MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal? Quais são os tipos?

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades. O passo a passo de como abrir um MEI e obter um CNPJ é fácil, mas exige responsabilidades como pagar guia DAS MEI, declarações anuais e emitir notas fiscais para outro CNPJ.

Nesse ponto é comum que microempreendedores tenham dúvidas em relação à obrigatoriedade ou não da emissão da nota. Afinal, com os benefícios da formalização da empresa, também é necessário se atentar às obrigações de uma empresa optante pelo Simples Nacional.

Na leitura a seguir vamos explicar quais os tipos de notas fiscais e como deve ser feita a sua emissão. Acompanhe!

MEI tem a obrigação de emitir Nota Fiscal?

Nem sempre! O Microempreendedor Individual não necessita emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, tem a obrigatoriedade de realizar a emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço tiver cadastro no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Ao emitir a nota fiscal MEI, o documento funcionará para recolhimento de impostos, prestação de contas e controle do faturamento do negócio. 

Além disso, a NF oferece uma vantagem tanto para o consumidor quanto para o empreendedor, já que certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas. 

Quais são os tipos de notas fiscais MEI?

Se você trabalha como MEI, antes de emitir o documento, é preciso conhecer o melhor tipo de nota fiscal para o seu negócio. Conheça as opções:

• Nota fiscal avulsa (NFA) 

É o tipo de documento mais simples. Basta ter o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda, imprimir e preencher os dados da transação. 

A nota fiscal avulsa tem indicação para quem emite notas fiscais eventualmente e prefere fazer isso manualmente. 

• Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) 

Semelhante com a NFA, porém com o processo de emissão online. Geralmente, quem faz uso dessa nota são lojas virtuais online que geram o documento para demandas específicas. 

No entanto, este modelo de documento não está disponível para emissão em todos os estados. O recomendado é confirmar com a Secretaria estadual de Fazenda. 

• Nota fiscal eletrônica (NF-e) 

A NF-e é o tipo de nota fiscal mais tradicional. O modelo é muito utilizado por empresas que vendem para outros negócios, principalmente lojas virtuais que trabalham com e-commerce. Porém, ao optar por este tipo. será necessário pagar impostos pelas notas emitidas. 

• Nota fiscal de venda ao consumidor (NFC-e)

A NFC-e tem indicação para quem tem loja física, mas prefere o modelo digital para facilitar o armazenamento. Para solicitá-la, é preciso pedir uma autorização para a Secretaria da Fazenda.

Como emitir nota fiscal MEI?

Para realizar uma emissão, o MEI precisa de uma Inscrição Estadual ou Municipal, (de acordo com o tipo de nota), um Certificado Digital, credenciamento na SEFAZ ou prefeitura e um software emissor.

Com relação a NFSe, a partir de 2023, essa nota será padrão em todo Brasil. Para emitir a NFSe, o microempreendedor precisará preencher alguns dados que são: número do CPF ou CNPJ do tomador, o serviço e o valor cobrado. Após a emissão, o cliente receberá um push diretamente em seu dispositivo móvel (notificação na tela) e poderá visualizar todas as NFS-e recebidas.

De acordo com a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a opção de emitir a nota fiscal eletrônica deverá ficar disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo API (Interface de Programação de Aplicativos).