Decisão do Contran restaura prazos das CNHs na Paraíba

De acordo com o parecer nº 249/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o prazo de validade da carteira de habilitação foi restabelecido a partir deste mês. 

O calendário foi revisto no dia 27, tendo em consideração os prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

De acordo com o cronograma, as CNHs e ACCs vencidas em março, abril e maio de 2020 devem ser renovadas até o dia 31 deste mês.

A resolução estabelece prazos para os processos e procedimentos dos órgãos e entidades que afetam o Sistema Nacional de Transportes (SNT) e entidades públicas e privadas prestadoras de serviços de transporte no âmbito das medidas tomadas no Estado da Paraíba para o enfrentamento da pandemia Covid-19.

Segundo a deliberação, “Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e ACC vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento até 31 de dezembro de 2021, até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma constante no Anexo”.

Para efeito de fiscalização, essa medida é aplicável em todo o território nacional e todas as instituições integrantes do SNT devem cumpri-la.

Segue cronograma completo abaixo: