Fim de uma empresa: como dar baixa no CNPJ corretamente

Diversos empreendedores realizam o sonho de ter o próprio negócio, porém, por algum motivo ao longo dessa jornada algumas precisam fechar suas portas. 

Neste sentido, quando a empresa é fechada, é extremamente importante regularizar a situação do CNPJ, pois somente ao dar baixa se põe fim no cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Diversas pessoas acreditam que o fato de a empresa não estar faturando, não é preciso se preocupar com ela. Mas não é bem assim! Na leitura a seguir vamos explicar como encerrar corretamente uma empresa.

Qual procedimento para fechar uma empresa?

Veja bem. Se o CNPJ consta como ativo, não só o cumprimento de algumas obrigações acessórias é devido, como ainda poderá haver a incidência de algumas taxas, pagamentos de tributos e impostos.

Se o CNPJ está ativo, haverá a cobrança, ainda que a empresa, por algum motivo, não esteja faturando. Outro exemplo refere-se ao MEI (Microempreendedor Individual). Enquanto ativo, o pagamento do DAS continua sendo devido mensalmente, independente de estar faturando ou não.

Deste modo, se por algum motivo uma empresa não voltar a operar, é preciso formalizar o seu encerramento. Isso evitará multas pela não entrega das obrigações acessórias, bem como outras taxas. 

O processo formal de encerramento da empresa se inicia com distrato social, no qual os sócios por mútuo acordo encerram as atividades corporativas e dissolvem a sociedade. 

O distrato também conterá o motivo pelo qual a sociedade foi dissolvida, bem como quem ficará responsável por eventuais ativos e passivos supervenientes e a guarda dos documentos.

O distrato precisa ser arquivado na Junta Comercial com a apresentação das certidões negativas de dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas. O CNPJ também será baixado na Receita Federal, e emitida uma certidão de baixa de inscrição no CNPJ. Adicionalmente, deverá ser solicitada a baixa da empresa na Secretaria da Fazenda do Estado ou Prefeitura do Município (quando for o caso).

Quanto tempo leva para fechar uma empresa?

O tempo necessário para encerrar uma empresa é variável, podendo levar de apenas alguns dias a meses. Tudo vai depender das possíveis pendências encontradas na empresa.

Como fechar uma empresa MEI?

Por ser uma modalidade de constituição empresarial simplificada, o MEI possui um procedimento de baixa sem custos e que deve ser realizado diretamente pela internet.

A baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida. Caso deseje retornar às atividades, será preciso abrir um novo registro no CNPJ.

Para baixar uma empresa MEI, siga o passo a passo:

1. Acesse a opção solicitar baixa no Portal do Empreendedor;
2. Informe os dados da conta de acesso a conta Gov.br;
3. Informe o Código de Acesso do Simples Nacional;
4. Preencha a declaração de baixa;
5. Emita o CCMEI de baixa;
6. Por fim, quite os débitos em aberto e faça a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (extinção).

Como encerrar empresas com dívidas?

A Lei Complementar nº 147/2014 simplificou o procedimento e permitiu o encerramento das atividades, mesmo quando o pagamento de tributos e taxas não está em dia. 

Os valores de impostos federais que estiverem abertos são transferidos para o CPF dos sócios da empresa. 

Os sócios continuam respondendo pelas obrigações assumidas na sociedade durante o período de 02 anos a contar do registro (averbação) da alteração do contrato social.

Os impostos estaduais ou municipais, em boa parte dos Estados, precisarão ser pagos ou parcelados antes de ocorrer a baixa do CNPJ.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.