ICMS-ST – Juiz reconhece exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins

Por não representar receita ao contribuinte, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é do juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, ao conceder segurança a uma empresa de tintas, declarando o direito de a empresa excluir da base cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS-ST.

A empresa encontra-se sujeita, na grande maioria de suas mercadorias, à substituição de ICMS para frente. Esse regime, fundado no parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal, representa técnica pela qual o contribuinte substituto (importador/fabricante/fornecedor vendedor), além de recolher o próprio ICMS devido sobre a operação da venda da mercadoria, recolhe também (e antecipadamente) o ICMS que será devido pelo adquirente do produto (contribuinte substituído/revendedor) quando este vier a revender a mercadoria ao consumidor final.

Desse modo, ao contribuinte substituído compete, quando adquire a mercadoria para revenda, reembolsar ao contribuinte substituto o valor por esse pago antecipadamente a título de ICMS­-Substituição (ICMS­-ST). E, justamente por se tratar de reembolso, tem­-se decidido que os valores respectivos não representam custo de aquisição da mercadoria, mas encargo incidente na venda da mercadoria ao consumidor final.

Por isso, a empresa ingressou com ação pedindo a exclusão da parcela referente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme a ação, a manutenção dessa parcela contraria decisão do Supremo Tribunal Federal que já entendeu que o ICMS comum deve ser excluído desse cálculo.

“Não obstante a decisão do STF trate apenas da contribuição para a Cofins, aplica­-se, por analogia, às contribuições para o PIS o mesmo raciocínio, porquanto possuem a mesma base de cálculo”, explica o juiz em sua decisão.

Advertisement
publicidade

De acordo com o magistrado, sequer com base na Lei 12.973/14, que alterou a definição de receita bruta, é possível incluir o ICMS na base de cálculo. Isso porque, segundo o juízo federal, “a Lei 12.973/14, ao fazer incluir sobre o conceito de receita bruta tributo da competência de unidade da Federação, como o ICMS (ônus fiscal), vai de encontro ao já decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, no julgamento do RE 240.785”. Nesse recurso extraordinário, o STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, por entender que os valores referentes àquele tributo não têm a natureza de faturamento ou receita.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 5015280­46.2016.4.04.7200/SC

Via ConJur

loureiro

Notícias recentes

Vínculo empregatício: entenda suas particularidades e cuidados a tomar

O vínculo empregatício existe quando há a relação de natureza não eventual do trabalho.

17 de março de 2025

Atenção: Atraso na Revisão do Artigo 29 do INSS

O INSS adiou para o final de 2024 a análise de 140 mil pedidos de…

17 de março de 2025

Isenção de R$ 5 mil no IR? Proposta pode virar realidade!

Fernando Haddad, se encontrou com presidente Lula para fechar texto da proposta de isenção do…

17 de março de 2025

Escrituração Contábil Digital: terceirização e uso de tecnologia otimizam processos e contribuem para a eficiência de empresas

O dia 30 de junho marcará o prazo final para a entrega da Escrituração Contábil Digital…

17 de março de 2025

Pré-Preenchida do IR 2025: contribuintes têm acesso a dados parciais

A Receita Federal destaca que até o dia 1º de abril novos dados serão incorporados

17 de março de 2025

Pequenas empresas e ICMS: tudo o que você precisa saber no Simples Nacional!

O ICMS Simples Nacional é um tema importante para empresas optantes pelo regime tributário simplificado. …

17 de março de 2025

Dicas para formalizar sua empresa desentupidora sem dor de cabeça

Uma empresa desentupidora eficiente pode atender chamados em até 20 minutos. Isso mostra o grande…

17 de março de 2025

Vai vender para o exterior? Saiba como regularizar a empresa e atrair clientes lá fora

Quer internacionalizar sua empresa? Saiba como regularizar seus negócios e atrair clientes internacionais com nossa…

17 de março de 2025

Whiteness Perfect FGM: Sucesso Nacional com 300 milhões em Faturamento

O mercado odontológico brasileiro testemunhou um fenômeno notável com o clareador dental Whiteness Perfect 22%…

17 de março de 2025

Manual e-financeira: publicados leiautes e orientações ao desenvolvedor

A publicação visa facilitar a consulta em separado de cada um deles

17 de março de 2025

Declaração do Imposto de Renda 2025: Como Evitar a Malha Fina e Garantir a Restituição

O texto detalha como evitar a malha fina na declaração do Imposto de Renda 2025,…

17 de março de 2025

Como ficaram as regras do Imposto de Renda 2025 para os autônomos?

Confira as regras para esta categoria em 2025

17 de março de 2025

This website uses cookies.