Destaques
INSS: Confira quatro direitos de quem recebe aposentadoria e como recorrer a eles
Isenção no IPTU, saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), manutenção do plano de saúde e prioridade na restituição do Imposto de Renda estão entre os direitos de quem se aposenta. Esses benefícios, no entanto, muitas vezes são desconhecidos da população.
De acordo com o advogado Átila Abella, fundador do site Previdenciarista.com e especialista em Direito Previdenciário, é comum as pessoas não terem conhecimento, por exemplo, da possibilidade de sacar o valor integral FGTS. Segundo ele, muitos aposentados que continuam trabalhando optam por não sacar por medo de perder a multa de 40% sobre o FGTS. No entanto, Átila afirma que não é preciso ter receio.
A multa será calculada em cima do saldo específico de fins rescisórios, que compreende todos os depósitos efetuados pelo empregador, e não o saldo do Fundo no momento da rescisão — explica.
Confira, abaixo, quatro direitos de aposentados e como recorrer a eles:
1- Saque do valor integral do FGTS
Quando se aposenta, o segurado pode sacar todo o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Caso ele continue trabalhando na mesma empresa depois de aposentado, o saque dos novos depósitos pode se tornar mensal. Já se o trabalhador mudar de empresa, o saque será liberado ao final do contrato.
De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao se aposentar, o trabalhador recebe a Certidão para Saques do PIS/PASEP/FGTS, emitida junto da carta de concessão de aposentadoria, que o segurado recebe em casa, pelos Correios. Se for necessário, ele pode solicitar uma segunda via através do telefone 135 ou neste site, que também será encaminhada pelos Correios. A carta de concessão é um documento que indica a forma de cálculo do valor do benefício e fornece informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.
2- Isenção no IPTU
Em algumas cidades, os aposentados não pagam IPTU. Em Porto Alegre, há duas possibilidades de isenção do imposto para aposentados. A primeira é para quem se aposentou por motivo de doença contraída no local de trabalho e ficou incapacitado para exercitar qualquer outra atividade, e que seja reconhecidamente pobre. A segunda forma, e mais comum, é para aposentados, inativos e pensionistas, titulares da previdência oficial em caráter permanente, que tenham renda de até três salários mínimos e que sejam proprietários de um único imóvel com valor de até R$ 240.870, que seja utilizado exclusivamente como residência do seu beneficiário. Caso o imóvel seja superior a este valor, haverá tributação sobre o que exceder.
Para ter direito à isenção, o aposentado deve se enquadrar em uma dessas situações, acessar e imprimir o formulário de requerimento de isenção no site da Secretaria da Fazenda e, depois de preenchê-lo, comparecer à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº, das 9h às 16h, com o formulário preenchido e com os seguintes documentos: identidade com CPF (se houver um procurador é obrigatório apresentar a procuração e um documento de identidade com CPF do procurador); certidão de casamento (se for casado); se for separado, deve levar a certidão de casamento com a respectiva averbação (se houver partilha de bens deve apresentar o respectivo documento, homologado pelo Poder Judiciário); se for união estável deve levar a respectiva certidão; se for viúvo deve levar a certidão de óbito do cônjuge falecido (e se ainda não houve a partilha dos bens, deve apresentar cópia da identidade com CPF de cada um dos filhos constantes da certidão de óbito); comprovante de residência; comprovação da propriedade ou posse e comprovação da renda total de todos os proprietários ou do locatário do referido imóvel. O detalhamento da documentação obrigatória consta no formulário.
3- Manutenção do plano de saúde
Se o trabalhador contribuía para o custo do seu plano de saúde, tem direito de manter a mesma assistência médica do período em que estava empregado. Para continuar utilizando o convênio, além de ter contribuído com parte do pagamento do seu plano, o aposentado deve ter recebido o benefício por meio do vínculo empregatício, não ser admitido em um novo emprego e assumir o pagamento integral do plano. No entanto, existem duas regras para beneficiários quanto ao tempo de contribuição: se o trabalhador contribuiu por 10 anos ou mais para o plano, ele e seus dependentes podem manter-se segurados desde que efetuem o pagamento integral da mensalidade. Já se o aposentado contribuiu com o pagamento do plano por menos de 10 anos, ele tem direito de manter o benefício por um ano a cada ano de contribuição à assistência médica privada. Nos dois casos, a empresa deve manter esse benefício aos empregados ativos.
Para seguir utilizando o convênio, o aposentado deve comunicar a empresa sobre a opção de continuar no plano. De acordo com a Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Fetapergs), se o aposentado se encaixar nesses requisitos, a empresa é obrigada a manter o benefício ao trabalhador. Caso seja negado, o aposentado deve procurar um advogado especialista na área de Direito à Saúde e entrar com uma ação judicial para garantir o direito previsto na Lei 9.656/98.
4- Prioridade na restituição do Imposto de Renda
Contribuintes com 60 anos ou mais têm o direito a receber antes a restituição do Imposto de Renda e prioridade na correção de falhas na declaração. Esse direito é assegurado ainda que eles caiam na “malha fina” e o aposentado não precisa solicitar a prioridade. Confira o calendário da restituição.
Matéria GauchaZH
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Google News
WhatsApp
Telegram
Destaque
DAS-MEI: Atraso, Multas e Penalidades Explicados
O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a regularidade do MEI, garantindo benefícios e evitando penalidades severas como o cancelamento do CNPJ
O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma modalidade empresarial simplificada, desenhada para facilitar a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. A estrutura do MEI oferece uma série de benefícios, como a simplificação tributária através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). No entanto, a gestão inadequada das obrigações, especialmente o pagamento do DAS-MEI, pode levar a consequências significativas.
O Que é o DAS-MEI e Qual sua Importância?
O DAS-MEI é a guia mensal que unifica os tributos devidos pelo MEI, incluindo INSS, ICMS e ISS, variando conforme a atividade exercida. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês. O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a manutenção da regularidade do CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.
Benefícios da Regularidade no Pagamento do DAS-MEI
Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante ao MEI uma série de benefícios, que incluem:
- Emissão de notas fiscais: Essencial para transações comerciais com outras empresas e órgãos públicos.
- Acesso facilitado a crédito: Instituições financeiras avaliam positivamente a regularidade fiscal.
- Participação em licitações públicas: A regularidade fiscal é um requisito para participar de processos licitatórios.
- Contratação de funcionário: O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada.
- Benefícios previdenciários: Acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte.
- Condições especiais: Descontos na compra de veículos e aquisição de produtos diretamente de fabricantes.
A tabela a seguir resume os benefícios do MEI em dia com suas obrigações:
Benefício Descrição Emissão de notas fiscais Permite a formalização de vendas e prestação de serviços. Acesso a crédito Facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos. Licitações públicas Possibilita a participação em compras governamentais. Contratação de funcionário Permite a contratação de até um funcionário com registro em carteira. Benefícios previdenciários Garante acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte. Condições especiais Descontos em compras de veículos e produtos de fabricantes.
Consequências do Atraso ou Não Pagamento do DAS-MEI
O atraso ou não pagamento do DAS-MEI acarreta diversas consequências negativas para o MEI:
- Multas e juros: A multa por atraso é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total do DAS-MEI.
- Perda de benefícios previdenciários: Após 12 meses de inadimplência, o MEI perde a qualidade de segurado do INSS.
- Descredenciamento do MEI: Após dois anos consecutivos de inadimplência, o MEI pode ser excluído da categoria, com cancelamento do CNPJ.
- Dificuldades em processos administrativos e licitações: A regularidade fiscal é exigida em muitos processos.
- Impedimento na emissão de notas fiscais: O que prejudica a continuidade do negócio.
- Inscrição na Dívida Ativa da União: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode realizar a cobrança dos débitos, com acréscimo de multas e juros.
Leia Também:
- Dia do Consumidor: advogada esclarece direitos em compras, cobranças e serviços
- Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?
- Como se adequar ao novo Consignado privado? Guia para empresas
- MEI, aprenda de maneira simples e fácil como enviar a sua declaração!
- Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025
A tabela a seguir detalha as penalidades decorrentes da inadimplência do MEI:
Penalidade Descrição Multas e juros Acréscimo de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor total. Perda de benefícios previdenciários Após 12 meses de inadimplência, perda da qualidade de segurado. Descredenciamento do MEI Após 2 anos de inadimplência, exclusão da categoria e cancelamento do CNPJ. Dificuldades em processos administrativos e licitações Impedimento de participação em processos que exigem regularidade fiscal. Impedimento na emissão de notas fiscais Prejuízo à continuidade das atividades comerciais. Inscrição na Dívida Ativa da União Cobrança dos débitos pela PGFN, com acréscimo de encargos.
Regularização do DAS-MEI em Atraso
Para evitar complicações futuras, o MEI deve manter o pagamento do DAS-MEI em dia. Em caso de inadimplência, é recomendado regularizar a situação o mais rápido possível através dos canais digitais da Receita Federal e plataformas oficiais do governo para emissão de guias atualizadas e negociação de pendências.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
A regulamentação da reforma tributária apresentou diversas mudanças que vão entrar em vigor nos próximos anos, uma delas envolve a criação da figura do Nanoempreendedor, que não deve ser confundida com o Microempreendedor Individual (MEI).
Os dois são completamente diferentes, mas tem uma finalidade similar que é a de formalizar e fornecer um certo tipo de suporte para pequenos empreendedores, de acordo com o faturamento.
Explicaremos neste artigo quais são os detalhes do Nanoempreendedor e do MEI, para que todos entendam as diferenças entre os dois.
Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual tem como objetivo formalizar empreendedores informais que faturam até R$ 81 mil reais por ano, nesse modelo as pessoas possuem uma empresa com CNPJ, podendo até mesmo contratar um funcionário.
Além disso, o pagamento mensal dos tributos desse tipo de empreendimento proporciona ao MEI o direito a receber benefícios previdenciários e uma baixa carga tributária, além de ser considerado, mesmo que de uma maneira especial em alguns pontos, uma pessoa jurídica.
Portanto, em resumo, o MEI é uma empresa diretamente ligada ao CPF do empreendedor que fornece alguns benefícios (além do que já citamos) como acesso a linhas de crédito exclusivas, compras no atacado, além de ter a oportunidade de participar de licitações.
Leia também:
- Dia do Consumidor: advogada esclarece direitos em compras, cobranças e serviços
- Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?
- Como se adequar ao novo Consignado privado? Guia para empresas
- MEI, aprenda de maneira simples e fácil como enviar a sua declaração!
- Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025
Nanoempreendedor
O Nanoempreendedor é uma figura criada pelo projeto de regulamentação da Reforma Tributária com a finalidade de reduzir a informalidade e, diferente do MEI, não será uma pessoa jurídica, pois não terá CNPJ.
O Nanoempreendedor foi criado para pessoas físicas que possuem uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 40,5 mil, valor exato da metade do limite dos Microempreendedores Individuais.
Esses empreendedores não vão emitir nota nem poder contratar funcionários, além disso, estarão isentos de todos os tributos. É esperado que única contribuição mensal desses empreendedores seja o pagamento do INSS, possibilitando que os eles tenham acesso aos benefícios previdenciários.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Normalmente, ao pesquisar sobre as profissões mais bem remuneradas do mundo, encontramos cargos de alto nível que, em sua maioria, exigem formação superior e especializações específicas, tornando esses empregos inacessíveis para grande parte das pessoas.
Mas e aqueles que possuem apenas o ensino médio? Existem empregos bem pagos que não exigem diploma universitário ou qualificações avançadas? A resposta é sim!
Há diversas carreiras que requerem apenas o ensino médio e oferecem salários atrativos. Esses empregos estão espalhados por diferentes setores, sendo conhecidos por suas boas remunerações.
Empregos com ensino médio mais bem pagos do mundo
Para identificar essas profissões, analisamos informações de fontes confiáveis como University of the People, US News, Ramsey Solutions, Insider Monkey, Quero Bolsa e Vagas.
Esses portais especializados em carreira foram a base para reunir uma lista das ocupações que se destacam mundialmente pelos altos salários e pela acessibilidade para quem tem apenas o ensino médio. Aqui, compilamos as principais delas para você.
1. Eletricista
Eletricistas são indispensáveis no mundo moderno. Eles instalam, reparam e mantêm sistemas elétricos em residências, empresas e indústrias.
Além de garantir a segurança e o funcionamento adequado dos sistemas elétricos, frequentemente trabalham com base em projetos técnicos. A alta demanda por esses profissionais faz com que a carreira seja bastante valorizada.
2. Representante Comercial
O trabalho de representante comercial é muito versátil, abrangendo áreas como vendas de veículos, produtos de higiene e até serviços especializados.
Com habilidade em negociação e bom desempenho, é possível alcançar comissões significativas que frequentemente ultrapassam salários médios do mercado, chegando a cifras consideráveis.
3. Desenvolvedor Web
Embora pareça uma carreira ligada ao ensino superior, o desenvolvimento web pode ser acessível para quem domina linguagens de programação e ferramentas de criação de sites, muitas vezes aprendidas de forma autônoma. Esse mercado em crescimento abre portas para profissionais criativos e autodidatas.
4. Controlador de Tráfego Aéreo
Pouco conhecido, mas essencial, o controlador de tráfego aéreo é responsável por coordenar a movimentação de aeronaves, garantindo segurança nos céus.
É possível ingressar na carreira por meio de cursos específicos, como os oferecidos pelo Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), ou via formação militar.
5. Piloto de Avião
Embora não exija faculdade, a profissão de piloto de avião requer treinamento especializado e certificação. Com dedicação e experiência, pilotos podem alcançar cargos em grandes companhias aéreas, recebendo salários expressivos.
Leia +: 8 profissões que acabaram nos últimos 20 anos e você nem percebeu
6. Instalador de Placa Solar
Com o aumento do interesse por fontes de energia sustentável, a profissão de instalador de placas solares tem ganhado destaque.
É necessário realizar cursos técnicos em tecnologia fotovoltaica, mas a área oferece boas remunerações para quem se especializa.
7. Técnico em Mecatrônica
Essa profissão combina conhecimentos de robótica, eletrônica e mecânica. Técnicos em mecatrônica desenvolvem e mantêm sistemas automatizados, especialmente em indústrias. É uma carreira técnica que proporciona um bom retorno financeiro, com salários competitivos.
8. Vendedor
A carreira de vendedor é uma das mais amplas do mercado, podendo abranger desde lojas de varejo até setores especializados como o de veículos ou imóveis. Dependendo do segmento, vendedores podem obter comissões altas, tornando a profissão bastante atrativa.
9. Técnico de Suporte de TI
Com habilidades práticas em manutenção de computadores, redes e sistemas, técnicos de suporte de TI desempenham um papel crucial no mundo conectado. Muitas vezes, é possível se destacar nessa área com cursos técnicos, sem necessidade de formação superior.
10. Bombeiro
A profissão de bombeiro é altamente respeitada e não exige formação universitária no Brasil. O ingresso ocorre por meio de concursos públicos e treinamento especializado. Além da estabilidade, a carreira oferece salários competitivos.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Dia do Consumidor: advogada esclarece direitos em compras, cobranças e serviços
Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?
Como se adequar ao novo Consignado privado? Guia para empresas
MEI tem direito a abono salarial d PIS e PASEP em 2025?
Empréstimo: entenda o novo consignado para quem trabalha de carteira assinada
