Holerite da doméstica: modelo de recibo de pagamento

No Brasil, ainda é muito comum a cultura de ter uma empregada doméstica em casa, principalmente grandes famílias em que os adultos trabalham fora. Até certo tempo atrás a forma de contratação de empregadas domésticas era bastante simples e não existia fiscalização sobre o pagamento de todos os seus direitos. Mas a legislação mudou e hoje exige seu cumprimento para evitar sanções penais. Uma das grandes preocupações dos contratantes é a respeito do holerite da doméstica, que deve conter as informações corretas. Existe uma maneira correta de criar o recibo de pagamento e hoje você vai entender como é.

PEC das Domésticas

Em abril de 2013, a famosa PEC das Domésticas foi aprovada e se transformou em uma grande conquista para as empregadas domésticas. As principais mudanças foram a definição de uma jornada de trabalho de 8 horas por dia e a possibilidade de cobrança de hora extra. Além disso, foram assegurados benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, auxílio acidente, e as aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição, entre outros.

Em 2015, foi aprovada uma Lei Complementar à PEC. Ela estabeleceu o direito também ao fundo de garantia, seguro desemprego, salário família, adicional noturno, adicional de viagens e outros direitos semelhantes aos de um trabalhador de empresa.

Contrato de trabalho

O empregador deve fazer um contrato de trabalho no qual sejam estabelecidas as condições da contratação como salário, horário de trabalho e funções. Para que seja possível calcular possíveis horas extras, deve-se criar uma planilha de registro de ponto, onde o funcionário registre seus horários de chegada e saída.

Pagamento da empregada doméstica

Os pagamentos dos salários dos empregados domésticos devem ser efetuados até o quinto dia útil do mês subsequente. Para efeito dessa contagem, os sábados são considerados dias úteis, mesmo que o trabalhador não tenha atividade laboral nesse dia.

Advertisement
publicidade

O pagamento do salário deve ser feito pelo empregador mediante contra recibo, o holerite da doméstica, assinado pelo empregado, sendo que cada parte deve ficar com uma via.

O pagamento de vale-transporte é obrigatório para o empregado doméstico, e parte do valor pode ser descontado do funcionário.

Guarda de documentos

Por mais que a relação entre empregador e empregado doméstico seja de confiança, é preciso garantir que não terá que lidar com ações trabalhistas no futuro.

Para isso você deve emitir recibos de pagamentos referentes aos valores pagos. Isso inclui salário, vale-transporte, férias e 13º salário. Esses comprovantes devem ser guardados adequadamente por cinco anos, tempo em que o trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista. Além disso, não se esqueça de guardar as folhas de ponto também.

Modelo de holerite da doméstica

Mas o holerite da doméstica deve conter informações específicas que garantirão a segurança da relação trabalhista. Existem alguns modelos que podem ser personalizados e assim o empregador tem a certeza de se proteger de ações trabalhistas.

Advertisement
publicidade

No site do eSocial, um programa do Governo Federal, existem modelos prontos para todas as possibilidades de acontecimentos na relação trabalhista, inclusive de folha de ponto, vale-transporte e holerite da doméstica, entre outros. Vale a pena buscar essas informações e ficar atento aos direitos dos trabalhadores domésticos.

Via INSS Blog

loureiro

Notícias recentes

Contador, confira 4 dicas para melhorar o seu sono

Contador, confira algumas dicas que vão te ajudar a melhorar seu sono e entenda como…

14 de março de 2025

Saiba Tudo Aqui: Isenção de Despesas Médico-Veterinárias no Imposto de Renda

Proposta jurídica busca isentar despesas médico-veterinárias no Imposto de Renda, equiparando cuidados com animais aos…

14 de março de 2025

INSS alerta sobre mudança nos benefícios previdenciários

O INSS publicou uma nota informando os segurados sobre uma mudança no recebimento dos benefícios…

14 de março de 2025

Dia do Consumidor: advogada esclarece direitos em compras, cobranças e serviços

O Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, reforça a importância de conhecer e…

14 de março de 2025

Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?

Veja se qualquer profissão oferece essa possibilidade

14 de março de 2025

Como se adequar ao novo Consignado privado? Guia para empresas

Descubra como sua empresa pode se adequar ao novo Consignado privado e apoiar os trabalhadores…

14 de março de 2025

MEI, aprenda de maneira simples e fácil como enviar a sua declaração!

Aprenda de maneira simples como transmitir a sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI…

14 de março de 2025

Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025

Em 2025, a Receita Federal ajustou e incluiu alguns itens a fim de dar maior…

14 de março de 2025

Imposto de Renda: como obter o informe de rendimentos do INSS?

Se você é aposentado, pensionista ou recebe auxílio do INSS, aprenda como conseguir seu informe…

14 de março de 2025

Imposto de Renda: Entenda que são rendimentos Isentos e tributáveis

Entenda o que são os rendimentos isentos e tributáveis, saiba como eles são importantes para…

14 de março de 2025

Preparação para o IRPF 2025: como evitar erros e maximizar benefícios

Visão do especialista, Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)

14 de março de 2025

11 alimentos têm tarifa zero de importação. Confira a lista!!

Câmara de Comércio Exterior aprova redução a zero do imposto de importação para uma lista…

14 de março de 2025

This website uses cookies.