Inscrição Municipal: Quais são os documentos necessários para obter o número

Ultimamente as mudanças no mercado de trabalho são constantes e com isto está cada vez mais presente a alternativa de empreender o próprio negócio.

Milhares de brasileiros tem esse sonho, mas muitas vezes é limitado pelo receio de enfrentar os diversos obstáculos e, principalmente, a burocracia.

E para abrir um negócio é preciso vencer várias etapas. 

E uma delas é obter a Inscrição Municipal.

Você sabe por que ela é importante?

O que é inscrição municipal? Qual é a sua necessidade?

Logo que você registra sua empresa na Junta Comercial, é necessário cadastrá-la na prefeitura do município onde ela fica localizada.

E é a prefeitura que vai fornecer o número de identificação municipal que é o primeiro passo para o alvará de funcionamento.

Na verdade, é a permissão para que o seu negócio passa funcionar, essa identificação também é conhecida como cadastro mobiliário, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário).

Alvará Inscrição Municipal, denominações que vão variar dependendo da aplicação e da localidade onde sua empresa vai se instalar.

Essa inscrição Municipal que identifica o contribuinte no Cadastro tributário Municipal, está diretamente relacionada ao Imposto sobre Prestação de Serviço- ISS. 

Sendo assim se a empresa que você está empreendendo é prestadora de serviços, você vai precisar dessa identificação para emitir as notas fiscais referentes aos trabalhos desenvolvidos.

Caso o seu negócio envolva venda de mercadorias, por exemplo, você vai precisar além da inscrição Municipal a inscrição estadual também.

Porém se não é o seu caso, pode emitir nota de venda de serviços e, ao comprar mercadorias, basta informar que sua empresa não é contribuinte de ICMS- e será isento de inscrição Estadual.

Como encontrar o número da inscrição municipal e onde ela consta?

A inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada, este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.

A localização é encontrada por meio da inscrição que a prefeitura controla a localização, o funcionamento e as atividades prestadas pelo seu negócio.

Como podemos ver a Inscrição Municipal está relacionada a diversas etapas de abertura da empresa e também do seu funcionamento como um todo.

Como já falamos ele é o ponto de partida para emissão das notas fiscais da sua empresa.

Importante lembrar que a Inscrição Municipal é fundamental para o enquadramento no Simples Nacional.

É com o número da Inscrição Municipal que você vai solicitar a liberação do alvará de funcionamento, vistoria, vigilância sanitária e corpo de bombeiros, se for o caso.

Como encontrar o número da inscrição municipal IPTU?

O número da inscrição municipal é informado na notificação do IPTU, enviado todo ano pela prefeitura ao contribuinte.

Cada município tem uma lógica e regras próprias e por isso não é possível ter um passo a passo para a consulta da Inscrição Municipal.

Aconselhamos a procurar o site da sua cidade e ver quais os passos que você precisa fazer para consultar a Inscrição Municipal.

Como obter a inscrição municipal?

Esta obtenção pode variar dependendo do município onde você vai estabelecer o seu negócio. 

Hoje em dia na maior parte das localidades o preenchimento dos formulários é feito digitalmente e sem custo.

Porém ainda há municípios onde esse procedimento é realizado apenas de forma presencial.

Quais são os documentos necessários para obter a inscrição municipal?

No geral as prefeituras solicitaram o contrato social, o cartão CNPJ, além dos documentos (RG E CPF) e comprovantes de endereço dos sócios.

Dependendo do tipo de atividade que sua empresa vai desenvolver, podem ser exigidos alvará da vigilância sanitária, laudo de vistoria de corpo de bombeiros entre outras autorizações.

Mas atenção é importante verificar se a atividade que sua empresa vai desenvolver é permitida no local que foi escolhido.

Toda empresa precisa de inscrição municipal?

Sim, é necessária para todas as empresas, mesmo que o endereço seja apenas para correspondência é muito importante estar devidamente registrado no seu município e sempre em dia com a fiscalização.

MEI também precisa de inscrição municipal?

As microempresas individuais precisam fazer o registro na Prefeitura e requisitar a Inscrição Municipal e para isso será preciso levar o CCMEI (Certificado da condição de microempreendedor Individual), aberto no site do portal do empreendedor e seus documentos pessoais, além de um comprovante de endereço igual ao do local onde o CNPJ foi aberto.

Da mesma forma que de outros empreendedores, se o negócio envolver alimentação risco ambiental, como produtos químicos, você precisará de outras liberações importantes como vigilância sanitária e laudo técnico dos bombeiros.

E a partir da inscrição Municipal, você também poderá emitir suas notas fiscais como MEI.

Para que serve a inscrição municipal?

Bom agora você já sabe como abrir sua empresa é fundamental requerer a Inscrição Municipal e que a partir daí que você vai conseguir o alvará de funcionamento e, emitir suas notas fiscais.

Além de tudo isso, a Inscrição Municipal permite ao município fiscalizar e controlar o pagamento de tributos e, assim, evitar a sonegação de imposto.

Ela também tem o papel de informar aos consumidores que a sua empresa está devidamente cadastrada na prefeitura- isso garante a sua idoneidade!

O que é a certidão da inscrição municipal?

É conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade.

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Por Laís Oliveira