Dívidas com a Receita podem ser negociadas com até 50% de desconto

Os contribuintes que possuam processos em julgamento que se referem à contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, têm a oportunidade de regularizar seus débitos.

Isso porque a Receita Federal disponibilizou nesta semana um novo edital para negociação destas pendências. O acordo também é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Desta forma, será possível aproveitar condições especiais e encerrar litígios, sejam eles administrativos ou judiciais.

Conforme informações do Ministério da Economia, existem pelo menos 109 processos administrativos, que juntos, totalizam R$ 6,5 bilhões em dívidas. Por sua vez, há 205 processos judiciais que chegam à R$ 6 bilhões.

Segundo informou a Receita Federal, este é o primeiro edital de transação tributária para resolver litígios aduaneiros ou tributários, conforme prevê a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Para saber como aderir e regularizar suas pendências com o Fisco, continue conosco. 

Opções de acordo

O edital destaca que o prazo de adesão começará no dia 1º de junho e se estenderá até o dia 31 de agosto.

Assim, as dívidas poderão ser pagas com até 50% de desconto. Para isso, a Receita Federal disponibiliza três modalidades de pagamento para o contribuinte:

• Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções: até 5 parcelas, sendo o restante parcelado em 7 meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
• Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções: até 5 parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
• Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções: em até 5 parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

Em qualquer uma dessas opções, o valor mínimo da parcela deve ficar da seguinte forma:

• Pessoas físicas: R$ 100;
• Pessoas Jurídicas: R$ 500;

Como aderir?

Para a adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial, além de desistir dos respectivos processos. Desta forma existem duas opções para a regularização.

Na primeira delas, acesse o Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). O pagamento dos débitos junto à Receita deve ser realizado via DARF, com código de receita 6028. 

Para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, é necessário acessar o sistema Regularize que está disponível no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Depois, selecione a opção “negociação de dívidas” e escolha a função “acordo de transação individual”.

Preencha o formulário e envie os documentos solicitados. Neste caso, o DARF para pagamento dos débitos negociados é emitido pelo próprio sistema. 

Em caso de indeferimento, o contribuinte tem 10 dias para apresentar recurso. Caso seja deferido e o contribuinte deixe de pagar a entrada, três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o acordo será cancelado.

Outro motivo que pode interferir no acordo de quitação é o descumprimento das determinações descritas no edital.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.
Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Samara Arruda