Imagem por @pressfoto / freepik / editado por Jornal Contábil
A possibilidade de ampliação do teto de faturamento do MEI R$144 mil tem chamado muita atenção dos microempreendedores individuais no Brasil, sem falar naqueles que também desejam se tornar MEI.
O tema ganhou destaque, pois foi recentemente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, onde, muitos microempreendedores agora buscam informações sobre quando esse novo teto começará a valer ou se até mesmo já está em vigor.
Certo, primeiramente vou te falar um pouco mais sobre Projeto de Lei Complementar em questão.
Para aumento do Teto limite de faturamento do MEI é considerado a inflação oficial a IPCA acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
Sendo assim, além de passar o limite de faturamento anual do MEI de R$81 mil para R$144 mil, o projeto também aumenta o teto para microempresas passando para R$869 mil e no caso das empresas de pequeno porte o valor sob para R$8 milhões anual.
Além disso, no quesito do microempreendedor individual outra mudança trazida é a contratação de até dois funcionários para o MEI, atualmente é possível a contratação de apenas um colaborador.
Agora é importante te explicar sobre os passos deste projeto de Lei em questão, sendo assim, mesmo sendo aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que amplia o teto de faturamento anual do MEI ainda precisará passar pelo aval de outra Comissão, sendo ela a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Isso porque, todo Projeto de Lei precisa passar pelo aval de diversas Comissões responsáveis por analisar os mais diversos temas para identificar se a proposta é ou não constitucional, além de verificar se a medida deve ou não ser disponibilizada.
Quanto a dúvida em relação se o novo teto para o MEI começa a valer ou não este ano, é importante saber que os microempreendedores precisam se atentar que o novo limite anual de faturamento do MEI ainda não está em vigor.
E que de qualquer forma se aprovada a proposta entra em vigor no ano de 2023 e será atualizada anualmente pela inflação.
Ademais, o projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado e então chegar na última etapa que é ser sancionado pelo presidente.
No mais, nos continuaremos te informando sobre novas atualizações deste e de outros projetos de lei.
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