O microempreendedor individual cresce cada vez mais no Brasil. Como já falamos aqui, o pagamento do imposto MEI é uma das obrigações do MEI, que deve contribuir para o INSS e pagar a taxa mensal para manter seu CNPJ MEI ativo.
Mas nós sabemos que às vezes, seja por esquecimento ou por falta de dinheiro, o MEI pode perder a data de vencimento do imposto MEI e ter que pagar em atraso.
A sigla DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto MEI que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.
O DAS MEI tem um valor fixo de aproximadamente R$ 50,00 e consiste em 5% do valor do salário mínimo como contribuição de INSS + imposto de serviço ISS ou comércio ICMS.
Para pagar o DAS, o MEI tem 2 formas: é possível gerar o imposto MEI em atraso pelo aplicativo MEI Fácil ou então diretamente pelo portal PGMEI.
O DAS MEI vence todo dia 20 do mês, porém o pagamento do imposto sempre é feito no mês seguinte ao mês de referência. Exemplo: o DAS do mês de agosto tem como data de vencimento 20/09 e assim por diante.
Se o dia 20 cair em um feriado ou no final de semana, o vencimento será no próximo dia útil.
Com o APP MEI Fácil você sempre recebe notificações para não perder as datas de vencimento do seu imposto MEI.
Caso você não efetue o pagamento dentro do prazo, será necessário emitir uma nova guia para recolhimento em atraso e da mesma forma.
É possível selecionar o imposto MEI em atraso no app MEI Fácil, referente ao mês que você quer efetuar o pagamento.
Não é necessário procurar nenhuma instituição para recolher o imposto em atraso, você pode fazer totalmente online.
Importante: quando o MEI atrasa o pagamento do imposto MEI, existem duas cobranças que são calculadas: a de multa e a de juros, mesmo que o atraso seja de apenas um dia.
O valor da multa é de 0,33% de por dia de atraso, limitada a 20% no total. Dessa forma, se o atraso for de 60 dias ou mais, terá um valor fixo de 20% de multa.
Já os juros pelo atraso são calculados com base na Taxa Selic (inflação) pelo governo, que é usada para títulos federais, sendo acumulados mensalmente.
Lembrando que as taxas (juros e multas) sobre o imposto MEI em atraso são calculadas automaticamente, ou seja, o MEI não precisa se preocupar em calcular nada.
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