Governo pretende ampliar o crédito consignado do setor privado e extinguir o saque-aniversário do FGTS
A recente sanção do projeto de lei que aborda a renegociação das dívidas dos estados com a União, acompanhada de vetos, tem gerado tensões significativas entre os governadores e membros da administração Lula (PT). O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é estimado pelo Tesouro Nacional como tendo um impacto fiscal de R$ 20 bilhões anuais, sem interferir no resultado primário do governo.
Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o texto sancionado ultrapassou as expectativas dos governadores. Ele enfatizou que o presidente Lula “deixou de lado todas as divergências” em relação aos governadores, especialmente considerando que os maiores devedores pertencem a partidos da oposição. Haddad destacou a magnitude do esforço feito pelo governo federal para sanar questões preexistentes e sugeriu que até mesmo os governadores opositores deveriam expressar agradecimento.
Por outro lado, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), manifestou seu descontentamento ao acusar o governo federal de “mutilar” o programa de renegociação por meio dos vetos. Castro afirmou que isso representou um golpe ao federalismo brasileiro e considerou que o veto ao uso do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para abatimento das dívidas constituiu uma quebra de acordo.
“Nos corredores do Palácio do Planalto, existem pessoas com pouco espírito público que se opuseram à sanção do Propag, alegando que o projeto beneficiaria apenas estados governados por aqueles que não apoiaram a eleição do atual presidente”, afirmou Castro.
Outro governador a se pronunciar foi Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, que expressou sua preocupação e indignação em relação aos vetos. Segundo Leite, as alterações resultarão em uma perda estimada de R$ 5 bilhões, quantia crucial para a recuperação após as enchentes ocorridas em 2024. Ele criticou a condição imposta para a adesão ao Propag, que obrigaria o estado a repassar valores para um fundo destinado a compensar estados em situação fiscal mais favorável.
Os governadores estão considerando mobilizar suas bancadas no Congresso Nacional na retomada das atividades legislativas em fevereiro, visando reverter os vetos presidenciais. O Propag permite que os estados renegociem suas dívidas com juros reduzidos e escolham parcelar os débitos em até 30 anos, desde que cumpram determinadas contrapartidas relacionadas a investimentos em áreas essenciais como educação e infraestrutura.
O projeto aprovado mantém a estrutura atual dos juros (IPCA + 4%), mas inclui mecanismos para reduzir ou eliminar esses 4% adicionais. Também propõe a criação de um fundo de equalização federativa para auxiliar estados menos endividados e permite a federalização de ativos como forma de abater valores da dívida com a União.
A possibilidade de vetos foi previamente mencionada por Haddad, que informou que o presidente foi aconselhado pelos ministros da Esplanada a vetar partes do texto que poderiam impactar negativamente o resultado primário. Entre os trechos mais contestados pelos governadores está aquele que permitia o uso de recursos do novo fundo para abater juros.
Os estados poderão permanecer no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ainda assim aderir ao Propag, não sendo obrigatória uma migração imediata. A adesão ao programa deve ser solicitada até 31 de dezembro de 2025.
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