Imagem: freepik
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou suas primeiras multas quase três anos após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação foi atribuída à empresa telefónica Telekall Infoservice.
Segundo a ANPD, a empresa violou três artigos da legislação vigente, inclusive o artigo 7º, que exige um responsável pelo tratamento de dados pessoais.
O motivo dessa multa é que a Telekall não cumpriu as exigências da ANPD durante o processo de fiscalização.
Após análise, o município emitiu uma advertência e duas multas de 7.200 reais cada.
O total das contribuições fixas é de R$ 14.400. Ainda há apelos. Este fato é surpreendente, pois seria de se esperar que as empresas maiores fossem multadas primeiro.
O advogado Alexandre Coelho comentou: “Ao longo dos últimos anos, as micro e pequenas empresas têm sido as últimas a adequar a sua atividade ao disposto na legislação, sob o pretexto de que qualquer fiscalização legal seria apenas dirigida a grandes organizações.” Especializa-se em direito digital e é sócio do escritório Godke.
Este perito pode avaliar as multas aplicadas e as medidas tomadas pela ANPD.
Alexander Coelho é sócio do escritório Godke Advogados e especializado em Direito Digital e Proteção de Dados. Possui certificações CIPM (Certified Information Privacy Manager) e CDPO (Certificação Data Protection Officer) pela IAPP (International Association of Privacy Professionals). É membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/São Paulo. Já atuou como DPO as a Service em empresas de grande porte com expertise em matérias concernentes às adequações à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Compliance Digital, Privacidade, Investigação à Fraudes Eletrônicas e Cibersegurança.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
O mercado contábil está em constante evolução, e os escritórios que desejam se destacar precisam…
A contabilidade sempre foi vista como uma profissão tradicional, cheia de documentos físicos, reuniões presenciais…
Muitos profissionais possuem dúvidas sobre como funciona a escala de trabalho aos domingos, principalmente nos…
Conquistar clientes pode até ser um desafio, mas mantê-los por anos é o verdadeiro segredo…
Se você trabalha com contabilidade, já deve ter se perguntado: mas como definir o valor…
Se você é empresário ou contador, mas ainda não está atualizado sobre as mudanças do…