Está em trâmite no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que poderá ampliar o limite de faturamento anual das empresas enquadradas no Simples Nacional, assim como para o Microempreendedor Individual (MEI).
O reajuste do limite de faturamento é uma reivindicação das empresas que têm o apoio de senadores e deputados que argumentam que as faixas de enquadramento no regime especial devem ser atualizadas, conforme o avanço da inflação dos últimos anos.
Novo limite de faturamento
O tema debatido por meio do Projeto de Lei Complementar evidencia mudanças no limite de faturamento de empresas do Simples Nacional e MEI, ficando da seguinte forma:
- Simples Nacional: Ampliação dos atuais R$ 4,8 milhões de limite de faturamento ao ano para R$ 8,47 milhões.
- MEI (Microempreendedor Individual): Ampliação dos atuais R$ 81 mil de limite de faturamento ao ano para R$ 142 mil.
A ideia dos congressistas é voltar com a discussão quanto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2021, em que é solicitado a alteração nos limites de faturamento das empresas enquadradas no regime simplificado.
A expectativa é que muito em breve um parecer com as mudanças possam ser apresentadas pelo relator, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também segue a presidência da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
Ampliação desagrada a Receita
A ideia de ampliar os limites de faturamento das empresas no regime simplificado não agradou muito a Receita Federal e alas da equipe econômica do governo, mesmo tendo apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes.
A posição contrária diz respeito ao fato de que quanto maior o limite de faturamento de empresas no regime simplificado, maior será o número de empresas que recolherão tributos pelo regime especial, resultando em uma carga tributária menor ao contribuinte, assim como uma menor arrecadação para o governo.
Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?
Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.
Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Nos siga no
Google News
Participe do nosso grupo no
WhatsApp