Declaração do MEI: Qual valor da multa para quem deixa de enviar?

A declaração do Microempreendedor Individual deve ser transmitida anualmente por todos os empreendedores que tinham um CNPJ MEI funcionando no ano-calendário. Por exemplo, em 2025, todos os MEIs em funcionamento precisam enviar essa obrigação.

Do começo do mês de janeiro até o final do mês de maio, milhões de microempreendedores devem transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Deixar de enviar a declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI) pode significar multas e diversos outros problemas para o empreendedor.

Quem precisa enviar a declaração do MEI?

A declaração anual é obrigatória para todos os MEIs que estavam em funcionamento pelo menos um mês em 2024. Mesmo se você não tiver um dia de faturamento, ainda será preciso transmitir essa obrigação.

Basicamente essa declaração serve para o empreendedor informar se teve algum funcionário no ano-base e para informar o faturamento bruto. Existe também o envio em situação especial.

Situação especial

Quem encerrou o MEI (baixou o CNPJ) entre o dia 1º de janeiro e entre e 30 de abril de 2025, deve transmitir a sua declaração até o dia 30 de junho de 2025, por ser considerado uma situação especial. 

Neste caso será preciso enviar a declaração referente a 2024 e a declaração especial. Portanto, serão duas obrigações: a normal até o dia 31 de maio de 2025 e a especial até 30/06/2025.

Multa por atraso

Sempre recomendamos que os empreendedores enviem essa obrigação o mais rápido possível, para evitar o pagamento de multas. Portanto, caso o MEI esqueça de enviar essa obrigação no prazo, ela terá que pagar as seguintes multas:

• Ao enviar a DASN-Simei em atraso, o empreendedor fica sujeito ao pagamento de multa de 2% a cada mês de atraso (limitado a 20% sobre o valor do faturamento ou ao mínimo de R$ 50).

• Se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

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Multa mínima para declaração anual do MEI

Segundo a seção “Como fazer a DASN?” do Portal do Empreendedor, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. Entretanto, segundo o “Manual da Declaração Anual

Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI” (atualizado em setembro de 2024, ele destaca a seguinte mensagem:

“Aplica-se a redução de 50% para entrega espontânea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00, pois este é o valor mínimo”. Tomando como base o manual, mesmo com desconto, a multa mínima permanece R$ 50,00.