Tributos

DIFAL ICMS 2022: Saiba se você deve pagar este ano

O DIFAL ICMS (diferencial de alíquota do ICMS) antes era cobrado pelos estados com fundamento na Emenda Constitucional nº 87 de 2015 e no Convênio 93/2015 do CONFAZ, isso gerou diversas discussões, afinal, o princípio da legalidade tributária estava sendo infringido.

A cobrança foi regulamentada no começo de janeiro deste ano, pela Lei Complementar 190/2022, que valida a cobrança do DIFAL ICMS sobre as vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final localizado em outro estado.

Entenda melhor a discussão da cobrança do DIFAL ICMS e saiba quem deve pagar ou não essa cobrança em 2022.

A cobrança do DIFAL ICMS tem validade em 2022?

A norma que regulamenta o DIFAL ICMS entra em vigor 90 dias após a sua publicação (05/04/2022), respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, mencionado na Lei.

Entretanto, a lei complementar também deve considerar o princípio da anterioridade anual, previsto no artigo 150 da Constituição Federal.

Na anterioridade anual a cobrança só poderia entrar em vigência a partir de 1º janeiro de 2023, mas ela não é citada na lei que regulamenta a cobrança do DIFAL.

A anterioridade anual não vem sendo considerada por grande parte dos estados brasileiros, que estão se manifestando em relação ao assunto se baseando no Convênio ICMS 236/2021.

Já que não foi instituída nenhuma cobrança nova, somente regulamentada as regras já existentes por meio da Lei Complementar 190 de 2022.

O que é essa cobrança?

O DIFAL é a diferença entre as alíquotas de ICMS interna do estado destinatário e a alíquota interestadual de origem da operação.

O pagamento deve ser realizado pelo vendedor ao estado de destino, nos casos onde o consumidor final não for contribuinte do ICMS.

Nas operações onde o destinatário é contribuinte do ICMS, o recolhimento será realizado pelo próprio consumidor do produto ou serviço.

Devo ou Não pagar o DIFAL?

Primeiramente, é recomendado que você faça uma análise do parecer do seu estado sobre a cobrança do DIFAL ICMS e, após isso, analise o parecer de todos os outros estados do Brasil.

Existem contribuintes indo na justiça para não ter que recolher o DIFAL ICMS este ano, somente em 2023, alguns contribuintes estão conquistando ganho de causa em decisão liminar. 

Outros contribuintes estão realizando o depósito em juízo, para garantir o pagamento da obrigação no processo judicial.

Portanto, realize uma análise de todos estados e pense na estratégia que você seguirá, para definir se deverá, ou não, realizar o pagamento do DIFAL ICMS em 2022.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Matheus Vinicius Ribeiro

Estudante de Ciências Contábeis com experiência na escrita de artigos para blogs e sites, atualmente desempenha a função de redator no Jornal Contábil.

Recent Posts

Por que o Brasil é um dos países com mais usuários de cartões de crédito per capita do mundo?

O Brasil consolidou-se como um dos países com o maior número de usuários de cartão…

3 horas ago

Imposto de Renda: o que é Malha Fina?

Existem muitos pontos do Imposto de Renda (IR) que a maioria dos contribuintes precisa aprender,…

4 horas ago

Dicas para não errar ao preencher a Declaração Anual do MEI 2025

O ano de 2025 está em seu início e as obrigações tributárias de todo bom…

5 horas ago

Preciso declarar seguro de vida no Imposto de Renda?

Uma das dúvidas mais comuns sobre o Seguro de Vida diz respeito à necessidade de…

7 horas ago

“Contador Parceiro” ganha nova proposta com Sebrae e Conselho Federal

O programa "Contador Parceiro – Construindo o Sucesso", iniciativa conjunta entre o Conselho Federal de…

8 horas ago

Entenda mais sobre a Drex: moeda digital que promete revolucionar o sistema financeiro brasileiro

O Drex, versão digital do real regulamentada pelo Banco Central (Bacen), está prevista para ser implementada…

8 horas ago