Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Segundo o parlamentar Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), autor do requerimento, diante dos atuais impactos causados pela pandemia do covid-19 no Brasil, carece uma atenção diferenciada a respeito das atividades econômicas.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/21, visa dobrar o limite da receita bruta anual do MEI, chegando a R $162 MIL, ou R $13,5 ao mês. Sendo assim, se amplia o enquadramento da categoria de Microempreendedor Individual.
O projeto ainda está em processo de tramitação na câmara, portanto, ainda não foi votado. Em razão de haver questões a serem analisadas, como a necessidade de alterações no Estatuto da Micro e Pequena empresa que, atualmente, estabelece o limite de R $81 mil reais ou R $6,75 mil ao mês.
Vale lembrar, que o faturamento anual do MEI, deve obrigatoriamente ser declarado à Receita Federal todo ano, através do (DASN – SIMEI), respeitando o limite que está em vigor. Em casos, em que o teto da renda anual for ultrapassado, é necessário que o microempreendedor solicite o desenquadramento da categoria MEI e passe a responder como microempresa, que permite atualmente uma receita de até R $92.200 anuais.
Conteúdo por Lucas Machado
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Fevereiro é um mês agitado para os profissionais de contabilidade, a última semana será a…
Por conta do Carnaval, o calendário de pagamentos dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro…
O mercado contábil está em constante evolução, e os escritórios que desejam se destacar precisam…
A contabilidade sempre foi vista como uma profissão tradicional, cheia de documentos físicos, reuniões presenciais…
Muitos profissionais possuem dúvidas sobre como funciona a escala de trabalho aos domingos, principalmente nos…
Conquistar clientes pode até ser um desafio, mas mantê-los por anos é o verdadeiro segredo…