Direitos e obrigações do MEI ao gerar notas fiscais

Está pensando em se tornar um microempreendedor individual (MEI)? Essa é uma modalidade de empresa que facilita a formalização de pequenos negócios e é importante para não ter problemas com a fiscalização. Porém, antes de começar esse processo, você precisa entender os direitos e obrigações do MEI, principalmente as questões sobre emissão de notas fiscais.

Assim como qualquer empresa, o microempreendedor deverá atender às exigências feitas pelo governo. Entretanto, como o objetivo dessa modalidade empresarial é justamente facilitar a formalização de pequenos comerciantes que, geralmente, atuam sozinhos e de forma irregular, esses requisitos são mais simples que os das demais organizações.

Mesmo assim, é comum ficar com dúvidas sobre como se regularizar e se manter sem problemas durante sua gestão. Além disso, normalmente, os microempreendedores desconhecem os benefícios e ganhos dessa prática, acreditando que estão perdendo e não ganhando quando se regularizam, o que é errado.

Pensando nisso, mostramos neste post os direitos e obrigações do MEI e os motivos para seguir todos eles. Confira!

Quais são os direitos do MEI?

Formalização gratuita

Começando com os benefícios e direitos que o microempreendedor tem quando se formaliza, o primeiro deles é a possibilidade de fazer todo o processo de forma gratuita e online. Para se cadastrar, é necessário apenas um CPF válido, endereço e algumas informações sobre seu negócio, como tipo de atividade realizada.

Advertisement
publicidade

Caso surjam dúvidas em relação aos termos e o que deve ser colocado em cada campo do formulário, há diversos cursos e instruções disponíveis na internet. Porém, o processo normalmente é feito em alguns minutos.

Além disso, o governo disponibiliza, durante um ano, assistência gratuita para começar a gestão contábil do negócio. Ela é feita por meio de uma empresa parceira e pode ser solicitada no site de cadastro, o Portal do Empreendedor.

Emissão de nota fiscal

O segundo direito do MEI também é considerado uma obrigação, dependendo da sua estrutura empresarial e do tipo de cliente que é atendido. Ou seja, varia conforme a venda de serviços ou produtos é feita para pessoas jurídicas ou físicas.

Venda para pessoas jurídicas

Pessoas jurídicas são outras empresas ou entidades com CNPJ válido — podendo, até mesmo, ser outro MEI. Quando o microempreendedor faz transações comerciais com esse tipo de cliente, é obrigado a emitir notas fiscais.

O documento fiscal pode ser feito de forma impressa (NF) ou eletrônica (NFe), dependendo das exigências do município. Para realizar esse procedimento, o MEI deve entrar em contato com a prefeitura e seguir as orientações a fim de conseguir um alvará que permite fazer a emissão de notas fiscais para seus clientes, tudo de forma gratuita.

Advertisement
publicidade

Venda para pessoas físicas

As pessoas físicas são os consumidores comuns, que não possuem CNPJ. O microempreendedor que atende apenas esse tipo de cliente, seja para prestar serviço ou vender produtos físicos, não é obrigado a emitir notas fiscais.

Entretanto, como mencionamos, esse é um direito dele. Realizar esse procedimento garante um melhor controle da sua receita, algo importante para cumprir com suas obrigações, que abordaremos mais à frente. Além disso, clientes comuns podem exigir nota fiscal e, caso o MEI se recuse, pode perder clientes e vendas futuras.

Cobertura da Previdência Social

Um benefício importante é a cobertura da Previdência Social, que resguarda direito a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e benefícios para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Dessa forma, o microempreendedor não precisa se preocupar em caso de acidentes, enfermidades, gravidez e outras circunstâncias que o impeçam de trabalhar.

Contratação de um funcionário

O MEI tem direito a um funcionário. O valor do salário pago deve ser um salário-mínimo ou o piso da categoria da profissão. Além disso, devem ser consideradas as obrigações trabalhistas, que representam 11% do salário, sendo 3% para a Previdência e 8% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ​

Advertisement
publicidade

Quais são as obrigações do MEI?

Agora, para ter direito a todos esses benefícios, é preciso cumprir suas obrigações. Conheça todas elas.

Pagar a contribuição mensal (DAS)

A primeira é o pagamento da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor gira em torno de R$ 50,00 e deve ser pago até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou em casas lotéricas. O boleto pode ser gerado no site da Receita Federal.

Esse valor é referente às contribuições para a Previdência Social e para o imposto referente ao tipo de trabalho feito — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para quem vende produtos ou presta serviços, respectivamente.

Entender o Termo de Ciência e Responsabilidade

O Termo de Ciência e Responsabilidade é um documento que apresenta as normas e obrigações do Estado e do Município para o MEI. Ao formalizar-se, o microempreendedor declara que entende e está ciente dele e, em caso de irregularidades, pode ser punido. Portanto, é importante não ignorar esse conteúdo.

Preparar o relatório mensal

O MEI também deve preparar um relatório mensal com as informações da receita bruta do negócio. Esse documento deve ser mantido junto com as notas fiscais emitidas no período. O intervalo é sempre entre o dia 20 de cada mês. ​

Advertisement
publicidade

Enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN)

Outra obrigação do microempreendedor é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Esse documento indica o quanto o MEI fatura durante o ano e pode ser preenchida no Portal do Empreendedor. Deve ser feito até maio de cada ano. ​

Regularizar funcionário

Como mencionamos, o MEI pode ter um funcionário. Porém, ele deve ser regularizado. Para isso, é preciso atualizar seu cadastro no Portal do Empreendedor e preencher a Guia do FGTS e dados da Previsão Social (GFIP) por um sistema da Caixa Econômica Federal, chamado Conectividade Social.

Mensalmente, é preciso depositar o FGTS do funcionário (8% do salário) e o valor recolhido para a Previdência Social (3%). Feito isso, o MEI e o funcionário estão regularizados.

Por que devo me preocupar em seguir todos os deveres como MEI?

O motivo mais óbvio para que você atenda a todas as obrigações como MEI é justamente para não perder os direitos que tem. Deixar de fazer o pagamento das DAS, não submeter seu relatório anual de rendimento ou não regularizar seu funcionário resulta em perda dos benefícios conquistados.

Além disso, eventualmente, a prefeitura ou a Receita Federal pode realizar uma fiscalização e identificar que o seu negócio está ilegal, o que pode resultar em multas, apreensão de materiais, equipamentos e produtos, bem como no impedimento da sua atuação como MEI.

Advertisement
publicidade

A realidade é que se tornar MEI e se manter regularizado é melhor do que tentar burlar as regras. Os benefícios são diversos e as obrigações são simples de cumprir.

Via Soften sistemas

loureiro

Notícias recentes

Empréstimo: entenda o novo consignado para quem trabalha de carteira assinada

O Ministério da Fazenda publicou uma nota na última quarta-feira (12) com uma ótima notícia…

14 de março de 2025

FGTS: milhões de brasileiros recebem essa semana, tire as suas dúvidas!

Milhões de brasileiros estão sendo beneficiados com a liberação dos valores retidos por conta da…

14 de março de 2025

Transformando Dados Contábeis em Histórias Visuais: O Papel da IA em Apresentações Executivas | Vidwud

A contabilidade, por sua natureza, lida com grandes volumes de dados numéricos complexos, que podem…

14 de março de 2025

Secretário dá ótima notícia para os brasileiros que querem comprar “alguma coisa”; entenda

Se você está esperando uma boa notícia para o bolso, aqui está: o poder de…

14 de março de 2025

Novo feriado nacional aprovado em 2024 cai em dia de semana em 2025; confira

Agora é oficial: o Brasil tem um novo feriado nacional! Mas a novidade não para…

14 de março de 2025

Fora do mercado! Tempero com pelo de rato é encontrado pela Anvisa

Se você adora dar um toque especial aos pratos com pimenta-do-reino, é bom ficar atento.…

14 de março de 2025

Quer trabalhar feliz? Veja as faculdades que mais dão satisfação

Se você quer acordar feliz para o trabalho e não contar os dias para o…

14 de março de 2025

Receita Federal, CFC e Febraban discutem sobre novo CNPJ Alfanumérico

Antes do Carnaval,  a Receita Federal do Brasil (RFB) fez uma reunião com o Conselho…

14 de março de 2025

Agenda Tributária: veja os vencimentos e obrigações de março

Acompanhar a agenda tributária permite que contadores, pessoas jurídicas e físicas se programem com antecedência.…

14 de março de 2025

Inscrições para EQT 1/2025 terminam nesta quinta, dia 6 de março

Os profissionais de contabilidade que tenham interesse em atuar em cargos de Auditoria e Perícia…

14 de março de 2025

O que é a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda?

Passada a folia do carnaval é hora de focar no Imposto de Renda 2025. A…

14 de março de 2025

Banco de horas e horas extras: você está fazendo a escolha certa?

Horas extras e banco de horas são duas formas de compensar o trabalho fora do…

14 de março de 2025

This website uses cookies.