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MEI 2019: veja o que mudou no Simples Nacional

O regulamento do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofreu algumas alterações para o início de 2019. Confira as atividades MEI que entraram e as que saíram da lista de ocupação do MEI, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019, trazida pela Resolução nº 144/2018.

Atividades MEI que entram em 2019

Algumas ocupações das Atividades MEI foram desmembradas, enquanto outras foram incluídas.

Art. aº Ficam incluídas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações

ATIVIDADES MEI INCLUÍDAS	CNAE	SUBCLASSE	ISS	ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE	4541-2/06	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para Motocicletas e Motonetas	N	S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE	4541-2/07	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para Motocicletas e Motonetas	N	S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE	5611-2/04	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento	N	S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE	5611-2/05	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento	N	S

Atividades que não podem ser MEI em 2019

Art. 5º Ficam suprimidas do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:

ATIVIDADES MEI EXCLUÍDAS	CNAE	SUBCLASSE	ISS	ICMS
ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE	1012-1/01	Abate de aves	N	N
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	S	N
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	S	N
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	S	N
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	S	N
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	N	S
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	N	S
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE	4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	N	S
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	N	S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE	4541-2/05	Comércio a varejo peças e acessórios para motocicletas e motonetas	N	S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	N	S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	N	S
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE	1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis	N	S
COVEIRO INDEPENDENTE	9603-3/03	Serviços de sepultamento	S	N
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE	8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas	S	N
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	N	S
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente	N	S
FABRICANTE DE DESINFETANTES INDEPENDENTE	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	N	S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	N	S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	N	S
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	N	S
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE	7319-0/03	Marketing direto	S	N
PIROTÉCNICO INDEPENDENTE	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	N	S
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	N	S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE	56112/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	N	S
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	S	N
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE	9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos	S	N
SEPULTADOR INDEPENDENTE	9603-3/03	Serviços de sepultamento	S	N