A auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu falhas nos controles internos do INSS referentes à gestão de empréstimos consignados. Foram identificadas autorizações de empréstimos que não atendem aos critérios legais, falhas no monitoramento das normas por parte das instituições financeiras e a não divulgação de informações essenciais aos beneficiários. O relatório, divulgado na última quarta-feira, aponta que aproximadamente 20% dos empréstimos analisados, de um total superior a 3 milhões, apresentaram taxas de juros acima do limite legal permitido.

Saiba Tudo Sobre INSS – Leia Aqui

Auditoria Realizada Pela CGU

Na auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em maio de 2023, foi identificado que aproximadamente 14,1 milhões de beneficiários tinham parcelas de empréstimos consignados descontadas diretamente de seus benefícios, totalizando um montante de R$ 7 bilhões em descontos naquele mês, predominantemente oriundos de empréstimos pessoais.

O INSS destacou que as críticas do relatório da CGU referem-se a um contexto antigo, já superado por atualizações significativas. A autarquia ressaltou avanços no processamento e transparência das taxas de crédito, com mais de 22 milhões de contratos já adaptados a um sistema de informações mais moderno. Adicionalmente, informou que o aplicativo “Meu INSS” fornece dados atualizados sobre empréstimos aos usuários e mencionou uma queda de 25% nas reclamações registradas na Senacon entre 2022 e 2023.

A nota do INSS enfatiza o compromisso contínuo da instituição em melhorar e expandir suas redes sociais e canais de comunicação para oferecer informações de forma mais eficaz aos cidadãos. Em resposta às observações da CGU, o INSS planeja intensificar a comunicação sobre empréstimos consignados através de todas as plataformas disponíveis, visando uma maior transparência e acessibilidade da informação para os beneficiários.

Análise dos Empréstimos Consignados

Na análise dos empréstimos consignados, os auditores avaliaram dez critérios de regularidade na concessão dos empréstimos, identificando irregularidades especificamente em dois aspectos: a elegibilidade dos benefícios para empréstimos e a aplicação de taxas de juros acima do limite máximo permitido nos empréstimos pessoais.

Saiba Tudo Sobre INSS – Leia Aqui

A CGU, ao revisar 3,1 milhões de contratos de empréstimo pessoal do INSS, descobriu que 623,7 mil (20,1%) tinham taxas de juros acima do máximo estabelecido, entre 2,14% e 1,70% durante o período examinado. A investigação evidenciou variações significativas na conformidade com os tetos de juros, apontando para a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as condições dos empréstimos consignados.

A Controladoria-Geral da União (CGU) considera que os problemas identificados com os empréstimos consignados podem originar-se tanto de registros impróprios feitos pelas instituições financeiras quanto de falhas do INSS em assegurar a conformidade com as normas, incluindo a aplicação de taxas de juros superiores às permitidas e a adição de encargos não autorizados.

Falhas no Registro de Fiscalização

Os auditores indicaram que as falhas no registro e na fiscalização das operações de empréstimo consignado pelo INSS prejudicam o controle dessas operações, dificultando a verificação do cumprimento dos limites de juros. Identificaram também problemas em dois terços dos contratos quanto à informação do IOF, essencial para a validação de taxas cobradas. Além disso, mais da metade dos contratos apresentou discrepâncias nos valores registrados, incluindo casos com valores liberados incoerentes, o que complica a análise de regularidade.

Mesmo com novas regras publicadas durante a auditoria, persistem desafios na obtenção de dados que confirmem a conformidade dos empréstimos.

Saiba Tudo Sobre INSS – Leia Aqui

Relatório Aponta Deficiências do Controle do INSS

O relatório apontou deficiências no acompanhamento, pelo INSS, das instituições financeiras que oferecem empréstimos consignados, destacando falhas no cumprimento das normas e na gestão de reclamações dos beneficiários. Os auditores constataram a ausência de procedimentos efetivos de monitoramento contínuo e a falta de análise detalhada dos dados do sistema e-Consignado para verificar a conformidade dos contratos e descontos aplicados, contrariando as responsabilidades definidas nas regulamentações vigentes.

O relatório destacou que a carência de informações precisas dificulta o monitoramento pelo INSS das condições dos empréstimos consignados, como taxas de juros, custo total efetivo, e a cobrança indevida de taxas administrativas. Além disso, foram apontados problemas no Painel de Gestão da Consignação de Empréstimos, uma ferramenta desenvolvida para promover transparência, que sofre com a desatualização e inconsistências nas informações comparadas à base de dados original.

Deficiências na Supervisão do INSS

A auditoria revelou deficiências na supervisão do INSS sobre as instituições financeiras que oferecem empréstimos consignados, destacando a ausência de procedimentos para monitorar reclamações. Em 2022, o crédito consignado foi o terceiro tema mais reclamado no consumidor.gov.br, especialmente entre pessoas acima de 60 anos. Além disso, a CGU criticou a falta de transparência do INSS, notando omissões como a publicação de listas atualizadas das instituições autorizadas a oferecer crédito consignado, o que poderia prevenir fraudes e proteger os beneficiários.

Em um ano milhões de famílias foram retiradas da lista de Auxílios do Governo Federal por problemas no Cadastro Único

O governo Lula faz, desde o início da sua gestão, uma revisão na base de dados utilizada para o pagamento dos benefícios sociais do governo.

Quais são os Principais Auxílios ou Benefícios do Governo Federal

Em 2024, o governo federal brasileiro disponibiliza uma variedade de auxílios para apoiar as populações de baixa renda e facilitar o acesso a serviços essenciais, como educação e moradia. Os principais programas incluem:

• Bolsa Família: Visa cerca de 21,4 milhões de famílias, oferecendo um mínimo de R$ 600 mensais, com adicionais para famílias com crianças até 6 anos e gestantes​​.
• Auxílio Gás: Garante o valor equivalente ao preço médio do botijão de gás de 13 kg a cada dois meses​​.
• Minha Casa, Minha Vida: Fornece financiamento imobiliário para famílias com renda mensal bruta de até R$ 8 mil em áreas urbanas​​.
• FIES: Oferece financiamento estudantil com juros zero para cidadãos com renda familiar de até 1,5 salários mínimos​​.

Outros auxílios importantes incluem o Benefício da Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o Garantia-Safra para agricultores familiares, e o Seguro Defeso para pescadores artesanais​​.

Quais os Critérios Utilizados para Exclusão da Lista de Benefícios

Os critérios para a exclusão dos programas de transferência de renda do governo, são definidos para garantir que o suporte financeiro seja direcionado às famílias que realmente necessitam. Esses critérios podem mudar de acordo com as políticas de cada administração, mas geralmente incluem:

1. Renda Familiar Acima do Limite Estabelecido: O programa destina-se a famílias em condição de pobreza ou extrema pobreza. Se a renda per capita da família superar o limite para essas categorias, a família pode ser retirada do programa.
2. Inconsistências ou Falta de Atualização no Cadastro Único: O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é crucial para a seleção dos beneficiários. Dados desatualizados ou incoerentes podem resultar na remoção do benefício.
3. Não Cumprimento das Condicionalidades: O Bolsa Família exige o cumprimento de condições específicas relacionadas à saúde e educação, como manter a vacinação das crianças em dia e a frequência escolar mínima. O não cumprimento pode causar a suspensão ou cancelamento do benefício.
4. Falecimento do Beneficiário: No caso de morte do titular do benefício sem que haja uma atualização cadastral por outro membro da família, pode ocorrer a exclusão do programa.
5. Detecção de Fraudes: Fraudes, como a prestação de informações falsas para a obtenção do benefício, resultam em exclusão imediata do programa e possíveis ações legais.
6. Melhoria da Situação Econômica da Família: Caso a família ultrapasse o limite de renda definido para pobreza ou extrema pobreza através de outras fontes de renda, ela será excluída do programa. O objetivo do Bolsa Família é auxiliar as famílias até que consigam se manter sem o auxílio do benefício.

Saiba Mais Sobre o Bolsa Família

Essas medidas visam assegurar que o apoio financeiro chegue a quem mais precisa, ajudando significativamente na redução da pobreza e promovendo a saúde e educação entre as populações vulneráveis.

Regularmente, o governo realiza revisões no Cadastro Único para verificar a correta aplicação desses critérios.

O que é Cadastro Único?

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico, é uma ferramenta essencial utilizada pelo governo brasileiro para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no país.

Este cadastro permite que o governo mapeie as condições de vida dessas famílias, facilitando a implementação e o acesso aos programas sociais destinados a promover o bem-estar e a redução da pobreza.

Leia Tudo sobre o Cadastro Único

O CadÚnico reúne informações sobre as características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outros dados. Através dessas informações, é possível que as famílias se qualifiquem para uma variedade de programas sociais, como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, Tarifa Social de Energia Elétrica, entre outros.

Para se inscrever no CadÚnico, as famílias devem atender a certos critérios de renda e procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro ponto de atendimento definido pelo município.

Um membro da família, preferencialmente a mulher, deve ser designado como o Responsável pela Unidade Familiar (RF) e fornecer as informações necessárias para o cadastro.

Este responsável deve ter mais de 16 anos e levar documentos de todos os membros da família ao ponto de cadastramento.

Aposentadoria pelo INSS para Dependentes Químicos

A problemática dos Dependentes Químicos é uma das questões sociais mais relevantes da atualidade.

O consumo abusivo de substâncias ilícitas ou lícitas, quando vira dependência, afeta não apenas a saúde do indivíduo, mas também repercute em suas relações sociais, familiares e profissionais.

No contexto brasileiro, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhece a dependência química como um problema de saúde que pode conceder direitos previdenciários.

A legislação brasileira contempla a possibilidade de aposentadoria por invalidez para aqueles que, por doença ou acidente, estejam impossibilitados de trabalhar e de se reinserir em outra função.

A dependência química, se caracterizada como uma enfermidade que impossibilite o indivíduo de exercer suas atividades laborais de forma contínua, pode, sob certas condições, garantir esse benefício.

Para obter a aposentadoria por invalidez devido à dependência química, o requerente deve passar por uma perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, que avaliará o grau da dependência, os danos causados e a incapacidade laborativa decorrente dela. Importa dizer que não é a dependência química em si que garante o benefício, mas sim a incapacidade de trabalho dela decorrente.

Além da aposentadoria por invalidez, existem outros benefícios que podem ser solicitados, como o auxílio-doença. Este é temporário e pode ser concedido a dependentes químicos em tratamento, por exemplo. Contudo, assim como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença requer a comprovação da impossibilidade de trabalho através de perícia.

É fundamental salientar a importância de políticas públicas voltadas para a prevenção e tratamento da dependência química, bem como para a reinserção social e laboral dos dependentes. A aposentadoria e os auxílios previdenciários são apenas uma parte de um complexo sistema de apoio que deve existir para lidar com essa questão.

Em conclusão, a dependência química é reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social como uma condição que pode gerar direitos previdenciários, desde que devidamente comprovada sua incapacidade laborativa. O sistema previdenciário, por meio de seus benefícios, busca garantir o sustento daqueles que, por razões de saúde, não podem mais trabalhar, sendo a dependência química uma das possíveis causas dessa incapacidade.