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O que acontece se não transferir o veículo no prazo de 30 dias?

Você sabia que se vender o seu veículo que não comunicar essa venda no DETRAN dentro de 30 dias, poderá sofrer diversas consequências?

Uma dos problemas mais comum que aparecem no meu escritório, é o cliente que vendeu o seu veículo, mas não comunicou o DETRAN e, por conta disso, está recebendo diversas pontos das multas na sua Carteira de Motorista (CNH) e cobranças de IPVA ou taxas.

Quais as consequências mais comuns?

Algumas delas são:

a) suspensão da CNH por excesso de pontos;

b) cassação da CNH;

c) cobranças de débitos do veículo entre outros.

Como posso resolver essa situação?

Para não ser surpreendido com essa situação, é importante fazer o comunidade da venda dentro dos 30 dias, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro e, se no meio tempo o comprador levou alguma multa, os pontos irão automaticamente para ele desde a data da venda.

Dependendo da sua região, poderá ser feita através da internet ou indo pessoalmente no setor de veículos do DETRAN.

E se o veículo já foi vendido há anos e não possuo qualquer prova da venda?

Nesse caso, se estiver impossibilitado de comunicar a venda, seja por não possuir os documentos ou pela venda ter acontecido há anos, será necessário procurar um advogado especialista na área para resolver judicialmente a situação, declarando que você não é mais o proprietário do veículo e que as mulas devem sair da sua CNH.

Portanto, se resolver vender o seu veículo, faça imediatamente a comunicação da venda junto ao DETRAN para evitar problemas posteriores!

Conteúdo por Guilherme Jacobi Advogado de Trânsito telefone: (47) 9 9684-3643

Dica Extra: Se você já recorreu de uma multa ou conhece alguém que o fez, sabe que a dificuldade para conseguir êxito nos processos administrativos de trânsito é imensa. Há, por parte dos condutores, notório desconhecimento sobre a matéria. Por este motivo, muitos desistem de apresentar seus recursos e acabam sendo penalizados.

Para recorrer é necessária a utilização das técnicas corretas. Não existe fórmula mágica. Mas é possível ser vencedor no processo administrativo em que se discute a aplicação da multa por infração no trânsito ainda que haja efetivo cometimento da infração. Se você deseja aprender como recorrer as multas de forma correta, tendo êxito no seu processo de multa, clique aqui e conheça o treinamento ideal para quem deseja se livrar de uma vez por todas de multas indesejadas.

Ricardo

Redação Jornal Contábil

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