O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários. Através do MEI, você regulariza suas atividades, obtendo um CNPJ, facilitando a abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais e acesso a crédito, além de garantir seus direitos previdenciários.
Pré-requisitos para se tornar MEI:
- Atividade permitida: Consulte a lista de atividades permitidas para MEI no Portal do Empreendedor.
- Faturamento: O limite de faturamento anual é de R$ 81.000.
- Número de funcionários: É permitido contratar no máximo um funcionário.
- Condições societárias: Não ser sócio ou titular de outra empresa.
- Restrições: Algumas atividades e categorias profissionais possuem restrições para se tornarem MEI (servidores públicos, pensionistas, etc.). Consulte as regras no Portal do Empreendedor.
Passo a passo para abrir seu MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
- Crie ou acesse sua conta gov.br: Utilize seu CPF e senha para acessar o portal.
- Preencha o formulário de inscrição: Informe seus dados pessoais, endereço, atividade exercida e forma de atuação.
- Finalize a inscrição: Após conferir os dados, confirme a inscrição e aguarde a emissão do seu CNPJ.
Obrigações anuais do MEI:
- DASN-SIMEI: Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. Deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.
- Pagamento mensal do DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor varia de acordo com a atividade exercida e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
- Emissão de Notas Fiscais: Sempre que realizar uma venda ou prestar um serviço para pessoas jurídicas (empresas).
Benefícios previdenciários do MEI:
- Aposentadoria por idade: Homens aos 65 anos e mulheres aos 60 anos, com tempo mínimo de contribuição.
- Aposentadoria por invalidez: Em caso de incapacidade permanente para o trabalho.
- Auxílio-doença: Em caso de afastamento por doença ou acidente.
- Salário-maternidade: Para mulheres em caso de parto, adoção ou aborto legal.
- Pensão por morte: Para os dependentes do MEI em caso de falecimento.
Dicas importantes para manter sua MEI em dia:
- Mantenha seus dados atualizados: Comunique qualquer alteração de endereço, atividade ou dados cadastrais.
- Emita notas fiscais: Mantenha o controle das suas vendas e receitas.
- Pague o DAS em dia: Evite multas e juros por atraso.
- Declare seu faturamento anual: Cumpra com a obrigação da DASN-SIMEI.
- Organize seus documentos: Armazene comprovantes de pagamento, notas fiscais e declarações.
- Busque informações: Mantenha-se atualizado sobre as regras e obrigações do MEI.
Lembre-se:
Este guia fornece informações básicas sobre o MEI. Consulte sempre o Portal do Empreendedor e órgãos oficiais para obter informações completas e atualizadas.
Ricardo de FreitasRicardo de Freitas possui uma trajetória multifacetada, ele acumula experiências como jornalista, CEO e CMO, tendo atuado em grandes empresas de software no Brasil. Atualmente, lidera o grupo que engloba as empresas Banconta, Creditook e MEI360, focadas em soluções financeiras e contábeis para micro e pequenas empresas. Sua expertise em marketing se reflete em sua obra literária: "A Revolução do Marketing para Empresas Contábeis": Neste livro, Ricardo de Freitas compartilha suas visões e estratégias sobre como as empresas contábeis podem se destacar em um mercado cada vez mais competitivo, utilizando o marketing digital como ferramenta de crescimento.