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eSocial doméstico: Saiba como fazer o desligamento do empregado doméstico

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Admitir e demitir um empregado doméstico normalmente não é uma novidade para os empregadores, mas esses processos mudaram, e agora é necessário fazer tanto a admissão quanto a rescisão no eSocial doméstico.

Essa mudança gerou diversas dúvidas para ambas as partes. É fundamental que tudo seja feito corretamente e dentro lei, caso contrário o empregador sofrerá com multas e problemas com o Fisco que facilmente poderiam ser evitados.

Se você quer entender melhor como é feita a rescisão no eSocial, continue lendo este post. Aqui explicamos por que existe esse sistema e quais foram os impactos nos atos de contratações e rescisões. Também montamos um passo a passo detalhado de como fazê-lo corretamente e, por fim, listamos todos os documentos que são necessários. Confira!

A criação do eSocial e seu impacto nas contratações e rescisões

Primeiramente, é importante que o empregador entenda do que se trata o eSocial e o que motivou sua criação. Esse é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que veio para simplificar a entrega de obrigações trabalhistas.

O SPED vai reunir documentos como RAIS, DIRF, SEFIP, CAGED e outros em um único envio — eletrônico e online —, o que torna tudo mais simples tanto para o Fisco quanto para o empregador.

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A partir de 1º de outubro de 2015 foi disponibilizado o módulo Empregador Doméstico do eSocial, que veio para viabilizar o cálculo e pagamento do Simples Doméstico, que é um regime unificado de todas as contribuições e obrigações do empregador doméstico, conforme o que traz a Lei Complementar 150/2015.

Com a vigência do sistema, o cadastramento do empregado doméstico é obrigatório, assim como a rescisão. Isso não deve ser visto como um entrave para o empregador, já que realizar o processo por dispositivos eletrônicos é mais fácil do que fazer tudo manualmente — basta aprender fazê-lo.

Passo a passo para fazer a rescisão no eSocial do contrato com empregados domésticos

Nos tópicos seguintes listamos as etapas a serem seguidas para fazer essa rescisão. Continue a leitura e fique por dentro do assunto!

Faça o pagamento das guias em atraso

O primeiro passo é conferir se todas as guias do eSocial — que são os Documentos de Arrecadação (DAEs) — estão com o pagamento em dia pelo portal eCAC, pois isso pode inviabilizar todo o procedimento. Dificuldades no momento de gerar a guia, faltar com o tempo e perder o prazo são erros comuns de ocorrerem, mas o eSocial não faz a verificação das faltas ou alerta o usuário, sendo fundamental que o empregador confira e pague as guias manualmente.

Acesse o domínio oficial do eSocial e selecione o desligamento

Esse passo pode parecer óbvio, mas muitas pessoas têm dificuldade para encontrar o domínio oficial e navegar entre as inúmeras seções do site. Acesse diretamente a página de login do site e, preferencialmente, tenha um certificado digital para facilitar o procedimento. Depois disso, selecione o menu “Trabalhador” e clique na opção de “Desligamento”.

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Clique no nome do empregado

Haverá uma lista dos empregados domésticos que foram previamente cadastrados. Nessa etapa, basta clicar sobre o nome do trabalhador que será desligado e, em seguida, no seu número de matrícula.

Informe os dados e escolha a forma do aviso prévio

Será gerada uma página que contém certos dados preenchidos, como a data de admissão e o salário mensal, mas ainda serão requisitados certos dados sobre o desligamento. Em um primeiro momento será preciso preencher as seguintes informações:

  • motivo do desligamento, com as informações e especificações que motivaram a decisão do empregador;
  • data do desligamento — trata-se do dia exato que ocorreu o desligamento do trabalhador. É importante que a data esteja de acordo com a realidade para evitar inconsistências futuras.

Detalhe o aviso prévio e a pensão alimentícia

Também há opção de marcar se o pagamento do aviso prévio é indenizado ou não. O aviso prévio é uma comunicação de rescisão do contrato de trabalho por uma das partes que deve ser feita 30 dias antes do desligamento. Durante esse período de 30 dias, o empregador escolher entre duas opções:

  • aviso prévio indenizado, em que o empregador decide que o doméstico vai ser desligado imediatamente, mas paga o mês que deveria ser trabalhado;
  • aviso prévio trabalhado, em que o empregado doméstico continua trabalhando durante os dias de aviso, recebendo o salário normalmente — sendo descontados os dias de falta.

Se o aviso prévio for indenizado, será preciso colocar a data projetada para o término do aviso. Na opção para incluir a pensão alimentícia, o valor deve ser um percentual do FGTS. Caso não haja dados sobre pensão a serem lançados, insira o valor “0,00”.

Verifique os valores indicados

Nessa etapa são detalhados os dados referentes às verbas rescisórias, aos vencimentos e aos descontos (como faltas). É importante que tudo seja calculado corretamente de acordo com o tipo de rescisão. Confira cada hipótese de rescisão e os seus respectivos pagamentos do cálculo a seguir.

Sem justa causa e rescisão indireta

  • Saldo de salário.
  • Aviso prévio.
  • 13º proporcional.
  • Férias vencidas, se houver.
  • Férias proporcionais.
  • FGTS (8%, 9% ou 11%, conforme salário).

Demissão por justa causa

  • Saldo de salário.
  • Férias vencidas, se houver.
  • FGTS.

Demissão por acordo comum

  • Aviso prévio devido pela metade.
  • Metade da multa do FGTS.
  • Movimentação de 80% do FGTS.

Informe a data de pagamento

Por fim, informe a data que será efetuado o pagamento do trabalhador. É preciso ter atenção nessa hora, pois antes da Reforma Trabalhista haviam dois prazos diferentes para fazer o pagamento: caso o aviso prévio fosse trabalhado, o pagamento seria feito até um dia útil após término do contrato, mas se fosse indenizado, seria pago dentro de 10 dias.

Depois das mudanças da Reforma, o prazo será sempre de até 10 dias, independentemente do tipo de rescisão. Clique em “Próximo” e em “Resumos dos Recolhimentos e Confirmação”, verifique os dados e conclua o desligamento.

Faça o pagamento do FGTS

Por fim, é preciso fazer o pagamento do FGTS especificado na DAE. O pagamento é realizado com a inclusão dos tributos referentes ao FGTS rescisório. Além disso, é importante imprimir o Termo de Rescisão e o Termo de Quitação após o pagamento.

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Documentos a serem apresentar na rescisão do empregado doméstico

Não basta somente fazer a rescisão online: existem documentos que devem ser entregues ao doméstico. São eles:

  • carta de demissão;
  • termo de rescisão de contrato e termo de quitação;
  • guia rescisória (demonstrando recolhimento do FGTS)
  • guia DAE (com recolhimento do INSS);
  • declaração de devolução da carteira de trabalho.

Esses itens são úteis para o doméstico solicitar o saque no FGTS e o seguro-desemprego. Entretanto, ainda há documentos que devem ser armazenados pelo empregador para comprovar que você fez tudo conforme a lei:

  • recibos de salários e férias;
  • termo de rescisão do contrato de trabalho;
  • termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho.

Fazer a rescisão no eSocial é mais fácil do que muitos imaginam — isso ocorre pelo fato da tecnologia ter surgido para facilitar a vida dos empregadores. Entretanto, ainda é um processo que deve ser analisado com cuidado, já que os dados, as datas e os cálculos precisam estar corretos.

DICA: Se prepare e se especialize em Departamento Pessoal e eSocial

Como já sabemos, o eSocial traz muitas informações importantes e é preciso ter atenção redobrada para estar preparado, ainda mais agora com os prazos de entrega.

Sendo assim gostaríamos que conhecessem nosso treinamento completo e totalmente na prática de departamento pessoal e eSocial para contadores. Aprenda todos os detalhes do departamento pessoal de forma simples e descomplicada. Saiba tudo sobre regras, documentos, procedimentos, leis e tudo que envolve o setor, além de dominar o eSocial por completa. Essa é a sua grande oportunidade de aprender todos os procedimentos na prática com profissionais experientes e atuantes no segmento, clique aqui acesse já!

Conteúdo original Hora do Lar

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Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?

Veja se qualquer profissão oferece essa possibilidade

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Seja por conta da alta demanda de trabalho, erros na gestão de tempo ou até mesmo pela vontade dos funcionários em complementar a renda, as horas extras são muito comuns nas empresas. E elas são asseguradas por lei, mas existem regras para isso.

A hora extra é um recurso que a empresa e o trabalhador possuem para possibilitar a extensão esporádica da jornada de trabalho. Algumas empresas tratam esse tema como regra, e outras proíbem totalmente por receio do descontrole financeiro sobre a folha de pagamento. 

Tanto a Constituição Federal quanto às Leis trabalhistas garantem o direito ao empregado, no entanto existem regras e modalidades, bem como o tipo de regime de trabalho e até mesmo características específicas de cada turno. 

Essas diferenças precisam ser de pleno conhecimento do departamento de recursos humanos para auxiliar a empresa e seus funcionários.

Mas toda profissão tem a liberdade de fazer isso? Sim, de modo geral, todo trabalhador possui direito a hora extra. Como seu próprio nome diz, a hora extra, é o tempo trabalhado além da jornada normal de trabalho.

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Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada normal de trabalho tem uma duração máxima de oito horas diárias, respeitando o limite de 44 horas por semana.

No entanto, apesar de ser um direito da maioria dos trabalhadores, é um equívoco acreditar que todo profissional pode fazer hora extra.

Nesse sentido, é importante esclarecer que existem sim alguns trabalhadores que não possuem direito às horas extras, e é sobre eles que falaremos a partir de agora!

O que é a hora extra?

A hora extra se refere ao tempo adicional que um funcionário trabalha além da sua carga horária diária, estabelecida em seu contrato de trabalho. Ou seja, sempre que a jornada diária do colaborador for ultrapassada, ele terá direito de receber horas extras.

Conforme expresso no artigo 58 da CLT, a jornada de trabalho normal deve ter no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Vale lembrar que existem exceções, mas essa é a carga horária mais comum.

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Outra questão importante é que a legislação determina que o máximo de tempo que um trabalhador pode cumprir de hora extra são duas horas diárias.

A CLT define, ainda, que o empregador deve pagar um valor adicional por essa hora extra trabalhada. Esse valor, em regra normalmente, corresponde ao valor da hora normal de trabalho acrescido de 50%.

Leia também:

Limite de horas extras por dia

O limite diário de horas extras são 2 horas e não importa o regime de trabalho. Ou seja, se a jornada de um funcionário for de 8 horas, ele poderá somar, no máximo, 10 horas de trabalho. Se forem 6 horas, ele poderá cumprir 8 horas.

Todavia, existem algumas exceções a essa regra. No caso de serviços inadiáveis, aqueles que precisam ser concluídos na mesma jornada de trabalho, sob pena de prejuízos ao empregador, por exemplo, a empresa pode solicitar que o colaborador cumpra até 4 horas extras naquele dia.

Quais trabalhadores não têm direito a hora extra?

É importante esclarecer que mesmo sendo direito da maioria dos trabalhadores, alguns profissionais não possuem direito a hora extra.

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Nessa regra de trabalhadores que não possuem direito a hora extra, estão os profissionais onde não é possível fixar um horário de trabalho específico. Por exemplo, os vendedores externos.

A regra das horas extras, também costumam não valer para os profissionais que atuam em cargos superiores, como gerentes, diretores ou chefes de departamento.

Essa situação também se estende aos profissionais com cargos hierárquicos mais altos como gestores, coordenadores ou até mesmo da direção, tendo em vista que para esses trabalhadores o regime pode ser diferenciado para cada empresa.

Uma outra situação que merece atenção está relacionada aos trabalhadores em cargos que possuem jornada de trabalho parcial, que normalmente não pode fazer hora extra, dependendo do regime de contratação e do contrato de trabalho.

Outra circunstância em que não se permite a hora extra é no caso de estagiários. O estagiário também não pode ultrapassar 30 horas de trabalho semanal. Caso ocorra com frequência, a empresa poderá sofrer com ação judicial por descumprir a Lei nº 11.788/08, mais conhecida como a Lei do Estágio.

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Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025

Em 2025, a Receita Federal ajustou e incluiu alguns itens a fim de dar maior transparência nas declarações

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Com o prazo de entrega das Declarações de Imposto de Renda definido para 17 de março até 30 de maio, o contribuinte deve se preparar para o envio das declarações.

Todavia, a cada ano há sempre algumas alterações e este ano não foi diferente. A Receita Federal anunciou mudanças na ficha de bens e direitos para a declaração deste ano. As atualizações visam tornar a prestação de contas mais transparente possível.

Veja a seguir o que muda na ficha de “outros bens” para não errar na hora de preencher.

O que mudou na ficha de “outros bens” e direitos no IR 2025

Toda atenção na hora do preenchimento nas fichas de bens classificados em ‘outros bens’. Veja o que alterou:

  • Foram criados 6 novos códigos para bens (holding, garagem, leasing…);
  • 13 bens tiveram o nome ajustado para facilitar o entendimento;
  • Foram extintos 3 códigos de bens e direitos;
  • 11 bens passaram a ser exclusivos no Brasil – não pode exterior.

Além disso, houve a exclusão dos seguintes campos na ficha de declaração do IR:

  • Título de eleitor;
  • Consulado/embaixada (quando residente no exterior);
  • Número do recibo da declaração anterior (quando declaração online).

Leia também:

Quem precisa declarar Imposto de Renda 2025?

  • Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano de 2024, como salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
  • Teve receita bruta anual de atividade rural superior a R$ 169.440 ou deseja compensar prejuízos de anos anteriores com a atividade;
  • Possuía bens e direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2024, incluindo imóveis, veículos, investimentos e outros patrimônios;
  • Passou a residir no Brasil em 2024 e permaneceu nessa condição até o final do ano;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, como indenizações trabalhistas, doações e rendimentos de caderneta de poupança;
  • Obteve ganho de capital  na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto de Renda, como imóveis e veículos vendidos com lucro;
  • Realizou operações na Bolsa de Valores com movimentação acima de R$ 40 mil ou teve lucro sujeito à tributação;
  • Optou pela isenção do IR na venda de imóveis residenciais, ao usar o valor da venda para comprar outro imóvel no Brasil dentro do prazo de 180 dias;
  • Declarou bens, direitos e obrigações de uma entidade controlada no exterior, como se fossem de sua titularidade direta;
  • É titular de um trust ou contratos similares regidos por leis estrangeiras;
  • Atualizou o valor de mercado de bens e direitos no exterior, conforme a legislação vigente;
  • Recebeu rendimentos no exterior, como lucros, dividendos e aplicações financeiras;
  • Pagou imposto sobre atualização de bens imóveis em dezembro de 2024.

O que acontece se não declarar Imposto de renda?

Quem tiver a obrigação de declarar e não enviar a documentação dentro do prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, com acréscimo de juros conforme a taxa Selic.

Por esse motivo, é importante ficar atento ao cronograma e organizar os documentos para evitar problemas com o Fisco.

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Preparação para o IRPF 2025: como evitar erros e maximizar benefícios

Visão do especialista, Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)

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Com a proximidade do período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, os contribuintes devem se preparar para evitar problemas e, se possível, garantir a restituição o quanto antes. A Receita Federal ainda divulgará as regras oficiais na primeira quinzena de março, mas algumas diretrizes gerais já podem ser observadas para facilitar o processo.

Planejamento e Organização

A organização antecipada da documentação é fundamental para evitar erros e atrasos. Empresas e instituições financeiras já disponibilizaram os informes de rendimento, e os aposentados e pensionistas do INSS podem acessá-los pelo site Meu INSS. Além disso, documentos como recibos de despesas médicas, comprovantes de compra e venda de bens e informes de investimentos devem ser reunidos o quanto antes.
 

Outro ponto importante é manter uma cópia da declaração do ano anterior, que pode agilizar o preenchimento e reduzir as chances de inconsistências. A falta de organização pode levar à omissão de informações, um dos principais motivos para a retenção na malha fiscal.
 

Quem Deve Declarar?

Enquanto os valores oficiais para 2025 ainda não foram divulgados, as regras devem seguir parâmetros semelhantes ao ano anterior. Devem prestar contas ao Fisco aqueles que, em 2024, tiveram:

  • Rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
  • Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
  • Ganho de capital na venda de bens;
  • Operações em bolsa de valores acima de R$ 40.000,00;
  • Bens e direitos superiores a R$ 800.000,00;
  • Receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
  • Mudança de residência para o Brasil.

Vantagens da Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida, acessível por meio de conta gov.br de nível prata ou ouro, facilita o processo, reduzindo erros e garantindo maior agilidade. Em 2024, 41% dos contribuintes utilizaram essa ferramenta, que também concede prioridade na restituição. No entanto, é fundamental revisar as informações antes do envio.
 

Malha Fiscal: Principais Motivos de Retenção 

Em 2024, 3,2% das declarações ficaram retidas na malha fiscal. As principais razões foram:

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  • Deduções indevidas (57,4%), com destaque para despesas médicas (51,6%);
  • Omissão de rendimentos (27,8%).

Portanto, atenção especial deve ser dada às deduções, respeitando os limites estabelecidos: R$ 2.275,08 por dependente e R$ 3.561,50 para educação.
 

Prazo e Prioridade na Restituição

A expectativa é que a entrega da declaração inicie em 17 de março e siga até 31 de maio. Quem entrega mais cedo tem maiores chances de receber a restituição nos primeiros lotes, mas há regras de priorização:

  • Idosos acima de 80 anos;
  • Idosos acima de 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
  • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
  • Quem optar pela declaração pré-preenchida e restituição via PIX.

Evite Multas e Problemas Fiscais

Atrasar a entrega pode gerar multas de 1% a 20% do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74. Além disso, inconsistências podem levar ao bloqueio do CPF e problemas na regularidade fiscal.
 

A preparação antecipada permite ao contribuinte não apenas evitar erros e penalidades, mas também maximizar os benefícios fiscais. Com organização, uso da declaração pré-preenchida e atenção às deduções permitidas, é possível garantir uma declaração mais segura e tranquila. O planejamento financeiro e fiscal é essencial para um bom relacionamento com o Fisco e para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)
 Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)


*O conteúdo dos artigos assinados não representa necessariamente a opinião do Mackenzie.

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) foi eleita como a melhor instituição de educação privada do Estado de São Paulo em 2023, de acordo com o Ranking Universitário Folha 2023 (RUF). Segundo o ranking QS Latin America & The Caribbean Ranking, o Guia da Faculdade Quero Educação e Estadão, é também reconhecida entre as melhores instituições de ensino da América do Sul. Com mais de 70 anos, a UPM possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pela UPM contemplam Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.

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