Imagem por @freepik / freepik / editado por Jornal Contábil
Ao que tudo indica, a Câmara dos Deputados já se prepara para colocar em pauta a proposta que institui um aumento no limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e de outras empresas do Simples Nacional. A ampliação permite que mais empreendedores se enquadrem nas categorias empresariais, além de evitar que os integrantes tenham que subir de categoria por terem extrapolado o teto de rendimento.
Ainda em agosto de 2022, o projeto já havia contado com uma aprovação na Câmara, mediante a decisão favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo a estimativas, uma discussão do texto na casa pode ocorrer ainda no início do próximo mês de novembro.
Contudo, o referido movimento pode sentir resistências do governo, independente do que for eleito no final de outubro. Em suma, os argumentos contrários à proposta, levantam questões de renúncias fiscais que, por sua vez, trariam um impacto de 66 milhões anuais aos cofres públicos, segundo estimativa da Receita Federal.
Diante das vantagens apontadas para empreendedores, e as articulações referentes aos problemas fiscais encabeçadas pelo presidente da FBE Marco Bertaiolli (PSD-SP), o procedimento de tramitação do projeto ainda é incerto, apesar de haver grandes chances do texto avançar no Congresso em novembro.
Quanto aos moldes previstos na proposta, os limites de faturamento contaram com os seguintes aumentos caso a texto seja totalmente aprovado:
| Modalidade empresarial | Limite de faturamento anual | Ampliação do limite previsto na proposta |
| Microempreendedor individual (MEI) | R$ 81 mil | R$ 144 mil |
| Microempresas (ME) | R$ 360 mil | R$ 869 mil |
| Empresas de Pequeno Porte (EPP) | R$ 4,8 milhões | R$ 8,7 milhões |
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