MEI: limite de faturamento do pode aumentar

Imagem por @nataliaderiabina / freepik / editado por Jornal Contábil

O programa MEI foi criado em 2007 e oferece certos benefícios fiscais e proteções legais para microempresas com receita anual de até R$81.000.

No entanto, um projeto de lei 108/2021 visa aumentar o limite de faturamento da modalidade, assim como a contratação de até funcionários pelo microempreendedor individual.

Quais os requisitos para ser MEI atualmente?

Atualmente para se tornar um microempreendedor individual é necessário que o empreendedor se atente aos seguintes requisitos:

Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados;
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Ter no máximo 1 funcionário contratado;
Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Limite de faturamento do MEI pode aumentar

Se aprovado, o novo projeto de lei elevaria o limite de receita para R$144.000 e permitiria que empreendedores que optarem pela modalidade MEI contratassem até 2 funcionários.

As alterações propostas teriam um impacto positivo tanto no MEI atual como no potencial. Com um limite de receita mais alto, mais empresas poderiam aproveitar os benefícios do programa.

Sem falar que ao permitir que os empreendedores contratem até 2 funcionários, o programa se tornaria mais atraente para aqueles que estão pensando em iniciar seu próprio negócio e fomentaria o mercado de trabalho.

Se o projeto for aprovado até o final deste ano, é provável que as mudanças comecem a valer a partir de 2023.

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