Os bancos poderão sacar das contas-correntes de pessoas falecidas créditos irregulares do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para restituir os valores ao governo.
A resolução que regulamenta a Medida Provisória 871 foi aprovada nesta quinta-feira (31), pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). O texto ficou conhecido como MP das Fraudes, que permite o acesso às contas-correntes de beneficiários que morreram.
De acordo com o Ministério da Economia, a resolução do CMN foi necessária para invalidar dispositivos anteriores que restringiam a movimentação da conta ao correntista ou a pessoas autorizadas por ele. Se não houver valor suficiente a ser sacado na conta do falecido, o banco comunicará às autoridades sem ser responsabilizado pela falta de dinheiro.
Editada no último dia 18, a MP 871 deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões por ano, segundo a Casa Civil. A própria MP determinava que os pagamentos feitos a segurados falecidos deveriam ser devolvidos ao governo. Segundo o Ministério da Economia, a regulamentação dará segurança jurídica para que os próprios bancos retirem os recursos da conta-corrente e remeta-os ao INSS.
De acordo com dados da Receita Federal, mais de 90 mil empresas não pagaram ou cometeram algum tipo de irregularidade no recolhimento da contribuição da previdência entre 2015 e 2017. Se a empresa não estiver em dia com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o trabalhador pode ter dor de cabeça na hora de se aposentar. Veja aqui como saber se as contas com a previdência estão em diaFoto: Aloisio Mauricio /Fotoarena/Folhapress
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