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Lei de Responsabilidade Fiscal ganha destaque com impeachment
Os gráficos do Google Trends, ferramenta que analisa o interesse por termos de pesquisa através do mecanismo de busca, não deixam dúvidas: a primeira batalha do impeachment fez aumentar o interesse pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Comportamento digital à parte, especialistas em contas públicas confirmam: o destaque que a legislação tem recebido, sobretudo por ser usada como argumento para impedimento da presidente da República, Dilma Rousseff, deve impor mais respeito à LRF. Ou, pelo menos, colocar luzes sobre a necessidade do fortalecimento da sua aplicação, que vem sendo minada em todas as esferas públicas.
A procura na internet pelo nome completo da Lei Complementar 101 – promulgada em 5 de maio de 2000 – chegou este mês a níveis que não alcançava desde 2006. Naquela época, ainda eram poucas as notícias online e a consulta ia atrás dos detalhes da legislação, que era recente e inovadora, passando a obrigar municípios, Estados e União a não gastarem mais do que arrecadavam. O interesse agora em abril veio com a votação na Câmara de Deputados, cujo resultado deu início ao processo de impeachment, em que a LRF é um dos argumentos da oposição. Na acusação, a presidente Dilma teria cometido crime de responsabilidade com as chamadas pedaladas fiscais, que iriam contra a LRF.
Nestes 16 anos, a LRF saiu de um estado de absoluta aridez para um território de debates. Houve uma sacudidela grande nos especialistas
Joaquim Francisco, ex-governador e relator da LRF
Ex-governador do Estado, o então deputado pernambucano Joaquim Francisco foi relator da LRF e acredita que, independentemente do curso do processo de impeachment, a lei ganha visibilidade. “Primeiro, ela volta à tona. Fermentou-se a discussão e disso pode surgir uma nova blindagem à LRF”, opina o também ex-ministro. Questionado se a ascensão da lei no discurso político vai naturalmente obrigar gestores e parlamentares a terem mais atenção à LRF, Joaquim Francisco concorda. “A oposição vai ter que ficar mais atenta. Todos os partidos têm prefeitos e governadores, que viram vitrine”, pontua.
Já o economista Gil Castello Branco defende que o resultado do processo do impeachment vai ser determinante para a relevância da legislação. À frente da associação sem fins lucrativos Contas Abertas, ele também enxerga um efeito em cadeia, mas só no caso da punição do crime que, na opinião dele, a presidente cometeu. “Qualquer que seja a decisão relativa à presidente, vai influenciar a situação da LRF nos Estados e municípios. Na medida em que ocorre uma punição à presidente, outros gestores vão entender que a lei deve ser cumprida. Se ela ficar no cargo, podem se abrir brechas ainda maiores. Esse fato poderá ser pedagógico para recuperar a seriedade da LRF”, alerta.
Para o doutor em direito constitucional e professor da UFPE e da Unicap Gustavo Ferreira Santos, a retomada do debate sobre a LRF é imprescindível, devido à sua relevância para a saúde financeira dos cofres públicos e, consequentemente, do funcionamento das instituições e atendimento à população. “Estamos precisando retomar com urgência a importância da LRF. É um debate necessário, mas independente do processo de impeachment”, defende Santos.
SOCIEDADE – O gancho que puxa o interesse sobre a legislação que rege o caixa dos governos no Brasil também alça a sociedade. “Nestes 16 anos, a LRF saiu de um estado de absoluta aridez para um território de debates. Houve uma sacudidela grande nos especialistas. Nunca vi tanto artigo sobre a lei, sobretudo a respeito do Artigo 36 (que trata das operações financeiras de bancos estatais e está relacionado ao impeachment)”, observa Joaquim Francisco.
Gil Castello Branco reforça que a lei extrapola a discussão política. “No meio acadêmico, nos tribunais, no Ministério Público de Contas, que muita gente nem sabia que existia… a repercussão é grande”, complementa.
Regras são constantemente desrespeitadas
A LRF foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso. Entre seus principais pontos, estão a imposição de limites para despesas com pessoal; a criação de metas para controlar receitas e despesas; e a proibição de criação de novas despesas continuadas (por mais de dois anos) sem indicação de sua fonte de receita ou sem redução de despesas já existentes.
Gil Castello Branco, do Contas Abertas, não poupa esforços para lembrar que, apesar da sua importância, a LRF vem sendo desrespeitada em todas as esferas de poder. “Há uma desmoralização absoluta. A LRF já vinha sendo rasgada há muito tempo”, critica. Além de citar a operação do governo federal que redundou em um buraco nas contas dos bancos públicos, ele se refere a problemas como a falta de dinheiro nos Estados devido à má gestão de recursos e às omissões dos municípios em suas prestações de contas.
Outro ponto que prova a desatenção às regras é o gasto com pessoal. Na LRF, há limites para essa despesa, com percentuais máximos para esse fim em relação à receita. Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) divulgou relatório sobre as contas municipais, apontando que 126 das 184 prefeituras (68,5%) excederam o limite legal do que podem gastar com seus funcionários, que é de 54% da receita. Os números dizem respeito ao segundo semestre de 2015 e revelam ainda que o desrespeito à lei é crescente: em 2014, a quantidade de prefeituras acima da linha era 115. Em tese, se as falhas não forem corrigidas, os municípios receberão sanções como corte de repasse de verbas federais.
“Foram se abrindo brechas na lei, especialmente em relação ao endividamento e à receita corrente líquida. Estados e municípios fazem muitas vezes uma ‘maquiagem’ ou até mesmo falsificações na receita corrente líquida”, acusa Castello Branco. jconline
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Na próxima quarta-feira, dia 04/05, ocorre o que o mercado financeiro considera como Super Quarta, data em que o Fed, nos EUA, e o Copom, no Brasil, devem se reunir. Diante da inflação global, o mercado financeiro aguarda uma decisão e tem a expectativa de aumento de taxa de juros brasileira (SELIC) e americana – Fed considera aumento de 0,50 p.p. na taxa de juros dos EUA em maio.
Segundo o Boletim Focus do Banco Central, a expectativa é de que a taxa básica de juros chegue a 13,25 % ao ano até o fim de 2022 para segurar a inflação. A Selic é o principal instrumento do Banco Central no controle da inflação.
Para comentar os impactos negativos e positivos da alta da taxa de juros nos EUA para os investidores brasileiros e na bolsa de valores, sugerimos a entrevista com Felipe Reymond Simões, diretor de Investimentos da WIT Asset.
Pontos que podem ser abordados:
- Os impactos da alta da taxa de juros nos EUA para os investidores brasileiros.
- Como países emergentes, como o Brasil, podem se beneficiar do aumento dos juros americano e brasileiro. E quais os impactos negativos na bolsa de valores.
- É hora de revisar as carteiras de investimentos. O que a WIT Asset tem aconselhado aos clientes investidores.
- As ações recomendadas para maio.
- Análise a curto e longo prazo, médio e longo prazo a respeito das commodities.
Sobre a WIT – Wealth, Investments & Trust
A WIT – Wealth, Investments & Trust é uma empresa especialista na gestão de patrimônio para pessoas, grupos familiares e empresas, atuando nas áreas de câmbio e remessas internacionais; assessoria de investimentos; seguros e benefícios; ativos imobiliários; consultoria patrimonial; e serviços financeiros. A WIT tem escritórios em São Paulo e nos principais centros econômicos do interior paulista: Campinas, Piracicaba, São João da Boa Vista, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Araçatuba e Votuporanga. Conta com uma equipe de mais de 200 profissionais que agregam valor ao seu patrimônio para que você valorize o melhor da vida.
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E enquanto brincamos com as noções antigas de que a contabilidade é uma reserva empoeirada de homens com viseiras em escritórios marrons cercados por livros de contabilidade intermináveis, esta também é uma oportunidade de aprender algo novo sobre os momentos mais notáveis desta antiquíssima profissão.
Nos bastidores de alguns dos eventos e movimentos mais famosos da história, você encontrará contadores ultrapassando os limites e construindo as bases de como lidamos com nosso dinheiro e, consequentemente, alterando nossas vidas na sociedade em geral.
Frank J. Wilson
O gangster Al Capone de Chicago é famoso em todo o mundo por comandar o crime organizado nos Estados Unidos durante a era da proibição. Ele nunca teve nenhuma conta em banco, nem apresentou uma declaração de imposto de renda, mas conseguiu gerar até $ 100 milhões de renda, secretamente.
Foi uma equipe corajosa de contadores da Receita Federal, chefiada por Frank J. Wilson, que vasculhou mais de dois milhões de registros financeiros para finalmente derrubar Capone e colocá-lo na prisão.
Nada mal para um trabalho administrativo bem feito e o estabelecimento de precedentes para a importância da contabilidade forense hoje.
Mary Addison Hamilton
Mary Addison Hamilton, junto com Bessie Rischbieth e Mary Bennet, pode ter feito mais pelo movimento feminista na Austrália durante o início do século 20 do que qualquer outra mulher da época.
Liderando pelo exemplo, Hamilton superou as expectativas acadêmicas ao passar nos exames da Câmara de Comércio de Fremantle com as maiores pontuações na Austrália Ocidental. Ela então teve aulas noturnas para se tornar a primeira contadora pública certificada do país.
Em um campo totalmente dominado por homens, ela mudou a maré e forneceu verdadeira inspiração para as mulheres de todo o mundo ultrapassarem os preconceitos da época.
Josiah Wedgwood
Josiah Wedgwood é o pai da contabilidade de custos, tendo desenvolvido o primeiro sistema confiável para rastrear os custos e lucros finais em 1772.
Durante uma crise econômica, Wedgwood testou seu sistema em sua própria empresa de cerâmica. O sucesso foi tanto que descobriu um esquema fraudulento executado por seu secretário-chefe.
A firma de cerâmica de Wedgwood sobreviveu à crise econômica da época e ainda está presente, fornecendo a milhões de pontos de venda em todo o mundo cerâmicas e cristais icônicos. O poder de uma boa contabilidade para a longevidade dos negócios é inegável.
John Pierpont Morgan
O humilde contador JP Morgan começou a vida em um banco de Nova York em 1857. A partir de então, seu brilhantismo com dinheiro salvou o sistema bancário americano na década de 1890, estabilizou o mercado americano durante o pânico de 1907 e, desde então, sobreviveu e evoluiu para Hoje, a empresa de serviços financeiros líder do mercado global ainda leva seu nome.
Atualmente, a empresa doa US $ 200 milhões anualmente a organizações sem fins lucrativos para causas e esforços para tornar o mundo um lugar melhor para todos. Se JP Morgan pensasse que mudou o mundo durante sua vida, talvez nunca tivesse imaginado o impacto que sua empresa teria após sua morte.
No dia do funeral de JP Morgan em 1913, a Bolsa de Valores de Nova York suspendeu as negociações até o meio-dia. Foi por respeito a um contador lendário.
Luca Pacioli e Amatino Manucci
Amatino Manucci é o homem que documentou pela primeira vez a prática da contabilidade por partidas dobradas por volta do ano 1300.
Tal como acontece com muitos assuntos de gênio, não foi capitalizado até cerca de 200 anos depois, quando Luca Paciola popularizou o sistema em seu livro Summa de arithmetica, geometria – Proportioni et proporcionalita. O livro de Pacioli também detalhou um processo de equilíbrio do livro-razão e um sistema para desencorajar a fraude por meio de análises independentes do livro-razão.
500 anos depois, em 1994, sua cabeça foi apresentada em um selo italiano. Reconhecimentos como esse não acontecem para realizações superficiais, comprovando o impacto absoluto na vida que um contador pode ter.
Embora esses nomes possam ser facilmente eclipsados pelas multidões de celebridades de hoje e outros humanos aparentemente lendários ao longo da história, não há dúvida de que também são os parceiros silenciosos que moldam o nosso mundo, e um grande número deles são contadores.
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Discussões sobre estado de sítio, estado de defesa e calamidade pública tomaram força desde o 7 de Setembro. A ideia de estabelecer um estado de sítio tem sido ventilada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Há diferentes tipos de regras de exceção que são adotadas em períodos considerados anormais. Além do estado de sítio e da calamidade pública, também há o estado de defesa, que é de uma gravidade intermediária entre o Estado sitiado e a calamidade.
Entenda o que significa cada um:
Estado de defesa
O estado de defesa está previsto no artigo 136 da Constituição Federal e busca “preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social”. Existem duas hipóteses para a aplicação deste instrumento: grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções naturais.
O estado de defesa dura 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, e permite ao presidente adotar as medidas previstas no artigo 136 da Constituição Federal. Segundo este artigo, o presidente pode decretar o estado de defesa “em locais restritos e determinados”, nos quais a ordem pública ou a paz social estejam ameaçadas.
Se decretado, pode ficar proibida a reunião, “ainda que exercida no seio das associações”. Podem ser quebrados os sigilos de correspondências e de comunicação telefônica.
Enquanto estiver em vigor, fica permitida “a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, [que] será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial”, diz a Constituição.
Porém, a Constituição também prevê que o presidente da República “dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta”. O Congresso tem até dez dias para apreciar o texto.
Estado de sítio
Previsto no artigo 137, o estado de sítio, mais grave que o de defesa, pode ser decretado após o presidente ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
Ele pode ser decretado quando há comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. Quando há declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
O estado de sítio não pode ser decretado por mais de 20 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior. Porém, ele pode ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira, se esses forem os casos.
Uma vez decretado, permite a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. Ele elimina as restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
Ele suspende a liberdade de reunião. Permite busca e apreensão em domicílio e intervenção nas empresas de serviços públicos, além de requisição de bens.
Para entrar em vigor, o presidente precisa solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatando os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Nas redes sociais já existem boatos que o Presidente Jair Bolsonaro tenha declarado estado de Sítio, que ainda não foi confirmado por fontes oficiais.
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