Se formalizar como MEI é uma das melhores alternativas para os trabalhadores informais entrarem para a legalidade. A formalização permite diversas vantagens como a emissão de notas fiscais, acesso a crédito e também a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Para a formalização como Microempreendedor Individual será necessário ter um faturamento de até R$ 81 mil anuais e também não pode ter participação em outras empresas como sócio ou titular.
As grandes vantagens na escolha do MEI como regime de empresa são o baixo custo mensal e a falta de burocracia para abrir e pagar impostos.
O pagamento dos impostos mensais do MEI são realizados em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O pagamento desta guia é extremamente importante para manter o MEI dentro da legalidade.
O não pagamento do boleto DAS é passível de inscrição em dívida ativa. A Receita Federal envia os débitos direto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGF, que poderá inscrevê-los em dívida ativa e realizar a cobrança em qualquer período.
Outro ponto que o MEI em caso de inadimplência deve ficar atento é que o não pagamento da guia mensal acarreta em prejuízo ou penalidade junto a Previdência Social.
O MEI que deixa de realizar o pagamento do DAS ainda mantém condição de segurado do INSS por 12 meses. O Cancelamento da condição ocorre a partir da 13ª parcela em atraso.
No caso do MEI que tem contribuição por mais de dez anos sem interrupções, a perda da qualidade de segurado se dará após 24 meses da interrupção da contribuição (pagamentos).
Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.
Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.
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