FGTS: Trabalhadores pedem na Justiça autorização para saque emergencial

 Trabalhadores estão entrando com ações na Justiça para tentar a liberação de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meio à pandemia do novo coronavírus.

Os pedidos se baseiam em um decreto de 2004 que prevê saques de até R$ 6.220 em situações de calamidade pública, provocadas por desastre natural.

Com o país em estado calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, alguns juízes estão concedendo a autorização imediata de saque, sob a alegação de necessidade de uma “interpretação extensiva” do decreto, “com base no princípio da razoabilidade”.

— O decreto cita textualmente vendavais, tempestades, furacões, granizos, enchentes e alagamentos como desastres naturais, e não doenças. A regra foi criada para socorrer pessoas em situações como a do desastre de Brumadinho, que gerou um estado de calamidade e, com isso, o governo autoriza o saque do Fundo de Garantia. Mas alguns juizes estão concedendo pelo fato notório causado pela pandemia — explicou Flavio Aldred Ramacciotti, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Chediak Advogados.

Muitos processos estão sendo direcionados à Justiça do Trabalho, embora grande parte dos juristas entenda que a questão deve ser analisada pela Justiça Federal, já que trata-se de um pedido de liberação de recursos depositados em contas vinculadas de trabalhadores e administradas pela Caixa Econômica Federal.

Nas ações em que o juiz reconhece o direito do trabalhador de sacar o dinheiro, a Caixa tem recorrido e tentado reformar a decisão.

Saque de R$ 1.045 a partir de 15 de junho

Leonardo Carvalho, sócio das áreas trabalhista e previdenciária do BVA Advogados, lembra que o governo já autorizou o saque de até R$ 1.045, a partir de 15 de junho, por meio da Medida Provisória (MP) 946. A medida faz parte do pacote econômico emergencial por causa do avanço da pandemia. Serão aproximadamente R$ 34 bilhões.

Carvalho afirma ainda que, em algumas decisões, os juizes citam que o governo fez um estudo econômico e calculou o valor de saque que poderia ser liberado, sem comprometer a viabilidade do FGTS.

— Há processos em que o juiz de primeira instância permitiu o saque de R$ 6.220, mas, no recurso da Caixa, prevaleceu o entendimento de que o trabalhador deveria ter acesso ao valor correspondente a um salário mínimo, como já prevê a MP do governo — observou o advogado.

Casos excepcionais

Para Maria Lúcia Benhame, sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados, juízes estão interpretando que a calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus é semelhante a catástrofes naturais que estão descritas no decreto que autoriza a liberação do FGTS em casos excepcionais:

— A pandemia não é desastre natural, mas está havendo uma interpretação extensiva. Alguns juizes podem dar uma interpretação analógica extensiva sobre a questão da calamidade, considerando o avanço da doença. Mas esta interpretação pode gerar consequências coletivas que vão ser muito maiores se houver descapitalização do fundo — ressaltou.

O que diz o governo

Nas contas do governo federal, se todos os trabalhadores pudessem sacar até esse limite (R$ 6.220), as retiradas do FGTS poderiam chegar a R$ 142,9 bilhões, o que superaria a disponibilidade imediata de recursos do fundo (cerca de R$ 18 bilhões) e também sua carteira de títulos públicos (cerca de R$ 80 bilhões) — que, neste caso, precisaria ser vendida.

Os recursos do FGTS são usados para o financiamento de habitação, infraestrutura e outros investimentos.

— As pessoas estão em situação de vulnerabilidade e pedem assistência. Mas estamos em uma situação em que todos estão em situação de vulnerabilidade. O desastre natural não é situação de emergência coletiva nesse nível. Na aplicação de um sentido difuso, ou seja, estender o que a norma para alcançar a pandemia, os juizes também estão olhando e pesando interesses públicos — explicou Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer.

Caso haja um grande número de decisões favoráveis às ações dos trabalhadores, o governo precisará avaliar uma eventual necessidade de aporte de recursos por parte do Tesouro Nacional no fundo.

Com informações O Globo