Muitos microempreendedores individuais (MEIs) têm dúvidas sobre a necessidade de um contrato social para formalizar suas atividades. Entender os requisitos legais é essencial para garantir que o seu negócio esteja em conformidade com as normas e evite possíveis problemas futuros. Neste artigo, explicaremos se é realmente obrigatório para um MEI ter um contrato social e quais são as alternativas disponíveis.

MEI tem contrato social?

Essa é uma dúvida que pode causar confusão, pois na verdade, o MEI não tem contrato social e não inclui sócios. Então, como empresário individual o MEI opera suas atividades econômicas sozinho.

Além disso, o documento oficial para o MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento, foi estabelecido pela Resolução CGSIM n. 48, de 11 de outubro de 2018.

Mas, onde pode ser encontrado o CCMEI?

Este certificado substitui o Requerimento de Empresário e está disponível no Portal do Empreendedor. Assim, o MEI segue um método mais simples, criado para facilitar a criação e a operação de pequenos negócios no Brasil.

Qual é a estrutura do contrato social do MEI?

O documento que funciona como contrato social para o Micro Empreendedor Individual (MEI) é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Mas, afinal como se estrutura esse documento?

Então, ele reúne dados da empresa, como o CNPJ, código CNAE e Razão Social, que no caso do MEI. É composta pelo nome da pessoa acrescido do CPF.

Além disso, o certificado detalha todos os dados do empresário, assegurando que tudo seja devidamente registrado.

Você sabia que todas essas informações são organizadas em um único documento para simplificar a administração do MEI?

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Como posso emitir o contrato social MEI?

Está em dúvida sobre como emitir o contrato social MEI? Siga este guia simples para obter seu CCMEI pelo Portal do Empreendedor:

1. Primeiramente, entre no Portal do Empreendedor;
2. Em seguida, escolha “Já sou MEI”;
3. Selecione “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
4. Clique novamente em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
5. Preencha as informações necessárias e confirme o acesso;
6. Por fim, faça o download do seu documento.

O contrato social do MEI cria relação de emprego?

Será que o contrato social MEI cria uma relação de emprego? Então, a contratação de um Micro Empreendedor Individual deve ser feita de forma pontual, para trabalhos específicos e por um período definido.

Contudo, caso essa relação evolua para uma colaboração contínua, com pagamentos mensais regulares, isso caracteriza um vínculo empregatício.

Neste caso, o empregador é obrigado a seguir as normas do regime CLT, incluindo o pagamento de impostos relacionados. Você sabia que essa diferenciação é importante para evitar problemas legais com a contratação de MEIs?

Como atualizar o contrato social do MEI?

Precisa atualizar o contrato social do Micro Empreendedor Individual por mudanças como endereço novo ou alterações nas atividades econômicas?

É importante manter seus dados em dia, especialmente se sua empresa cresceu ou mudou de foco.

Veja um guia simples para atualizar suas informações pelo Portal do Empreendedor:

1. Visite o Portal do Empreendedor: Primeiramente, para começar acesse o site oficial para MEIs, o Portal do Empreendedor.
2. Faça seu Login como MEI: Na tela inicial, clique em “Já sou MEI”.
3. Escolha a Atualização Cadastral: Selecione “Atualização Cadastral” para continuar.
4. Inicie o Pedido de Atualização: Role a página até encontrar e clicar em “Solicitar”.
5. Digite o Código de Acesso ao Simples Nacional: Você será levado à página de atualização cadastral, onde precisa inserir seu código de acesso.
6. Revise e Modifique os Dados: Examine as informações atuais e faça as alterações desejadas. Lembre-se, é possível ter uma atividade principal e até quinze atividades secundárias.
7. Emita o CCMEI Atualizado: Após atualizar os dados, gere uma nova via do CCMEI para manter seu contrato social MEI acessível.

Atualizar o contrato social MEI assegura não apenas a conformidade com as regulamentações do governo federal. Mas também facilita sua participação em licitações e outras oportunidades de negócios. Já verificou suas informações cadastrais recentemente?

 

Conclusão

Por fim, ao longo desse artigo ficou evidente que para o micro empreendedor individual o contrato social não é obrigatório.

Além disso, no caso dos MEIs o documento que substitui o contrato social é o Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual (CCMEI).

Você acompanhou ao longo do artigo, como o contrato social, ou o CCMEI são estruturados e como ele pode ser emitido.

Mais também, reforçamos a importância de manter o CCMEI atualizado. Pois, isso garante que a sua microempresas esteja em conformidade com o Governo. Mais também abre margem para que a sua empresa possa participar de outras oportunidades de negócio.