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O que é, e como é feito o Cálculo da Revisão da Vida Toda?
O INSS permite realizar algumas revisões da aposentadoria, sempre com a premissa de melhorar o valor do benefício por parte do aposentado, dentre as revisões, para alguns casos cabe o Cálculo da Revisão da Vida Toda, que é extremamente vantajoso.
Aqueles que recebiam salários importantes antes do marco inicial do PBC em julho de 1994, podem utilizar da revisão para incorporar esse valor a sua aposentadoria.
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Casos vantajoso da Revisão da vida Toda
Para compreender uma das diversas condições que podem fazer sentido essa revisão, vamos imaginar um aposentado, que era Gerente Bancário na década de 90, que recebia em valores convertidos ao real algo em torno de R$ 6.000,00.
Um pouco depois de julho de 1994 essa empresa encerra sua atividade nacional, e esse trabalhador não consegue se recolocar no mercado de trabalho, com a mesma função e salário e passa a trabalhar por um salário menor.
No pedido da sua aposentadoria, não foi contabilizado esse salário maior de R$ 8.000,00, apenas alguns meses depois de julho de 94, no momento de calcular a média para compor o valor do benefício, há então uma queda no valor final.
Outro caso comum é de trabalhadores que faziam contribuições importantes antes da data, e tornaram-se empreendedores, e pagam apenas o valor mínimo do GPS.
Em cada caso é importante realizar o cálculo para entrar com o processo.
Uso da regra mais favorável
A regra prevista no art. 3º caput e § 2º, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.
O que não estava sendo executado, pois embora a Lei nº 9.7876/99 não tenha previsto expressamente, há que ser entendido que o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, onde a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema, e não apenas a partir de julho de 1994.
Nesse caso, a Revisão da Vida Toda corrigirá o valor final do benefício, bem como fará o pagamento da diferença do valor que deixou de receber durante a aposentadoria.
Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?
A Revisão da Vida Toda é de direito daquele que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, é importante realizar esse cálculo para aqueles que tinham um salário bom anterior à data da barreira inicial do Período Básico de Cálculo, onde ao comparar os dois cálculos, se houver uma melhora do benefício deve ser pedido.
Súmula 999 do STJ
A súmula 999 do STJ permitiu a aplicação do cálculo conforme citado anteriormente, essa decisão tem como base a Lei 8.213/1991, que se for vantajoso deverá ser aplicada ao invés da Lei 9.876/1999, a qual modificou as regras para a apuração do benefício.
Tese da Revisão da Vida Toda
“Aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.”
Lei Protetiva 8.213/1991
A lei previa originalmente que o benefício seria calculado a partir da média aritmética simples dos últimos salários de contribuição, e o dispositivo foi alterado pela Lei 9.876/1999, com a implementação do cálculo sobre os maiores salários correspondentes a 80% de todo o período contributivo e o estabelecimento de uma regra de transição.
Essa regra reflete um período de estabilização dos índices de inflação após o Plano Real, assim, optaram por excluir os salários de contribuições anteriores a julho de 1994, que ocorreram em período inflacionário, onde o resultado comum era a perda do poder e compra dos salários, e assim, não comprometer o valor das aposentadorias.
Por isso, essa Lei é vista em caráter de proteção para desvalorização das contribuições anteriores, logo, não há motivo para não ser acatado o pedido em casos onde o cálculo pode beneficiar o aposentado.
Casos de sucesso do pedido de Revisão da Vida Toda
Alguns segurados que fizeram o pedido já passaram a receber o valor da correção, em São Paulo um aposentado resolveu utilizar contribuições desde 1982, corrigindo o valor do benefício de R$3.279,29 para R$ 3.881,01, e receberá ao longo do tempo uma correção em média de R$ 54.000,00.
Para toda decisão tomada é importante contar com um advogado especialista em previdência social, pois um profissional capacitado vai orientar se aquele momento é o melhor para se aposentar, ou pode orientar que adotar uma nova estratégia que envolve esperar pode resultar num benefício melhor.
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– Planejamento de Aposentadoria
– Entrada de aposentadoria INSS
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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou duas denúncias contra indivíduos envolvidos em um elaborado esquema de fraudes relacionadas a transações digitais, que está sendo investigado no âmbito da Operação Concierge. As investigações, que tiveram início em agosto, revelam a participação de um contador e do proprietário de uma das empresas centrais no esquema, além de outros colaboradores.
A primeira denúncia relata a tentativa do grupo de obter um empréstimo de R$ 300 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Entre os meses de maio e agosto deste ano, o contador, o empresário e dois cúmplices foram acusados de falsificar documentos contábeis da empresa de soluções digitais, referente aos anos de 2022, 2023 e 2024, com a intenção de viabilizar o financiamento.
Peritos identificaram discrepâncias significativas entre os dados apresentados ao BNDES e os balanços disponibilizados pela Receita Federal. As investigações apontam que os denunciados inflacionaram o patrimônio líquido e o lucro bruto da companhia, ao mesmo tempo em que diminuíram drasticamente os registros nas contas a pagar. O BNDES acabou negando o pedido de financiamento, alegando que este não se adequava às suas políticas operacionais.
A segunda denúncia do MPF destaca práticas fraudulentas voltadas à compensação e restituição tributária. Desde 2016, o contador teria liderado um esquema que oferecia serviços ilícitos a empresas na apresentação de dados falsos à Receita Federal. Juntamente com duas outras pessoas denunciadas, ele prometia vantagens fiscais às contratantes, embora soubessem que as solicitações eram inviáveis.
Dois casos específicos foram levantados: uma das empresas envolvidas pagou por serviços relacionados à compensação tributária através da transferência de seis imóveis para uma firma fictícia vinculada ao contador. Outra empresa desembolsou R$ 138 mil em pagamentos direcionados a entidades jurídicas fantasmas ligadas ao profissional.
Os investigadores descobriram que as quantias geradas pelas atividades ilícitas eram movimentadas entre contas criadas com o propósito de ocultar os verdadeiros proprietários dos recursos. De 2022 a 2023, parte do montante foi direcionada para a empresa alvo da Operação Concierge. As transferências visavam encobrir a origem dos fundos, reforçando a complexidade do esquema criminoso.
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Você está pronto para embarcar em uma jornada de emoção e possíveis recompensas? A Loteria da Caixa abre um mundo de possibilidades para quem sonha alto e busca a chance de transformar a vida com grandes prêmios. Seja você um estrategista nato, um sonhador incansável ou alguém que adora a adrenalina da sorte, existe um jogo perfeito esperando por você.
Ganhar um prêmio na loteria pode ser um momento transformador na vida de uma pessoa. No entanto, o processo para reivindicar o prêmio pode ser confuso para muitos. Neste guia, explicaremos detalhadamente como receber um prêmio da loteria, incluindo o tempo necessário, os documentos exigidos e o processo passo a passo.
Acompanhe informações sobre Loterias no Jornal Contábil
Entendendo o Processo de Reivindicação
Ao ganhar um prêmio na loteria, é crucial entender o processo de reivindicação para garantir que você receba seu prêmio de maneira eficiente e segura.
1. Verifique Seu Bilhete
O primeiro passo é verificar cuidadosamente seu bilhete para confirmar que você realmente ganhou. Muitas loterias têm sites onde você pode inserir os números do seu bilhete para verificar se é um vencedor.
2. Mantenha Seu Bilhete Seguro
Uma vez confirmado que você é um ganhador, é fundamental manter seu bilhete em um local seguro. O bilhete é a prova de sua reivindicação, e sem ele, pode ser impossível receber o prêmio.
Tempo Para Reivindicar o Prêmio
O tempo para reivindicar um prêmio da loteria varia de acordo com a loteria específica e a jurisdição. Geralmente, os vencedores têm de 90 dias a um ano a partir da data do sorteio para reivindicar seu prêmio. É importante verificar as regras específicas da loteria para não perder o prazo.
Documentos Necessários
Para reivindicar um prêmio, os vencedores geralmente precisam fornecer os seguintes documentos:
- Bilhete Premiado: Original e cópia do bilhete premiado.
- Identificação: Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte).
- CPF: Número do CPF para verificação fiscal.
- Comprovante de Residência: Um documento recente que comprove seu endereço.
Alguns prêmios maiores podem exigir documentação adicional, como um formulário de reivindicação fornecido pela loteria.
Processo Passo a Passo Para Reivindicar Seu Prêmio
Passo 1: Prepare Sua Documentação
Reúna todos os documentos necessários, conforme mencionado acima. Certifique-se de que tudo esteja atualizado e válido.
Passo 2: Entre em Contato com a Loteria
Entre em contato com a loteria ou visite o site oficial para obter informações específicas sobre onde e como reivindicar seu prêmio. Para prêmios maiores, pode ser necessário agendar uma visita ao escritório da loteria.
Passo 3: Submeta Sua Reivindicação
Dirija-se ao local indicado pela loteria com seus documentos e bilhete premiado. Para prêmios menores, algumas loterias permitem reivindicações por correio.
Passo 4: Verificação e Pagamento
Após a submissão, a loteria verificará sua reivindicação e documentos. Uma vez aprovado, o processo de pagamento será iniciado. O tempo para receber o prêmio varia, podendo ser imediato ou levar algumas semanas.
Considerações
Ganhar um prêmio da loteria é emocionante, mas é importante seguir os procedimentos corretos para garantir que você receba seu prêmio sem problemas. Mantenha seu bilhete seguro, esteja ciente dos prazos e prepare sua documentação com antecedência. Se tiver dúvidas, não hesite em entrar em contato com a loteria para obter orientação.
Lembre-se de que, dependendo do valor do prêmio, pode haver implicações fiscais, por isso pode ser útil consultar um profissional financeiro ou um advogado para ajudar no processo.
Conheça os Principais Jogos da Loteria da Caixa
A Loteria da Caixa é uma das formas mais populares de apostas no Brasil, oferecendo uma variedade de jogos para todos os gostos e preferências. Se você está interessado em tentar a sorte ou simplesmente quer saber mais sobre as opções disponíveis, este guia detalhado apresentará os principais jogos de loteria oferecidos pela Caixa Econômica Federal. Descubra as características de cada jogo, incluindo como jogar, as chances de ganhar e os tipos de prêmios disponíveis.
Mega-Sena
A Mega-Sena é o jogo mais popular da Loteria da Caixa, conhecido por seus prêmios milionários. Os apostadores escolhem de 6 a 15 números dentre os 60 disponíveis no volante. Os sorteios acontecem duas vezes por semana, e ganha quem acertar 4 (Quadra), 5 (Quina) ou 6 (Sena) números.
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Quina
Na Quina, você pode marcar de 5 a 15 números em um universo de 80. Há sorteios diários, aumentando suas chances de ganhar. Os prêmios são concedidos para apostas que acertem de 2 (Duque) a 5 (Quina) números.
Lotofácil
A Lotofácil é conhecida por suas altas probabilidades de ganho. Os jogadores selecionam entre 15 e 20 números de um total de 25. Os sorteios são realizados três vezes por semana, com prêmios para quem acertar de 11 a 15 números.
Dupla Sena
Na Dupla Sena, você tem o dobro de chances de ganhar, pois são realizados dois sorteios por concurso. É possível escolher de 6 a 15 números dentre os 50 disponíveis. Os prêmios são para acertos de 4 (Quadra), 5 (Quina) ou 6 (Sena) números em qualquer um dos dois sorteios.
Timemania
Timemania é ideal para os amantes do futebol. Além de escolher 10 números entre 80 disponíveis, o apostador seleciona um Time do Coração. Os sorteios oferecem prêmios para 3 a 7 acertos, além de prêmio extra se o Time do Coração for sorteado.
Lotomania
Na Lotomania, você aposta 50 números, sem a necessidade de marcar no volante – a escolha pode ser feita por meio do sistema ou de forma aleatória (surpresinha). Os sorteios premiam apostas que acertam de 15 a 20 números, ou até mesmo quem não acerta nenhum número.
Dia de Sorte
O Dia de Sorte é inspirado nos dias e meses do ano. Os apostadores escolhem de 7 a 15 números entre os 31 disponíveis, além de um mês de sorte. Os sorteios ocorrem três vezes por semana, com prêmios para 4 a 7 acertos, além do Mês de Sorte.
Federal
A Loteria Federal é um dos jogos mais tradicionais, onde o apostador compra um bilhete com numeração já definida. Os sorteios são semanais e oferecem prêmios principais, além de prêmios menores para números próximos.
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O que é Auxílio Emergencial:
O auxílio emergencial é uma assistência financeira concedida pelo governo a determinados grupos da população, especialmente aqueles mais vulneráveis ou impactados por situações excepcionais, como catástrofes naturais ou crises econômicas. Esse auxílio é geralmente temporário e tem como objetivo principal fornecer suporte financeiro imediato para ajudar as pessoas a superar dificuldades econômicas inesperadas, garantindo sua subsistência e minimizando os impactos negativos de tais eventos em suas vidas.
Novo Auxílio Emergencial para Mulheres
O Governo Federal acaba de dar o sinal verde para um projeto de lei que traz um alento importante para as mulheres que enfrentam o pesadelo da violência doméstica. Considerado uma espécie de Auxílio emergencial, o auxílio aluguel terá duração de 6 meses.
A proposta, intitulada PL 4.875/2020, já havia conquistado a aprovação do Congresso Nacional há alguns meses.
Uma lei que promete ser um verdadeiro refúgio para as mulheres que enfrentam violência em suas residências.
A lei, que agora complementa a Lei Maria da Penha, inclui esse auxílio emergencial como uma das medidas de proteção às vítimas, permitindo que elas escapem do ambiente hostil em que vivem com seus agressores.
A fonte desse amparo financeiro será o governo federal, que disponibilizará recursos por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) diretamente às prefeituras.
A ministra em exercício das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a importância desse auxílio ao sublinhar que muitas mulheres, frequentemente sem ter para onde ir, são obrigadas a permanecer sob o mesmo teto que seus agressores.
No Brasil, o combate à violência contra as mulheres tem ganhado cada vez mais destaque, com um aumento significativo nas denúncias, conforme os registros das Secretarias de Segurança Pública estaduais e do Distrito Federal.
Para ser beneficiária desse auxílio aluguel, as mulheres precisam atender a critérios essenciais:
Ter denunciado o caso de violência doméstica à delegacia.
Encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, provavelmente aquelas já no Cadastro Único ou com renda familiar de até dois salários.
O valor do auxílio emergencial será definido por um juiz, levando em consideração a localização da mulher e sua situação específica. Um grupo de trabalho foi designado para estabelecer diretrizes adicionais, com prazo de até 60 dias para divulgar essas regras.
Além disso, o governo federal reafirma seu compromisso com os direitos das mulheres, aderindo a tratados internacionais sobre a segurança feminina no local de trabalho e reduzindo as taxas de juros em empréstimos para mulheres em áreas rurais e favelas, como parte de um pacote de iniciativas em prol do público feminino anunciado no início do ano.
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