Declaração do IRPF: Servidores devem liberar acesso até 20/11

Os servidores públicos federais devem liberar o acesso da CGU (Controladoria-Geral da União) à Declaração do IRPF (Imposto de Renda de pessoa física) até o dia 20/11. A autorização deve ser feita pela plataforma SouGov ou pelo aplicativo.

Para liberar o acesso os servidores devem acessar o site ou aplicativo SouGov e realizar a assinatura do Temo de Autorização de Acesso à Declaração do IRPF. 

Essa medida veio a partir de uma norma do Ministério da Economia, a finalidade dessa norma é fornecer a CGU permissão para consultar os dados presentes na declaração do IRPF dos agentes públicos.

Para que serve esse Termo?

O Termo de Autorização de Acesso à Declaração do IRPF é um documento vai fornecer permissão para CGU consultar os dados presentes na declaração do IRPF dos agentes públicos.

Esse Termo tem a intenção de impedir que agentes públicos enriqueçam ilicitamente, com a autorização de acesso a CGU poderá acompanhar o crescimento do patrimônio desses funcionários públicos. 

Quem deve realizar a assinatura do Termo?

Conforme o Decreto 10.571/20, a liberação de acesso à Declaração do IRPF deve ser feita por todos os agentes públicos civis da Administração Pública federal direta e indireta.

Mas, a Portaria 12.421/21, recém-publicada, traz exemplos mais detalhados de quem deve assinar o Termo de Liberação de acesso do à Declaração do IRPF:

“Ocupantes de emprego, cargo eletivo, efetivo, cargos e funções de livre nomeação e exoneração, em exercício nos órgãos e entidades integrantes do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal)”.

Como realizar a assinatura?

Como nós mostramos, a assinatura deste termo é muito importante para evitar o enriquecimento ilícito dos agentes públicos, e o processo de assinatura é bem simples.

O processo de assinatura é simples e pode ser feito pelo aplicativo SouGov ou no SouGov web, é só realizar os seguintes passos:

• Faça o download do aplicativo SouGov ou acesse o SouGov web;

• Faça o login com a sua conta gov.br;

• Clique em “Meu Perfil”;

• Selecione a opção “Meus Dados Funcionais”;

• Clique em “Autorização de Acesso Declaração IRPF”;

• A seguinte pergunta vai aparecer: “Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF?”;

• Clique em “Autorizo” e após isso, em “Confirmar decisão”.

Lembrando, o prazo vai até o dia 20 de novembro, e caso o servidor não libere o acesso ou apresente uma declaração falsa, ele vai ficar sujeito à instauração de processo administrativo disciplinar e dependendo do caso, processo ético.

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