Fisco: Distribuidores e atacadistas de bebidas e cigarro devem cumprir nova obrigação a partir de 1º de agosto

A partir do próximo dia 1º de agosto, os estabelecimentos distribuidores e atacadistas de cigarros e bebidas como cerveja, chope, refrigerantes e água mineral deverão prestar informações a respeito das mercadorias ou serviços descritos na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e à Secretaria da Fazenda, por meio da Manifestação do Destinatário.

A obrigatoriedade foi definida no Ajuste Sinief nº 23, publicado no Diário Oficial da União – DOU, em 10 de dezembro de 2014. Através do documento, o destinatário poderá informar a ciência da emissão do documento, confirmação ou desconhecimento da Operação ou ainda se a operação não foi realizada.

De acordo com o diretor da TaxWeb Compliance Fiscal, Marcelo Simões, a medida, que deve ser realizada pelo destinatário da mercadoria descrito na Nota Fiscal Eletrônica, é uma forma de evitar a utilização indevida do CNPJ das empresas para o registro de notas por terceiros, garantindo maior segurança fiscal às companhias.

“A nova obrigatoriedade também simplificará o trabalho de escrituração fiscal, uma vez que todas as informações sobre os documentos fiscais eletrônicos ficarão centralizadas numa única base de dados.

Contudo, muitas empresas dos segmentos de bebidas e cigarros ainda não estão preparadas para o seu cumprimento e poderão ficar estão sujeitas a multas de até 5% do valor da operação ou prestação de serviço”, explica Simões.

Advertisement
publicidade

O especialista ressalta que atualmente as empresas já podem contar com sistemas que possuem recursos para a Manifestação de Destinatário. “Assim , é possível organizar os documentos eletrônicos, promover a sua validação e transmiti-las às Secretarias Estaduais da Fazenda – Sefaz.

Além de permitir a localização dos documentos fiscais eletrônicos com muito mais facilidade, a adoção de ferramentas para promover o compliance fiscal permite que o atendimento às fiscalizações rotineiras seja muito mais rápido e assertivo, pois a empresa terá à mão todas as informações necessárias caso receba alguma solicitação do Fisco”, ressalta o diretor da TaxWeb.

loureiro

Compartilhe
Publicado por
loureiro

Notícias recentes

Inovação na Contabilidade: Blockchain e Criptomoedas no Brasil

A contabilidade no Brasil está passando por uma revolução com a adoção de tecnologias emergentes,…

17 de março de 2025

MEI, veja 5 dicas para declarar o seu Imposto de Renda em 2025!

Microempreendedor Individual (MEI), confira algumas das principais dicas para te ajudar com o seu Imposto…

16 de março de 2025

Condenação da KPMG e a Responsabilização de Auditorias no Mercado Financeiro

A condenação da KPMG pelo STJ, por negligência na auditoria do Banco BVA, estabelece um…

16 de março de 2025

Contabilidade 2025: entenda a importância do profissional contábil

Entenda a importância dos profissionais de contabilidade e como eles continuam relevantes mesmo com os…

16 de março de 2025

Novo saque do FGTS liberado ainda este ano? Quem pode fazer

Precisa de um dinheiro a mais? O FGTS pode ser a solução para conseguir arrumar…

16 de março de 2025

Por que contador poderá ganhar mais com a Reforma Tributária?

Alguns contadores estão com receio das mudanças promovidas pela Reforma Tributária, mas a verdade é…

16 de março de 2025

Você pode perder seu carro se errar na declaração do Imposto de Renda? Entenda

Declarar os bens no Imposto de Renda é uma necessidade, mas será que erros podem…

16 de março de 2025

Imposto do Pecado: como funcionará após a Reforma Tributária

Certamente você já ouviu falar no imposto do pecado, nome popular para uma taxação de…

16 de março de 2025

Reforma Tributária e Aposentados do INSS: o que muda na prática?

A Reforma Tributária pode impactar também o bolso dos aposentados e pensionistas do INSS? Entenda…

16 de março de 2025

Contabilidade: 5 dicas para se preparar para o IRPF 2025

Profissional de contabilidade, elaboramos algumas dicas para te ajudar com o período de transmissão do…

16 de março de 2025

Imposto de Renda: quem tem direito à restituição em 2025?

Entenda melhor quem tem direito a receber a restituição do Imposto de Renda e quem…

15 de março de 2025

Governo avisa sobre mensagem de abertura das inscrições para o CNU 2025

O Concurso Nacional Unificado (CNU) é um das grandes oportunidades do atual governo para assumir…

15 de março de 2025

This website uses cookies.