Foi sancionada pela Presidência da República, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que cria um novo programa de crédito para MEI e MPEs.
A novidade, e seguindo na linha da desburocratização do acessa ao crédito, é que as empresas poderão sacar o crédito obtido através de maquininhas de cartão.
A iniciativa faz parte do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Paec) criado em junho para mitigar os efeitos da pandemia do Covid-19 nas micro e pequenas empresas através de garantias futuras.
Neste artigo você vai ver:
Além do empréstimo via maquininhas, já conhecido como Peac-Maquininhas, a medida provisória cria o Peac-FGI, que possibilita empréstimos garantidos pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), o FGI é um fundo garantidor de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Destinado a empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e a sociedades cooperativas – excetuadas as sociedades de crédito – que tenham sede no Brasil e que, em 2019, tiveram receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões, o Paec-FGI também tem por objetivo injetar crédito na economia, ampliar a atividade econômica através das empresas.
As regras definidas e aprovadas pelo Congresso possibilitam que o micro e pequeno empresário que tenha interesse no crédito via maquininha precisará ceder ao banco que está emprestando, 8% do faturamento futuro realizado na maquininha.
Para formalizar a adesão ao crédito o empresário e banco terão que estabelecer documento que valida o processo e permite a disponibilização do dinheiro via maquininha.
Assim como demais concessões de crédito o valor disponibilizado para o crédito da empresa será calculado com base na média mensal das vendas do tomador do crédito. O processo ainda passará por regulamentação a partir da adesão de bancos e empresas de maquininhas.
O texto aprovado pelos congressistas prevê um aporte de R$ 10 bilhões nesta modalidade de empréstimo, a ser coordenado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que atuará como agente financeiro da União.
Foi sancionado projeto de lei que permite empréstimos para PMEs e MEI de até R$ 50 mil através das máquinas de cartão e com garantia de vendas futuras.
A taxa de juros é de 6% ao ano e o prazo de pagamento é de 36 meses com 6 meses de carência para iniciar o pagamento.
Fonte: Imprensa Senado Federal
Original por CONTABILIZEI
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