ICMS: restituição do valor pago em regime de Substituição Tributária (ST)

A Constituição Federal assegura a “imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.

No entanto, essa determinação somente passou a ser, de fato, cumprida após 2016, quando contribuintes pediram ajuda à ao Judiciário, para que essa questão fosse reavaliada.

Assim, ao analisar novamente a questão, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou completamente o entendimento e fixou a seguinte tese:

“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” (Tema 201). 

O ICMS se trata de um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos. Ele se aplica para a comercialização dentro do país, além de bens que são importados. Desta forma, o valor deste imposto é aplicado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. 

Então, para que você entenda melhor, ao vender uma mercadoria ou realizar alguma operação onde é aplicado o ICMS, é efetuado o fato gerador, ou seja, esse tributo apenas será cobrado quando o produto ou serviço é comercializado e o consumidor final o recebe.

Restituição

Muitos contribuintes desconhecem essa medida e deixam de pedir a restituição ou a compensação tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que tenha sido pago em regime de substituição tributária, cujo valor tenha sido inferior ao presumido. 

Isso acontece quando uma mercadoria recebe um valor maior, devido à margem de valor agregado (MVA), que também é conhecido como IVA (índice de valor adicionado). Neste caso, o comerciante tem o direito de receber a restituição das diferenças.

Essa situação pode ser vista na comercialização de vários produtos, como vestuário e varejistas em geral, além de concessionárias de veículos, revendas de máquinas, medicamentos, etc. 

Como sabemos, a regulamentação do ICMS é de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal, que estipulam a porcentagem que é cobrada em suas regiões. Por isso, é possível ver que a determinação que prevê a restituição não vem sendo cumprida de forma correta.

Um exemplo são os decretos estabelecidos por alguns estados e que estabelecem que esta restituição é possível quando os valores são atribuídos por meio de Pauta Fiscal. Desta forma, acabam deixando de fora aqueles que utilizam a Margem de Valor Agregado. 

Diante disso, os contribuintes devem acionar o Poder Judiciário e buscar seus direitos garantidos pela Constituição Federal, a fim de serem restituídos do ICMS pago a mais desde o dia 19 de outubro de 2016, que é a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando foi estabelecida a restituição. 

Enquanto isso, existem outras decisões com base no artigo 166 do Código Tributário Nacional, que estabelece que o contribuinte deve comprovar que não repassou o ônus para o consumidor ou então que havia recebido a autorização para cobrar e, depois, pedir a restituição. 

Desta forma, se o comerciante  pagou o ICMS sobre um valor presumido maior que o valor da venda, seu cliente não arcou com o ônus do ICMS que incidiu sobre a diferença. Desta forma, veja a decisão do Superior Tribunal de Justiça:

(…) No caso vertente, todavia, discute-se o direito à restituição do contribuinte substituído que praticou preço menor que o estimado. Nessa hipótese, o encargo econômico de fato assumido pelo consumidor está limitado ao valor do imposto incidente sobre a operação realmente praticada, sendo certo que o valor a maior do ICMS antecipadamente recolhido pelo substituído somente pode ser por ele absorvido (…) (AgInt no REsp 1.426.465, 07.02.19).

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Samara Arruda com informações do advogado Henrique Lima para o site jusbrasil.