Lockdown horizontal e a aplicação da Teoria do Fato do Príncipe no setor Tributário

Em meio às inúmeras discussões travadas, na seara política, sobre as medidas preventivas tomadas pelos entes federativos para se minimizar o impacto do Coronavírus (COVID-19) na população e no sistema de saúde brasileiro, os municípios, estados e União ainda não entraram em um consenso sobre a real necessidade dessas medidas e dos impactos socioeconômicos que elas podem causar. 

Em razão disso, os empresários vêm recorrendo ao Judiciário, de modo que, por meio de liminares, muitas obrigações tributárias possam ser diferidas por um período específico, visando à manutenção do seu exercício mercantil e, consequentemente, o pagamento de suas obrigações trabalhistas perante seus funcionários.  

Em atenção a este pleito, a 21ª Vara Federal do Distrito Federal e Territórios, por meio de liminar de mandado de segurança, concedeu, ao contribuinte, o direito de ter postergado o recolhimento dos tributos federais, pelo prazo de três meses, para que ele pudesse destinar a sua reduzida capacidade financeira na manutenção do seu objeto social e, consequentemente, na conservação dos empregos, por ela, gerados. 

Entendeu, o magistrado, que seria possível diferir, de maneira precária e temporária, o cumprimento destas obrigações tributárias, uma vez que, não obstante o intuito da administração pública seja a proteção da população, medidas adotadas, como o “lockdown horizontal” ou quarentena horizonal, estão causando interferências negativas, e imprevistas, no poder econômico dos contribuintes. 

Portanto, tratando-se, as relações tributárias, de espécies de contratos de adesão entre o FISCO e o contribuinte, seria completamente possível a excepcional aplicação da Teoria do Fato do Príncipe e a revisão das condições acertadas entre as partes – só que, neste caso, não foi por contrato, e sim, pela via legislativa. 

“Com a quarentena horizontal imposta, a economia não gira. Não girando a economia, não há receita. Sem receita, há fechamento em massa de empresas e dos postos de trabalho. Sem salário, milhões terão dificuldades para manter as condições mínimas dos respectivos núcleos familiares”,alega o magistrado. 

O magistrado ainda traz, como amparo jurisprudencial, decisões em ações cíveis originárias (ACO’s), propostas pelos estados de São Paulo, Bahia e Paraná, os quais conseguiram suspender por 180 dias o pagamento de parcelas mensais de dívidas dos estados com a União. 

Importante ressaltar que, segundo o próprio magistrado, em consonância com o discurso do Presidente da República: “E isso ganha relevo na medida em que são os estados, Distrito Federal e municípios que, por precaução, seguindo orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais pressionam pela implantação da chamada ‘quarentena horizontal'”.

Logo, neste sentido, ordena, de ofício, a emenda da inicial para a autora incluir no polo passivo da sua demanda, tanto o ente federativo estatal, como o municipal, pois a carga tributária proveniente das relações tributárias com eles, também, poderia prejudicar o cumprimento das obrigações trabalhistas perante os seus funcionários. 

Diante destas inúmeras decisões judiciais que vem sendo proferidas nos tribunais regionais,  o Governo Federal, por meio de sua equipe econômica, vem estudando a possibilidade de garantir este diferimento, respaldando-se no reconhecimento de estado de calamidade pública em razão da pandemia. 

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Por Fernando Lima é advogado do escritório Lavocat Advogados