Foi aprovado ontem, dia 26, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado um projeto de lei que define quais doenças incapacitantes podem garantir a servidores aposentados e pensionistas a isenção da contribuição previdenciária. Contudo, para poder passar a valer, o projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
De acordo com o texto, devem ser consideradas as mesmas doenças que geram isenção do imposto de renda. São elas:
- enfermidades resultantes de acidente em serviço e moléstia profissional;
- tuberculose ativa;
- alienação mental;
- esclerose múltipla;
- câncer maligno;
- cegueira;
- hanseníase,
- paralisia irreversível e incapacitante;
- cardiopatia grave;
- doença de Parkinson;
- espondiloartrose anquilosante;
- nefropatia grave;
- hepatopatia grave;
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
- contaminação por radiação;
- Aids.
A proposta regulamenta o trecho da Emenda Constitucional 47/2005 que estabelece que, para beneficiários portadores de doenças incapacitantes, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que excedam o dobro do teto definido para benefícios do INSS.
No entanto, a regra ainda não está sendo aplicada por falta de regulamentação. A situação vem obrigando beneficiários a recorrerem à Justiça para ter o direito garantido. O próximo passo será passar pela Comissão de Assuntos Econômicos para depois ser votada em Plenário.
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