O MEI e a Reforma Tributária: O que vai Mudar?

A regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo de bens e serviços levará a uma alteração residual na cobrança de impostos para os microempreendedores individuais (MEIs).

Atualmente, o MEI contribui com:

5% do salário mínimo a título de contribuição previdenciária. Esse valor não muda com a Reforma Tributária e permanece em R$ 35,00 em 2024, com base no salário mínimo de R$ 70,00.
Duas taxas fixas, que variam de acordo com a atividade exercida:
- R$ 1,00 para ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
- R$ 5,00 para ICMS ou ISS.

No total, o MEI paga entre R$ 6,00 e R$ 11,00 por mês, em valores fixos, independentemente do seu faturamento

Como Funciona Hoje

R$ 1 (caso seja contribuinte do ICMS, imposto estadual);
R$ 5 (caso seja contribuinte do ISS, imposto municipal);
-R$ 6 (caso seja contribuinte dos dois).

Já que o ICMS e ISS serão substituídos na Reforma Tributária, essa cobrança residual vai mudar. Passará de R$ 6 para R$ 3.

Por ser caracterizado como uma empresa (na venda de produtos ou na prestação de serviços), o Microempreendedor Individual também precisa pagar esses tributos hoje.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) o amplo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, aprovado no fim de 2023 pelo Congresso Nacional, por meio de Emenda Constitucional.

Pela Emenda Constitucional, cinco tributos sobre consumo em vigor hoje serão unidos e substituídos pelo chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA):

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e pis e con. A alíquota estimada é de 8,8%;
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal). A alíquota estimada é de 17,7%;

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Ricardo

Redação Jornal Contábil