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MEIs tem até dia 31 para entregar declaração
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o próximo dia 31 para entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), documento obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições.
A declaração deve ser feita e enviada via internet, seguindo as orientações disponíveis no site www.portaldoempreendedor.gov.br. De acordo com as estatísticas do Simples Nacional, atualmente a Paraíba possui 85.032 MEI registrados.
De acordo com a gerente da Unidade de Atendimento Individual, Márcia Timótheo, o empreendedor deve ficar atento ao calendário de pagamento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), uma vez que, não cumpridas as obrigações, o MEI irá encontrar dificuldades na gestão dos seus negócios.
“É importante ele saber que todo ano deve declarar o valor do faturamento do ano anterior, que pode ser feita pelo próprio empreendedor. O prazo vai de janeiro até o dia 31 de maio de cada ano. Ele deve transmitir à Receita Federal o valor do faturamento bruto, que é o montante das vendas de mercadoria e da prestação de serviço, sem dedução de nenhuma despesa. O MEI deve ter cuidado para cumprir o prazo pois, a partir deste período haverá geração de multa”, explicou Márcia Timótheo.
Quem perder o prazo de entrega da declaração está sujeito à multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. É importante lembrar que a DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo terminou em abril.
Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.
Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado. Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
De acordo com dados da Receita Federal, a Paraíba tem atualmente 85.359 MEI. Os microempreendedores individuais integram categoria de empresa que fatura, no máximo, R$ 60 mil por ano, e atuam em diversos ramos de atividades, como ambulantes, artesãos, vendedores de roupa, costureiras, cabeleireiros, pedreiros, eletricistas, jardineiros e encanadores.
Sebrae dá dicas para empreendedor não cair em fraudes – O Sebrae Nacional preparou uma cartilha com dicas para que o empreendedor não caia em possíveis tentativas de fraude e golpe quando for pagar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
Entre as dicas, é preciso saber que nenhum boleto que chega pelos Correios deve ser pago, uma vez que o único meio de pagamento que o MEI deve fazer é o da DASN, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde o início do ano. Caso receba algum tipo de cobrança, o empreendedor não deve efetuar o pagamento, já que este seria indevido.
É destacado também que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos. O Sebrae alerta ainda que a Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização de contribuintes, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.
Esses e-mails são fraudulentos e visam obter, ilegalmente, informações fiscais, bancárias e cadastrais de contribuintes. Ao clicar em links ou baixar anexos, o empreendedor terá seu computador infectado por vírus e programas que permitem acesso ilegal aos seus dados.
Assim, a orientação para os MEI que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail.
O material completo com outras dicas pode ser acessado na página do Sebrae: https://bit.ly/22im2gb . Também foi criado um vídeo com o passo a passo para realizar o pagamento da declaração: https://www.youtube.com/watch?v=Co1O7UFQ-jc.
8ª Semana Nacional do MEI realiza 4.625 atendimentos na PB – A 8ª Semana Nacional do MEI, que aconteceu entre os dias 02 e 07 de maio, em 39 cidades da Paraíba, realizou 4.625 atendimentos em todo o Estado, número 43,23% maior que a meta esperada pelo Sebrae Nacional.
Durante a semana ainda foram realizadas operações de crédito que somaram R$183.409,35, em João Pessoa, e R$43.500,00, para negócios atendidos na Regional de Patos, através da liberação do CREDIAMIGO, do Bando do Nordeste do Brasil (BNB), parceiro do evento.
Participaram desta edição as cidades de João Pessoa, Bayeux, Cajazeiras, São José de Piranhas, Poço José de Moura, Campina Grande, Araruna, Cuité, Nova Floresta, Sossêgo, Picuí, Solânea, Dona Inês, Baraúna, Pedra Lavrada, Guarabira, Belém, Araçagi, Itaporanga, Piancó, Coremas, Conceição, Monteiro, Sumé, São Sebastião do Umbuzeiro, São João do Tigre, Camalaú, Congo, Coxixola, Caraúbas, Serra Branca, Amparo, Ouro Velho, Prata, São José dos Cordeiros, Patos, Pombal, Sousa e Uiraúna.
A 8ª edição da Semana Nacional do MEI contou com apoio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sistema de Cooperativa de Créditos do Brasil (SICOOB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Prefeituras Municipais, SENAI e Faculdade Internacional da Paraíba (FPB), Corpo de Bombeiros e Caixa Econômica Federal.
FONTE: Da Redação com Ascom
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Desde 2022, os Detrans (departamentos estaduais de trânsito) começaram a emitir o novo formato da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que traz diversas mudanças significativas para aumentar a segurança e atender aos padrões internacionais de identificação.
Novos Elementos Gráficos e Segurança
- O novo formato incorpora elementos gráficos contra fraudes e falsificações, como uma tinta fluorescente que brilha no escuro e itens visíveis apenas com luz ultravioleta.
- Além disso, um holograma foi adicionado na parte inferior do documento para aumentar a segurança contra falsificações.
Alterações Visuais
- Enquanto o modelo anterior tinha predominância de tons de verde, o novo modelo exibe uma combinação das cores verde e amarela.
- A assinatura do condutor agora está localizada logo abaixo da foto, facilitando a identificação.
Leia também: Posso Dirigir Com Minha CNH Vencida Por Quanto Tempo?
Inclusão de Informações Pessoais
- O novo padrão permite o uso de nome social e filiação afetiva do condutor, se ele desejar inserir essas informações na carteira.
Quadro de Veículos e Categorias
- Uma das mudanças mais perceptíveis é a inclusão de um quadro com silhuetas de veículos, acompanhados do código da respectiva categoria para as quais cada motorista está habilitado.
Outras Mudanças
- A partir de 2024, exames toxicológicos passam a ser exigidos para todas as categorias de CNH, especialmente C, D e E, visando garantir que os condutores não façam uso de substâncias que prejudiquem o desempenho ao volante.
- A transição da categoria D para a E agora requer que os motoristas não acumulem mais de uma infração grave nos últimos 12 meses.
- O limite de pontuação por multas foi aumentado para 40 pontos, desde que não haja infrações gravíssimas. Caso ocorram, o limite permanece em 30 pontos.
Leia também: CNH Social X CNH Popular: Entenda As Diferenças
Renovação e Atualização
As novas regras de renovação seguem sendo a cada 10 anos para motoristas com menos de 50 anos; a cada 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos; e a cada 3 anos para quem tem mais de 70 anos.
Processo de Emissão da CNH Digital
O processo de emissão da CNH-e não sofreu alterações.Para emitir a CNH digital, os condutores devem seguir alguns passos específicos:
- Ativação da CNH Digital: É necessário ter a última versão da CNH impressa com QR Code. Caso não possua, deve-se solicitar a segunda via ou renovação no Detran.
- Cadastro no Denatran: Acesse o site do Denatran, preencha todos os dados solicitados e ative o link enviado por e-mail.
- Validação dos Dados no Detran: Dirija-se até o Detran para validar os dados, ou faça todo o processo online caso tenha optado pelo certificado digital.
- Download do Aplicativo CDT: Baixe o aplicativo CNH Digital (CDT) na Google Play ou Apple Store e siga as instruções para ativação.
- Acesso Offline: Após o primeiro acesso, a CNH digital pode ser acessada offline, mas é importante manter a bateria do celular carregada para evitar problemas durante abordagens.
Essas são algumas das principais mudanças e informações importantes sobre o novo formato da CNH e o processo de emissão da CNH digital.
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A partir de agora, está isento do Imposto de Renda quem recebeu até dois salários-mínimos. Diante das dúvidas e novas regras de como encarar o “Leão”, o professor de Ciências Contábeis do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Max Bianchi Godoy dá dicas para realizar a declaração com clareza e tranquilidade este ano.
Documentação:
É necessário reunir os Informes de Rendimento de instituições financeiras, incluindo salários, pró-labore, distribuição de lucros, aluguéis, entre outros.
Além dos comprovantes de despesas médicas e odontológicas que possam ser deduzidos (declaração completa), bem como os comprovantes de despesas com educação (própria e de dependentes), a exceção de cursos de idiomas.
Também são necessários os documentos de compra ou venda de bens (imóveis, veículos, etc.), comprovantes de contribuição para a previdência oficial ou privada, eventuais recibos de doações, empréstimos e outras transações financeiras relevantes.
Leia também: Como Declarar Aluguel No Seu Imposto De Renda 2024
Obrigação de declarar
As pessoas que receberam mais de R＄ 28.735,92 de rendimentos em 2023 precisarão realizar o Imposto de Renda, sendo que o prazo para enviar a declaração vai de 15 de março até 31 de maio de 2024.
Além desses, os que tiverem rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de um certo valor ou tiverem realizado operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como as pessoas com posse ou propriedade de bens ou direitos, incluindo terra nua, de valor total superior ao limite estabelecido.
Declaração de MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) precisa realizar sua Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente à sua empresa e, se necessário, também a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Sendo que o MEI deve informar os rendimentos como pessoa jurídica, separando-os dos rendimentos pessoais, além de seguir as mesmas orientações aplicáveis aos demais contribuintes.
Leia também: Imposto De Renda 2024: Prazo, Nova Tabela E O Que Declarar
Atenção aos prazos
O contribuinte que não enviar sua declaração no prazo, estará sujeito à multa mínima, cujo valor corresponde no mínimo a 1% ao mês sobre a quantidade de Imposto de Renda devido.
Retificadora
Caso identifique algum erro após o envio (entrega) da declaração, você poderá realizar uma declaração retificadora corrigindo as informações, sendo essa sem penalidades caso seja verificado o problema antes de um comunicado da fiscalização. A retificação pode ser feita no mesmo aplicativo ou programa da declaração original.
Procure ajuda profissional
Sugere-se procurar um contador caso a pessoa não se sinta segura para preencher e entregar a declaração sozinha.
Além disso, caso tenha uma situação fiscal que julgue como complexa, a exemplo da recepção de rendimentos provenientes de outros países, rendimentos variáveis significativos, múltiplas fontes de renda, investimentos diversificados, entre outros ou se precisar de algum tipo de orientação que enseje a realização de um planejamento tributário.
O contador auxilia em diversos aspectos, desde auxiliar no levantamento e na organização dos documentos, na identificação de oportunidades de deduções legais para reduzir o imposto devido, até auxiliar no preenchimento e, sobretudo, na revisão da declaração, a fim de evitar eventuais erros que possam levá-lo a cair na chamada “malha fina”.
Leia também: Preciso Declarar Ações No Imposto De Renda? Saiba Como Fazer!
O auxílio de um contador experiente poder ser um recurso valioso, especialmente em situações complexas, podendo melhorar a situação fiscal do contribuinte.
Restituição
A restituição de Imposto de Renda costuma ocorrer quando o contribuinte pagou mais imposto ao longo do ano do que deveria, seja devido ao desconto em folha do imposto de renda mensal, seja porque o empregado ou o contribuinte fizeram outros tipos de pagamentos de IR ao longo do ano base (2023).
Nesse caso, ele tem direito a receber a diferença de volta, sendo o valor devido depositado após a análise da Receita Federal diretamente na conta bancária informada na declaração.
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O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, da Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro, discutira em sua reunião o Concurso Sefaz RJ 2024.
Na edição do Diário Oficial do Estado da última segunda-feira (26), foi publicado a pauta da reunião. O concurso será para preenchimento de mais de 100 vagas, para auditor fiscal da Receita Estadual e analista de finanças públicas.
Nesta reunião será aprovado o perfil da banca organizadora do concurso, o perfil do auditor fiscal a ser admitido, as matérias e o formato do processo de seleção, bem como o edital.
A banca organizadora escolhida deverá receber as inscrições do concurso, além de aplicar as etapas, como a prova objetiva.
Leia também: Concursos Da Caixa 2024: Inscrições, Provas E Expectativas
Concurso Sefaz RJ terá oferta de 195 vagas
O novo concurso Sefaz RJ foi autorizado em outubro do ano passado com 195 vagas. A oferta será distribuída entre dois cargos:
- auditor fiscal da Receita Estadual: 45 vagas (para preenchimento imediato); e
- analista de finanças públicas: 150 vagas (sendo 30 para preenchimento imediato e 120 para formação de cadastro de reserva).
Ambos exigem o nível superior completo em qualquer área, conforme previsto nas leis que regem os dois cargos (Lei 5355/2008, para os analistas, e Lei Complementar 69/1990, para os auditores fiscais).
Os salários atuais são compostos da seguinte forma:
- auditor fiscal da Receita Estadual: R$27.430,94, sendo vencimento-base de R$5.387,39 e produtividade de R$22.043,55; e
- analista de finanças públicas: R$10.182,19, sendo vencimento-base de R$6.788,13 e gratificação de R$3.394,06.
Os dois cargos também contam com um auxílio-alimentação de R$1.132,45. Os auditores, por sua vez, recebem um auxílio de deslocamento de R$1.750,15.
Serviço
- Instituto: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
- Situação atual: autorizado
- Banca: a definir
- Cargos: auditor fiscal e analista
- Escolaridade: nível superior
- Vagas: 195
- Remuneração: R$10.182,19 a R$27.430,94
- Inscrições: a definir
- Data da prova objetiva: a definir
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