Uma das principais mudanças da Reforma Tributária é a criação do Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”. Esse tributo federal é cumulativo e será aplicado sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 

Na prática, isso significa que alguns itens pagarão tanto o IVA (CBS + IBS) quanto o Imposto Seletivo, tornando sua carga tributária ainda mais elevada. O objetivo declarado do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode resultar no aumento do preço final ao consumidor.

Embora a base do Imposto Seletivo já esteja definida na reforma, as alíquotas e os detalhes de regulamentação ainda dependerão de leis complementares futuras.

Quais produtos serão tributados pelo Imposto Seletivo?

As alíquotas do IS serão definidas pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos em lei. Confira os principais produtos que serão impactados:

Veículos automotores: A tributação considerará eficiência energética, reciclabilidade e emissão de poluentes. Veículos para taxistas e pessoas com deficiência terão alíquota zero.

Embarcações e aeronaves: Serão tributadas com base em critérios ambientais.

Cigarros e derivados do tabaco: Haverá um escalonamento de alíquotas entre 2029 e 2033, acompanhando a redução progressiva do ICMS.

Bebidas alcoólicas: O imposto será proporcional ao teor alcoólico de cada bebida.

Bebidas açucaradas: A tributação seguirá regras específicas a serem definidas.

Bens minerais (exceto exportação): A alíquota máxima será de 2,5%.

Loterias, apostas e fantasy sports: A regulamentação detalhada será definida em legislação própria.

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Quando o Imposto Seletivo será cobrado?

O Imposto Seletivo será aplicado sobre a produção, comercialização e importação dos produtos listados. Exportações serão isentas, com exceção de bens minerais, energia elétrica e telecomunicações.

A transição para o novo sistema tributário será gradual. Em 2026, a CBS e o IBS começarão a ser testados, sem recolhimento efetivo. Empresas precisarão incluir os novos tributos na nota fiscal apenas para simulação.

A partir de 2027, a mudança começa a valer e o antigo sistema tributário será extinto progressivamente até 2033. A cada cinco anos, o Congresso avaliará a necessidade de ajustes na reforma.

Com isso, o Imposto Seletivo promete impactar diversos setores e produtos, exigindo atenção redobrada das empresas e consumidores sobre os custos adicionais gerados pela nova tributação.

Fonte: IOB Notícias

A Receita Federal liberou o programa para a declaração do Imposto de Renda de 2025. O prazo de envio da declaração inicia na próxima segunda-feira, dia 17, e segue até o dia 30 de maio.

Se você já quiser adiantar o processo, faça o download do PGD em seu computador, sabendo que só poderá enviar os dados na segunda-feira (17). 

Siga os passos a seguir.

Como baixar o programa do Imposto de Renda 2025?

Para baixar o programa do IR, o contribuinte pode acessar o site da Receita Federal e, na sequência, basta clicar na opção “Baixar o programa”. Em seguida, uma mensagem mostra o status de instalação do programa.

No site, o declarante só precisa escolher qual sistema operacional é compatível com seu computador. O programa está disponível para download para os sistemas operacionais Windows, MacOs, Linux e a versão Multiplataforma.

Também é possível baixar o programa no seu aparelho de celular.

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PGD no seu celular

A Receita Federal desativou o aplicativo Meu Imposto de Renda. Agora, quem quiser preencher a declaração pelo celular precisará baixar o aplicativo Receita Federal, disponível para Android e iOS.

Segundo a Receita, todas as funcionalidades do antigo aplicativo estarão disponíveis no novo Receita Federal, além de diversos outros serviços, como:

• Declaração do Imposto de Renda, consulta à malha fina, restituição e pagamento;
• Consulta e emissão de recibos médicos (Receita Saúde);
• Emissão de comprovante de CPF e certidão negativa de pessoa física;
• Consulta ao CAPEF, CNPJ e processos administrativos;
• Consulta de notas fiscais de serviço e mensagens na caixa postal.

Declaração pré-preenchida só em abril

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 terá liberação para envio somente a partir de 1° de abril, diferentemente do que ocorria nos anos anteriores, quando ela era disponibilizada no primeiro dia do ajuste de contas com o Fisco. 

Ela também virá com algumas mudanças neste ano, como informações sobre contas bancárias no exterior e necessidade de confirmação da checagem das informações.

Para fazer a declaração pré-preenchida, a pessoa precisa ter conta ouro ou prata no Gov.br. Isso não mudou.

Desde o ano passado, a Receita também permite que o contribuinte autorize outro CPF a fazer sua declaração pré-preenchida.

A autorização de acesso serve para pequenos núcleos familiares, como uma mãe que faz a declaração para os filhos, por exemplo.

Milhões de brasileiros estão sendo beneficiados com a liberação dos valores retidos por conta da opção do pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os pagamentos vão até o dia 10 de março.

Os saques começam a ser pagos na próxima quinta-feira (06), os valores vão ser liberados para aproximadamente 12,2 milhões de trabalhadores. Os depósitos vão movimentar R$ 12 bilhões ao todo.

10 milhões de brasileiros vão ter os depósitos na conta bancária indicada no aplicativo automaticamente, enquanto 2 milhões, que não possuem cadastro, devem sacar o valor nas agências da Caixa ou nas casas lotéricas.

Quem vai ter direito a receber o FGTS? 

O optante pelo Saque-Aniversário que teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido durante a vigência do Saque-Aniversário, no período de 01/01/2020 a 28/02/2025, que tenha saldo na conta do Fundo de Garantia.

O benefício é pago para trabalhadores demitidos até o dia 28 de fevereiro, os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário posteriormente não poderão aproveitar a medida e seu saldo continuará bloqueado.

Os saques foram possíveis por conta da publicação da Medida Provisória MP 1.290/2025 na última sexta-feira (28). 

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O saldo bloqueado será liberado?

Se você tem seu FGTS bloqueado por conta de antecipações, será depositada a parte livre dos empréstimos, ou seja, os valores desbloqueados (respeitando os limites) serão depositados na sua conta bancária.

Já a parte do seu Fundo de Garantia comprometida com empréstimos continuará bloqueada e não será liberada nos próximos dias.

É preciso destacar que a medida provisória não altera as regras da modalidade Saque-Aniversário, ela somente libera os recursos bloqueados temporariamente.

Quais serão os valores dos depósitos?

Os valores depositados até o dia 10 de março serão de até R$ 3 mil reais, conforme o saldo disponível na conta do Fundo de Garantia. Os depósitos vão acontecer nos dias 7, 8 e 10 de março. 

Já a segunda parcela, para valores do FGTS superiores a R$ 3 mil, será depositada a partir de 17, 18 e 20 de junho.