Os microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) tem até dia 31 de janeiro para resolver pendências financeiras com a Receita Federal.
A Receita Federal já notificou mais de 1,8 milhão de empresas que estão em débito, das quais cerca de 1,5 milhão ainda não tomaram providências para solucionar suas pendências.
O Simples Nacional, tem como objetivo simplificar o processo de arrecadação de impostos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Atualmente, 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas possuem dívidas que totalizam R$ 26,7 bilhões.
As notificações foram enviadas através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), alertando sobre a necessidade urgente de regularização. Após a visualização da notificação, as empresas têm até 30 dias para quitar os débitos, seja à vista ou de forma parcelada, evitando assim a exclusão do regime tributário.
Em caso de contestação do termo recebido, o empreendedor deve protocolar o pedido junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal através da internet. Os débitos podem ser acessados por meio do portal do Simples Nacional ou pelo portal e-CAC.
Para aqueles que quitarem as pendências no prazo estabelecido, o termo de exclusão será cancelado automaticamente.
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