que houve a intenção de fraudar a lei tributária, o contribuinte pode responder criminalmente?
RM – Como apontado acima se comprovada fraude, o contribuinte pode ser enquadrado no crime de sonegação fiscal, com penas que variam de 6 meses até 5 anos de reclusão e multa.
JC- Em casos de trabalhadores CLT que fazem “bicos” para complementar a renda, mas não emitem nota, também é possível declarar no imposto de renda o valor recebido? Como proceder?
RM – Sim, deve-se declarar como “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”. É recomendável emitir recibos ou manter registro detalhado das atividades para comprovação, e se a atividade for habitual pode ser o caso do contribuinte pensar em regularizar sua situação e tributar por meio de pessoa jurídica que pode ser por meio de planejamento tributário mais vantajoso.
JC – Como fica a situação de trabalhadores informais que também podem vir a ser questionados pela Receita, caso não tenham como justificar a entrada de mais de R$ 5 mil por mês em sua conta pessoal? E motoristas de aplicativos?
RM – Devem registrar entradas e justificar a origem dos recursos. Motoristas de aplicativos: Devem declarar os rendimentos como autônomos, obtendo o informe de rendimentos fornecido pelas plataformas, como acima mencionado, é importante que o trabalhador informal avalie se não compensa passar para a formalidade pois via de regra a pessoa jurídica possui alíquotas de tributação mais vantajosa que na pessoa física, isso vai variar de caso a caso, o que indicamos uma consulta com um profissional da contabilidade.
JC – E os MEIs que faturam acima do limite anual da categoria? Isso pode vir a gerar problemas com a Receita. Como agir?
RM – MEIs que ultrapassam o limite anual (R$ 81 mil) devem migrar para outra categoria de tributação (como Simples Nacional). É importante ajustar os registros contábeis e declarar corretamente o excedente.
JC- Como os valores serão informados à Receita Federal?
RM – Nesse ponto tivemos duas mudanças na IN da RFB 2.219 importantes com a inclusão das chamadas Fintechs e operadoras de Pix para realizarem a e-financeira, e outra mudança é deixar claro que todas as movimentações, inclusive as de PIX acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de pessoa física, bem como de R$ 15.000,00(quinze mil reais) para pessoa jurídica
JC- Quais são as suas considerações finais?
RM – As novas regras não criam novos impostos, mas aumentam a fiscalização sobre movimentações financeiras. Trabalhadores informais devem procurar formalização para evitar problemas futuros. É recomendável procurar um contador ou especialista tributário para esclarecimentos específicos sobre a situação financeira e regularização.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Muitos empreendedores encontram no Microempreendedor Individual (MEI) uma ótima alternativa para formalizar seus negócios, pagar…
Se você já foi Microempreendedor Individual (MEI) e precisou mudar de categoria empresarial, mas agora…
Ao iniciar ou gerenciar um negócio, a escolha do regime tributário pode parecer um labirinto,…
Se você é MEI, já se pegou pensando se realmente está pagando os impostos justos…
Pagar impostos faz parte do jogo quando se tem um negócio, mas ninguém gosta de…
Em 2025 dezenas de concursos públicos estão previstos, decidimos montar uma lista com as melhores…