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A declaração anual é obrigatória e se refere aos rendimentos dos ganhos no ano anterior. Portanto, agora em 2020 deverá ser feita a declaração em relação aos ganhos de 2019.
O Microempreendedor Individual que ainda não entregou sua Declaração Anual do Simples Nacional precisa ficar atento, o prazo termina na próxima terça-feira, 30 de junho.
É uma obrigação para quem está ou estava com MEI ativo, tendo tido rendimentos ou não. Não importando se os ganhos foram nulos ou de R$ 81 mil. Todos devem entregar a declaração.
O MEI que não entregar a declaração estará sujeito a multas e eventual cancelamento do CNPJ, sendo que não será possível ser recuperado.
Fora do prazo de entrega, o MEI terá que pagar multa de 2% ao mês de atraso, limitado a um máximo de 20% sobre o valor declarado ou, no mínimo R$ 50.
Se liga, Microempreendedor, você só tem até terça-feira, 30 de junho para fazer sua Declaração Anual do Simples Nacional.
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