Muito se fala em abertura de microempresas em todo o país, no entanto, o assunto ainda gera dúvidas e a falta de informações oficiais tem levado o empresário à gastar um recurso maior do que aquele que realmente poderia ser aplicado para o crescimento de seu negócio.
Por isso, preparamos algumas orientações importantes para quem é Microempreendedor Individual (MEI) ou está interessado em seu tornar.
Para para entender melhor o MEI, é preciso saber que foi criado por meio de uma lei complementar que alterou o estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Em 2009 passou a vigorar a nova legislação, visando legalizar negócios que ainda não eram reconhecidos, além de disponibilizar benefícios e vantagens ao empreendedor.
Diante disso, saiba realmente o que você irá gastar e quais serviços são oferecidos gratuitamente ao microempreendedor individual:
Serviços sem custos
Abertura/Baixa do MEI: O cadastro pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, diretamente pelo interessado.
Desta forma, basta acessar a plataforma online para fazer isso.
Vale ressaltar que algumas pessoas tem o costume de cobrar cerca de R$190 – tanto para dar baixa no registro (processo de encerramento das atividades), quanto para abrí-lo (cadastro de dados).
Basta que o empresário faça a solicitação gratuita de ambos serviços na plataforma.
Contador: Dentre os serviços que o MEI não precisa contratar está o apoio de um contador, pois, se tratar de uma pequena empresa.
No entanto, o responsável deverá ficar atento aos tributos e lucro anual, isso porque se o microempreendedor não tiver sua escrituração contábil, será tributado sempre que o lucro da empresa anual ultrapassar 8% (produtos) e 32% (serviços), o que seria isento caso contasse com um contador.
Mas um suporte para área de contabilidade também é disponibilizada de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor.
Nota Fiscal: É importante lembrar que o microempreendedor não é obrigado a emitir nota fiscal no momento em que vende seu serviço/produto, mas é necessário emitir a NF quando o cliente é uma empresa.
Neste caso, muitos tem dúvidas sobre a cobrança pela emissão, mas o MEI também não precisará arcar com impostos referentes à isso, uma vez que já está incluso no DAS.
Emissão do Certificado: O CCMEI é bastante conhecido, sendo um certificado de MEI que funciona como um registro pessoal da sua empresa.
O documento pode ser obtido após a formalização da empresa com a inscrição de CNPJ na Junta Comercial.
O documento é acessado gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.
O que pagar?
DAS MEI: Após fazer o cadastro para a abertura do MEI, deverá efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI).
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Neste documento estão todos os impostos que o microempreendedor precisa arcar, mas, é importante deixar claro que o DAS não tem nenhuma relação com o faturamento da empresa, sendo um valor fixo de aproximadamente R$50 com vencimento no dia 20 de cada mês.
O pagamento em dia do DAS garante acesso à benefícios previdenciários como aposentadoria, salário maternidade, auxílio-doença, dentre outros previstos na Previdência Social.
DASN-SIMEI: Outro documento que requer atenção é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), onde consta todo o faturamento da empresa referente ao ano anterior.
Assim, a declaração precisa ser feita no início do ano – entre o dia 2 de janeiro e o dia 31 de maio, funcionando como um Imposto de Renda do MEI.
Contratação: O microempreendedor precisa ainda organizar outros gastos que mantém o pleno funcionamento da empresa, como os gastos com funcionário.
Cabe lembrar que o MEI não é obrigado a ter um funcionário, mas se sentir que é necessário poderá fazer a contratação de uma pessoa para o auxiliar.
Desta forma, serão gastos extras e caberá à ele, arcar com os valores referentes à contratação do empregado.
O custo total será de pelo menos 11% do valor total da folha de pagamento, uma vez que, além de salário o MEI também deve depositar o FGTS que é referente à 8% do salário do funcionário contratado.
Como ser um MEI?
A partir do registro junto ao Portal do Empreendedor, o microempresário passa a contar com as facilidades citadas, benefícios e segurança ao empresário.
A solicitação pode ser feita via internet, sem sair de casa.
Confira:
1 – Verifique se seu negócio se encaixa nas atividades permitidas;
2 – No Portal do Empreendedor e acesse a aba “Formalize-se”;
3 – Autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da REDESIM;
4 – Informe o nome fantasia da sua empresa e, depois, marque as atividades que irá exercer;
5 – Também é preciso informar o CEP referente ao seu endereço residencial e aqueles onde irá funcionar a sua empresa;
Documentos necessários
- Será solicitado documentos pessoais como o RG;
- Além disso, tenha em mãos o título de eleitor ou a Declaração de Imposto de Renda;
- Também é preciso informar um contato atualizado e endereço residencial.
Benefícios
- Cobertura da Previdência Social;
- Auxílio-maternidade;
- Aposentadoria;
- Facilidade em abrir conta em banco
- Acesso a crédito com juros menores;
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