DAS-MEI: Conheça as principais mudanças à partir de 2019

Junto com o ano novo surgiram novas regras e mudanças, além de algumas alterações nos valores pagos por meio do DAS-MEI.

Esses novos valores entram em vigor já no primeiro mês do ano, sendo que a contribuição referente a janeiro vence no dia 20 de fevereiro. A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), por sua vez, deverá ser feita e entregue até o dia 31 de maio.

Veja outras mudanças que começam a valer a partir de 2019.

Mas antes, entenda o que é DAS-MEI

O Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é o meio pelo qual o pequeno empresário individual paga os devidos tributos e garante os benefícios aos quais tem direito.

Esse documento reduz parte da burocracia relacionada ao pagamento de tributos ao unificar o recolhimento de mais de um tipo de imposto ou contribuição, seja municipal, estadual ou federal (como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade que o MEI exerce).

Advertisement
publicidade

O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês — caso essa data caia em fim de semana ou feriado, o pagamento deverá ser realizado no próximo dia útil —, e o boleto ou o guia de recolhimento DAS-MEI pode ser emitido no Portal do Empreendedor.

Como o valor desse documento está relacionado ao valor do salário mínimo, ele sofre ajustes anuais.

Saiba quais são os novos valores das contribuições mensais

Tendo como base o valor de R$ 998,00 do salário mínimo, conforme o que foi estipulado pelo Decreto n° 9.961, de 1° de janeiro de 2019, para esse ano temos os seguintes valores de contribuição, de acordo com as atividades exercidas pelos MEIs:

  • Comércio e Indústria (ICMS): R$ 49,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS, resultando em R$ 50,90.
  • Serviços (ISS): R$ 49,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS, resultando em R$ 54,90.
  • Comércio e Serviços (ICMS e ISS): R$ 49,90 de INSS + R$ 6,00 de ICMS e ISS, resultando em R$ 55,90.

E como efetuar o pagamento? Há as seguintes formas:

  • online;
  • débito automático;
  • boletos a serem pagos em casas lotéricas ou em redes bancárias.

Outras informações importantes

Outra informação muito importante se refere às atividades que foram vedadas aos MEIs, especialmente aquelas que apresentam algum tipo de periculosidade, como comércio de fogos de artifício, dedetizador(a) independente e coletor de resíduos perigosos independente.

É necessário, portanto, verificar se a sua atividade ainda permanece na relação divulgada e solicitar seu desenquadramento até a data limite.

Além disso, é obrigatório fazer anualmente a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Como?

Advertisement
publicidade

Fazendo um relatório das receitas obtidas mensalmente com anotações corretas relacionadas aos valores das notas fiscais emitidas e depois o enviando, pela internet, até o dia 31 de maio.

Há mais alguma coisa que o MEI deve saber?

Sim, veja:

  • todo Microempreendedor Individual que conta com um funcionário precisa inserir alguns dados na plataforma do e-Social; a partir de abril, precisará disponibilizar as informações do contratado e em julho deverá enviar a folha de pagamento por meio dessa mesma plataforma;
  • no ano que vem, 2020, ficou estabelecido que em julho o MEI deverá disponibilizar os dados de segurança do trabalho do funcionário;
  • houve a alteração de algumas nomenclaturas de atividades — nesse caso, o pequeno empresário individual não precisa se desenquadrar das atividades de MEI, só precisa fazer as alterações necessárias pelo Portal do Empreendedor, ainda em 2019.

E se você é um Microempreendedor Individual, lembre-se de que o SEBRAE é um dos maiores apoiadores de sua atividade. Ele disponibiliza materiais completos para quem já está no meio empresarial há algum tempo ou para quem está iniciando agora — além de artigos informativos, o SEBRAE oferece cursos para capacitação técnica e para gestão do negócio, com temas importantes envolvendo marketing e controle da área financeira.

E então, entendeu o que mudou no pagamento do DAS-MEI em 2019? Ótimo! Caso tenha alguma dúvida, acesse o Portal do Empreendedor!

Nele, o pequeno empresário individual consegue ter acesso às informações sobre suas atividades, dicas de sustentabilidade e de segurança, saber sobre seus direitos e obrigações, e também tirar dúvidas, cumprir obrigações fiscais, emitir certidões e comprovantes e pagar a contribuição mensal.

Advertisement
publicidade

Enfim, há soluções e informações completas para aqueles que já se formalizaram ou pretendem se formalizar.

Dica: Atenção você contador ou estudante de contabilidade, conheça nosso treinamento voltado para contadores iniciantes, ensinando na prática procedimentos contábeis que todo contador precisa saber, mas que não se ensina na faculdade.

Tudo que você precisa saber para abrir, alterar e encerrar empresas, além da parte fiscal de empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e MEIs, Contabilidade, Imposto de Renda. Quer saber mais? Então clique aqui e não perca esta oportunidade!

Conteúdo via Gestão Click


Advertisement
publicidade
loureiro

Notícias recentes

Contador, confira 4 dicas para melhorar o seu sono

Contador, confira algumas dicas que vão te ajudar a melhorar seu sono e entenda como…

14 de março de 2025

Saiba Tudo Aqui: Isenção de Despesas Médico-Veterinárias no Imposto de Renda

Proposta jurídica busca isentar despesas médico-veterinárias no Imposto de Renda, equiparando cuidados com animais aos…

14 de março de 2025

INSS alerta sobre mudança nos benefícios previdenciários

O INSS publicou uma nota informando os segurados sobre uma mudança no recebimento dos benefícios…

14 de março de 2025

Dia do Consumidor: advogada esclarece direitos em compras, cobranças e serviços

O Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, reforça a importância de conhecer e…

14 de março de 2025

Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?

Veja se qualquer profissão oferece essa possibilidade

14 de março de 2025

Como se adequar ao novo Consignado privado? Guia para empresas

Descubra como sua empresa pode se adequar ao novo Consignado privado e apoiar os trabalhadores…

14 de março de 2025

MEI, aprenda de maneira simples e fácil como enviar a sua declaração!

Aprenda de maneira simples como transmitir a sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI…

14 de março de 2025

Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025

Em 2025, a Receita Federal ajustou e incluiu alguns itens a fim de dar maior…

14 de março de 2025

Imposto de Renda: como obter o informe de rendimentos do INSS?

Se você é aposentado, pensionista ou recebe auxílio do INSS, aprenda como conseguir seu informe…

14 de março de 2025

Imposto de Renda: Entenda que são rendimentos Isentos e tributáveis

Entenda o que são os rendimentos isentos e tributáveis, saiba como eles são importantes para…

14 de março de 2025

Preparação para o IRPF 2025: como evitar erros e maximizar benefícios

Visão do especialista, Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)

14 de março de 2025

11 alimentos têm tarifa zero de importação. Confira a lista!!

Câmara de Comércio Exterior aprova redução a zero do imposto de importação para uma lista…

14 de março de 2025

This website uses cookies.