DAS-MEI: O que é, para que serve e como emitir

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Se você é um participante do MEI e ainda não sabe o que é um DAS-MEI, chegou horas de saber o que é e para que serve e como emitir.

O que é DAS-MEI?

É uma contribuição mensal devida pelo microempreendedor individual, referente ao pagamento dos impostos obrigatórios do Simples Nacional.

Possui valor baixo e fixo, sendo a única obrigação fiscal com a qual o microempreendedor deve se preocupar. O MEI tem acesso aos benefícios sociais e às vantagens de ser empreendedor com um custo bastante reduzido. É uma forma e um incentivo para que empreendedores formalizem sua atuação profissional e contem com os benefícios de ter um CNPJ.

Valor atual do DAS-MEI

O DAS-MEI custa R$ 53,25 para comércio e industrial, R$ 57,25 para atividades de serviços e R$ 58,25 para comércio e serviços.

A partir de agora vamos mostrar para você para que serve o DAS e como emitir a guia para pagamento. Depois você terá dicas para ter uma boa gestão na sua empresa.

Fique Ligado: o DAS é uma contribuição mensal, de valor fixo e passível de juros em caso de inadimplência. Ao pagar o que é devido, você paga, automaticamente:

R$ 5 de ISS, caso sua atividade seja um serviço;

R$ 1 de ICMS, se for uma indústria ou um comércio;

5% do salário mínimo, para o INSS.

Por que tenho que pagar o DAS?

O microempreendedor ao pagar o DAS, passa a ter muitos benefícios e direitos. Um desses benefícios é a oportunidade oferecida pelo governo para formalizar atividades autônomas. Conheça os benefícios e vantagens:

Ter um CNPJ;

Possibilidade de emitir notas fiscais;

Expedição do alvará;

Direitos sociais, como auxílio doença, auxílio maternidade e aposentadoria.

Além disso, ser MEI tem outras vantagens, como:

Isenção de impostos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Lembrando que para o MEI exercer suas atividades precisa estar com o pagamento do DAS em dia. Em caso de inadimplência, além dos juros aplicados sobre o valor, o profissional pode ter seu CNPJ cancelado. E o acesso aos benefícios só são possíveis, mantendo o pagamento correto na data de vencimento, que é todo o dia 20 de cada mês.

Como emitir e pagar um DAS MEI?

O microempreendedor pode pagar a contribuição mensal de três formas: débito automático, pagamento online ou boleto.

Para emitir a guia de pagamento:

Acesse o site: portaldoempreendedor.gov.br;

Clique no botão “Serviços”, na aba “Já sou um microempreendedor individual;

Selecione a opção “Pague sua contribuição mensal”;

Escolha uma das opções de pagamento disponíveis;

Identifique-se, informando o CNPJ da sua empresa;

Clique em “Emitir guia de pagamento”;

Informe o ano calendário referente ao pagamento. Se você está com suas obrigações em dia, você irá selecionar o ano atual;

Selecione a parcela que está em aberto e clique em “Emitir DAS” para geração de boleto ou “Pagar online” para integração automática com o internet banking do seu banco.

Detalhe: em caso de atraso, o próprio sistema já irá calcular os juros devidos, emitindo o boleto com o valor atualizado.

O DAS-MEI é uma contribuição mensal e deve ser pago todo dia 20 de cada mês. Quando não se efetua o pagamento o empreendedor não poderá gerar a DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento, que deve ser realizada até o dia 31 de Maio de todos os anos.

DAS-MEI: quais os benefícios de pagar em dia?

O pagamento do DAS é uma das poucas responsabilidades e obrigações de um microempreendedor individual. Sendo assim, o governo incentiva o surgimento de novos negócios, a criação de empregos e o aquecimento da economia, valorizando o empreendedor e oferecendo os benefícios que empresas de portes maiores já possuem.

Com o pagamento em dia do DAS-MEI, permite que o registro do profissional independente continue ativo e tenha direitos como auxílio-doença, aposentadoria e auxílio-maternidade.

E sabe qual a boa notícia?

O microempreendedor individual tem isenção de diversos impostos que são a dor de cabeça de muitos empresários: na verdade, é a única obrigação do DAS-MEI, que além de ter um valor baixo é, também, um valor fixo.

Ou seja: pode faturar à vontade (respeitando, claro, o limite anual para este enquadramento que atualmente está no valor de R$ 81.000,00), mas realize os pagamentos mensais da sua contribuição.

Acabando com as dúvidas:

Vamos acabar com algumas dúvidas que é comum:

O que acontece se atrasar o pagamento do DAS?

Ao esquecer de pagar o DAS no vencimento, você poderá gerar uma nova guia para pagamento, dentro do Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI. O valor será atualizado com os juros. Se você ficar muito tempo sem pagar sua contribuição mensal, saiba que o seu MEI poderá ser cancelado.

E é possível parcelar:

Tendo muitos meses de atraso e encontrando alguma dificuldade para o pagamento dos valores, é importante saber que o parcelamento pode ser realizado. É muito simples: basta acessar o programa, disponível do site do Portal do Empreendedor, escolher as guias em atraso e clicar em “Solicitar parcelamento”. O parcelamento pode ser realizado em até 60 vezes, desde que a parcela mínima seja no valor de R$ 50.

E se não pagar mais o DAS-MEI?

Logo de cara, é bom saber que se não pagar mais sua contribuição mensal, você terá o seu CNPJ cancelado. Perdendo o direito de emitir nota fiscal e atuar como microempreendedor individual. Comparado com a bateria de impostos e obrigações de muitas empresas, e considerando o valor baixo e fixo do DAS, não há, realmente, nenhuma necessidade de você ficar inadimplente.

O valor do DAS-MEI é alterado de quanto em quanto tempo?

A contribuição mensal do MEI é atualizada sempre que houver alteração no salário mínimo.

Parte do valor do DAS é referente a 5% do salário mínimo, para fins de contribuição com o INSS. E você alterar sua atividade de comércio para serviço, por exemplo, o valor também será alterado para você, já que sobre serviço é cobrado um valor de ISS.

MEI inativo deve pagar o DAS?

Não tendo nenhuma movimentação (emissão de nota fiscal, por exemplo), você, ainda assim, deverá pagar o DAS.

Para encerrar seu MEI, é necessário:

Quitar os DAS em aberto.

Solicitar a baixa do seu registro como MEI.

A solicitação de baixa é gratuita e deve ser realizada no próprio Portal do Empreendedor, site do Governo Federal.

APP MEI o que é  e como funciona?

O App MEI, disponível para Android ou iOS, fica mais fácil de você manter o seu CNPJ em dia.

O aplicativo permite que você consulte e emita boletos para pamento do DAS, além ter acesso mais rápido do seu cadastro. Veja abaixo as funcionalidades do APP MEI:

Consulte seu CNPJ e situação atual;

Consulte seus débitos em aberto;

Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), obrigação mensal de todo MEI;

Acesse informações gerais sobre o regime tributário;

Teste seus conhecimentos como microempreendedor individual.

Como controlar um MEI?

Um registro de MEI tem alguns desafios pela frente, como em qualquer outra empresa.

Uma das dificuldades que o MEI encontra é separar seu gastos pessoais com os gastos da empresa. Para a saúde financeira sua e da sua empresa, é fundamental que você mantenha o controle e a divisão dos gastos pessoais com os profissionais.

Até porque só assim saberá se sua empresa está ou não dando os resultados que você esperava.

Para o bom desempenho do seu negócio, fique atento para as seguintes questões:

• Qualidade dos processos e entregas;
• Padronização;
• Controle de estoque;
• Planejamento de vendas;
• Relacionamento com os clientes;
• E muito mais.

Seguindo direitinho essas dicas, você terá um bom controle do seu MEI. Mas, é sempre bom reforçar: Mantenha o DAS-MEI em dia.

DICA EXTRA: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio

Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com contador e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta. E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana.

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